Carregando...
Pref. União do Sul

Dispõe sobre substituição de Entidade no segmento das Entidades Civis Organizadas, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, na forma da alínea “d”, do inciso II, do art. 11, da Lei nº 051, de 25 de junho de 1998, alterada pela Lei nº 473, de 26 de novembro de 2012, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º - Por força da presente Lei, fica substituída a entidade civil denominada Sindicato dos Trabalhadores Rurais de União do Sul pela entidade civil denominada SINDICATO RURAL DE UNIÃO DO SUL, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, passando a alínea “d”, do inciso II, do artigo 11, da Lei Nº 051 de 25 de junho de 1998, alterada pela Lei nº 473 de 26 de novembro de 2012, a ter a seguinte redação:

“Art. 11 - ........................................................”

“I - .................................................................”

“a) - ...............................................................”

“b) - ..............................................................”

“c) - ..............................................................”

“d) - ..............................................................”

“II - ..............................................................”

“a) - .............................................................”

“b) - .............................................................”

“c) - .............................................................”

“d) – 01 (um) representante do Sindicato Rural de União do Sul.”

Art. 2º - Fica convalidado o Decreto Nº 1.197 de 26 de abril de 2019, editado pelo Prefeito Municipal.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, União do Sul, 06 de junho de 2019.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal