LEI Nº 712, DE 06 DE JUNHO DE 2019
7 de Junho de 2019
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2019, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incluindo nova fonte de recursos, com as seguintes classificações orçamentárias:
06 – SECRETARIA DE SAÚDE
06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.002.10 – Saúde.
06.002.10.304 – Vigilância Sanitária.
06.002.10.304.0013 – Ampliação e Qualidade na Vigilância Sanitária.
06.002.10.304.0013.1.040 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/ Vigilância em Saúde.
Cód. Reduzido: 237.
Elemento de Despesa: 4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.
Fonte: 0.1.42.000000 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Estado = R$ 10.000,00.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular igual importância, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA DE SAÚDE
06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(186) 10.301.0010.1.035-4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.
Fonte: 0.1.47.010000 – Programa de Saúde da Família – PSF = R$ 10.000,00.
Art. 3º - Fica vedado ao Poder Executivo utilizar os recursos do crédito ora autorizado para finalidade diversa da autorizada no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 06 de junho de 2019.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal