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Pref. União do Sul

Abre Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2019.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 712, de 06 de junho de 2019;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2019, um Crédito Adicional Especial, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incluindo nova fonte de recursos, com as seguintes classificações orçamentárias:

06 – SECRETARIA DE SAÚDE

06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

06.002.10 – Saúde.

06.002.10.304 – Vigilância Sanitária.

06.002.10.304.0013 – Ampliação e Qualidade na Vigilância Sanitária.

06.002.10.304.0013.1.040 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/ Vigilância em Saúde.

Cód. Reduzido: 237.

Elemento de Despesa: 4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.

Fonte: 0.1.42.000000 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Estado = R$ 10.000,00.

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º deste Decreto, fica o Poder Executivo autorizado a anular igual importância, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:

06 – SECRETARIA DE SAÚDE

06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

(186) 10.301.0010.1.035-4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.

Fonte: 0.1.47.010000 – Programa de Saúde da Família – PSF = R$ 10.000,00.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 06 de junho de 2019.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal