PORTARIA N.º 35/2019.
7 de Junho de 2019
PORTARIA N.º 35/2019.
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra.RAQUEL SILVA DE CAMPOS.”
A Diretora Executiva do PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3º, incisos I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado Art. 89, inciso I, II, III e da Lei Municipal n.º 1.325/2014, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nobres/MT; Lei 1.190/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Salário dos Servidores da Administração Publica Municipal da Prefeitura de Nobres-MT, Lei nº 1484/2018, de 21 de junho de 2018, que concede Revisão Salarial aos Servidores Públicos Municipais de Nobres-MT;
Resolve:
Art. 1º CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a Sra. RAQUEL SILVA DE CAMPOS, brasileira, portadora da cédula de Identidade n.º 0457.168-1 SSP/MT e CPF n.º 320.441.271-72, servidora Efetiva, no cargo de Ajudante de Serviços Gerais, Classe C, Nível 06, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, sob matricula n.º 138, contando com tempo de contribuição de 36(trinta e seis) anos,02(dois) meses e 3(três) dias, com proventos integrais conforme processo administrativo do PREVI-NOBRES, n.º 2019.04.01155P, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 22/05/2019, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Nobres- MT, 06 de junho de 2019.
NADIR DA SILVA
Diretora Executiva do PREVI-NOBRES
Homologo:
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal