LEI Nº 1.547/2019,

de 06 de Junho de 2.019.

“Revoga a Lei Municipal 971/2004, e autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo financeiro aos Agentes de Saúde Comunitários, Agentes de Endemias e Agentes de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE – MT, Sr. JOÃO ANTONIO BALBINO DA SILVA, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo financeiro em caráter permanente aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Endemias e Agentes de Vigilância Sanitária, da seguinte forma:

a) R$ 100,00 (cem) reais mensais pagos cada integrante das funções acima descritas que desempenhem suas atividades na zona urbana;

b) R$ 150,00 (cento e cinqüenta) reais mensais pagos a cada integrante das funções acima descritas que desempenhem suas funções na zona rural;

Art. 2º - O incentivo financeiro permanente de que trata o artigo 1º será pago mensalmente aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Endemias e Agentes de Vigilância Sanitária que estejam em pleno e efetivo exercício do cargo.

Art. 3º. O incentivo financeiro previsto nesta lei não incorporará definitivamente na remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Endemias e Agentes de Vigilância Sanitária, não servindo de base de cálculo para qualquer outro tipo de vantagem, nem sobre o mesmo incidirá, contribuição previdenciária.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações constantes do orçamento do Município vigentes no exercício.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 06 de Junho de 2.019.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal