Chapada dos Guimarães - MT, 06 de Junho 2019.

DISPÕES SOBRE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORAMENTO DAS ETAPAS E ELABORAÇÃO DA PROVA PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – MT, COM FINANCIAMENTO. FMDCA – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.

RESOLUÇÃO 004/2019 CMDCA

O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA de Chapada dos Guimarães - MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei de sua criação Lei Nº 753 de 04 de Julho de 1996, alterada pela Lei 1.229/2006; alterada pela Lei Nº 1.394/2010, modificado pela Lei Municipal 1.452/2011, alterada pela resolução Nº 170, de 10 de Dezembro de 2014, modificada pela Lei Complementar Nº 66/2015 de 15 de Maio de 2015 que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, conforme Lei Federal 8.069/90 – ECA; com base no seu Regimento Interno, aprovado através dos Conselheiros de Direito em 17 de Junho de 2010. Decreto Municipal Nº 051/2018 que Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes para o Biênio de 2018 á 2020 e dar outras providências.

CONSIDERANDO: - que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é o órgão a quem compete deliberar e exercer o controle do atendimento às crianças e adolescentes em todos os níveis, conforme previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA);

CONSIDERANDO: a Lei Complementar Nº 66/2015, que dispõe sobre as políticas municipal de atendimento dos direitos da Criança e Adolescente; onde regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Chapada dos Guimarães – MT no capitulo IV seções II.

CONSIDERANDO:a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata – Estatuto da Criança e do Adolescente.

RESOLVE:

Art. 1º - Contratar Empresa Especializada pessoa Jurídica para prestar assessoria, elaboração da prova e realização de serviços para seleção de candidatos, eleição e provimento de vagas de conselheiros tutelares, no

município de Chapada dos Guimarães – MT , com financiamento

através do FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

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Raquel Barroso Nunes

Presidente do CMDCA

Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha