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Pref. Alto Taquari

“Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentaria no Exercício Vigente.”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fábio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Remanejamento de Dotação Orçamentaria até o montante de R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais) , na LOA 2019, Lei 01007/2018, PPA Lei 923/2017 e LDO-2019 Lei 972/2018, nos termos do artigo 42 e 43 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:

02.070.00 – SEC MUN DE INFRA-ESTRUTURA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr: 0130000000 – FETHAB

Atividade – 1047-Contruir estadas, pontes, bueiro, mata-burros e serviços complementares

449051000 – Obras e instalações 60.000,00

02.070.00 – SEC MUN DE INFRA-ESTRUTURA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr: 0100000000 – ORDINÁRIOS

Atividade – 1033-Contruir, ampliar e reformar o cemitério municipal

449051000 – Obras e instalações 25.000,00

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 85.000,00

Art. 2º - Para suplementar as dotações do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes a anulações de dotações abaixo relacionadas, de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

02.070.00 – SEC MUN DE INFRA-ESTRUTURA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr: 0130000000 – FETHAB

Atividade – 2022-Conserver e recuperar estadas vicinais

3390390000 – Outros serviços pessoa jurídica 60.000,00

02.070.00 – SEC MUN DE INFRA-ESTRUTURA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr: 0100000000 – ODINÁRIOS

Atividade – 2024- Manter atividades da viação e obras

3390390000 – Outros serviços pessoa jurídica 25.000,00

Total das Anulações 85.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 06 de junho de 2019.

Fabio Mauri Garbugio

Prefeito Municipal