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Pref. Nobres

PORTARIA N.º 34/2019

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Srª Iva Pedroza da Costa Alves”

A Diretora Executiva do PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 6°, I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o art. 86, inciso I, II, III e IV da Lei nº 1.325 de 22/07/2014 que rege a previdência municipal de Nobres; Lei 1297 de 02/12/2013 que Dispõe Sobre o Plano De Cargos, Carreiras E Salários Dos Servidores Da Administração Pública Municipal da Prefeitura Municipal de Nobres e o último reajuste concedido pela Lei Municipal nº. 1484/2018 de 21 de junho de 2018.

Resolve:

Art. 1º CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a Srª. Iva Pedroza da Costa Alves, brasileira, portadora da cédula de Identidade 445.581 SSP/MT e do CPF nº 383.818.001-10, servidora Efetiva, no cargo de Ajudante de Serviços Gerais, Classe “C”, Nível “01”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculadas sob o nº 320, contando com 11.413 dias correspondentes há 31 anos, 03 meses e 08 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-NOBRES nº. 2019.04.01141P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de maio de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nobres/MT, 06 de junho de 2019.

NADIR DA SILVA

Diretora Executiva do PREVI-NOBRES

Homologo:

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal