LEI Nº. 1.548/2019,

de 06 de Junho de 2019.

“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 1.286/2012 e 1.415/2015, e dá outras providências”.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste Estado de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Considerando disposição legal prevista na Lei Federal 12.696 de 25 de junho de 2012 que altera os artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e dispõe sobre os Conselhos Tutelares;

Considerando disposição legal prevista na Lei Federal 13.824 de 09 de Maio de 2.019;

RESOLVE:

Art. 1°- O artigo 23 e § 2º do artigo 25 da Lei Municipal 1.286/2012, passarão a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO TUTELAR

Seção I

Das Disposições Gerais

( ... )

Art. 23. O Conselho Tutelar será composto por 5 (cinco) membros com mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução por novos processos de escolha, escolhidos pela comunidade local através de eleição direta, realizada sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público, dentre os candidatos aprovados em teste de conhecimentos.

§ 1º. A recondução, permitida por novos processos de escolha, consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subseqüente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se aos mesmos processos de escolha definido nesta Lei, vedada qualquer outra forma de recondução.

§ 2º. O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva e será remunerado na forma desta lei, inadmitida a acumulação de seu exercício com outro cargo ou função pública.

§ 3º. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

§ 4º. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

( ... )

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, em 06 de Junho de 2019.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal