“Ratifica as disposições dos Decretos nos 030/2008, 002/2009, 004/2009, 024/2009, 042/2010, 044/2010, 048/2010, 052/2010, 055/2010, 059/2010, 060/2010, 073/2011, 074/2011, 076/2011, 078/2011, 083/2011, 088/2011, 126/2012, 142/2012, 146/2013, 183/2014, 189/2015, 259/2017 e 260/2017, que dispõe sobre a Estabilidade dos Servidores que mencionam no Serviço Público Municipal, e dá outras providências”.

O Senhor JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que a Administração Municipal tem o poder de ratificar o teor dos atos administrativos quando eivados de vício formal, mas que materialmente contenham todos os requisitos para sua validade, quais sejam: a) emanado de autoridade competente (competência); b) obedeça a forma prevista em lei (forma); c) se assente sobre motivo determinado (motivo); d) tenha atingido a finalidade perseguida pela administração (finalidade); e) tenha motivação condizente com ato (motivação), e; f) tenha atinja o objeto imediato perseguido pela administração (objeto);

Considerando que os atos ora ratificados têm por objeto a declaração da estabilidade dos servidores públicos após a observância do triênio legal, por força do disposto no art. 41 da CF/88, na redação dada pela EC nº 19/98;

Considerando que houve a remissão indevida em sede de fundamentação, a dispositivo revogado da legislação municipal, a saber, o art. 29 da Lei Municipal nº 049/1990, que não se aplica ao instituto da estabilidade no serviço público;

Considerando que os atos ora retificados foram editados sob a égide da Lei Complementar Municipal nº 021/2005, de 11 de outubro de 2005, que previu em seu art. 28, o cumprimento de estágio probatório trienal em conformidade com os ditames constitucionais vigentes (art. 41 da CF/88);

Considerando, por fim, que a fundamentação, embora equivocada, em ato normativo primário revogado, de incidência local (Lei Municipal nº 049/1990), que não se aplica ao caso, não maculou a essência do ato, posto que fundamentado, também, e principalmente, no art. 41 da CF/88 (EC 19/98), o que impõe ratificar os atos administrativos de efeito concreto, nos termos do art. 28, da Lei Complementar nº 21, de 11 de outubro de 2005 (Estatuto do Servidor Público da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Nortelândia);

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam ratificados para todos os efeitos jurídicos, os Decretos nos 030/2008, 002/2009, 004/2009, 024/2009, 042/2010, 044/2010, 048/2010, 052/2010, 055/2010, 059/2010, 060/2010, 073/2011, 074/2011, 076/2011, 078/2011, 083/2011, 088/2011, 126/2012, 142/2012, 146/2013, 183/2014, 189/2015, 259/2017 e 260/2017, que dispõe sobre a Estabilidade dos Servidores que mencionam no Serviço Público do Poder Executivo do Município de Nortelândia/MT, com fundamento no art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, aos 31 dias do mês de maio de 2019, 66º da Emancipação Político-Administrativa. (31.05.2019)

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

MARLENE JÚLIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretária de Administração, Plane. e Finanças.