LEI N.º 1046/2019
7 de Junho de 2019
“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Suplementar por anulação parcial ou total de dotações do orçamento corrente até o valor de R$ 61.500,00.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR até o montante de R$. 61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais), no orçamento vigente, LOA 2019, Lei 1.007/2018, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender a seguinte dotação orçamentária:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI
06.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
278129110.1028 – Construir/Ampl. Quadras, Praças Esportivas, M. Campos, Pistas e Ginásios Esportivos
4490510000 – Obras e Instalações R$. 61.500,00
Fr: 0100000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS.
SOMA R$. 61.500,00
Art. 2º - Para suplementar a dotação aberta no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64, anulação parcial ou total de dotações no orçamento corrente até o montante de R$. 61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI
06.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
278129110.2057 – Conservar Unidades Esportivas
3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$. 10.500,00
278129110.2134 – Realizar Premiações Cult., Art., Cient., Desportivas e Outras
3390310000– Premiações Cult., Art., Cient., Desportivas R$. 10.000,00
278129110.2055 – Manter as Atividades do Esporte e Lazer
3190110000– Vencimentos e Vantagens Fixas R$. 41.000,00
Fr: 0100000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS.
SOMA R$. 61.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 06 de junho de 2019.
Fabio Mauri Garbugio
Prefeito Municipal