LEI Nº 859/2019 DE 28 DE MAIO DE 2019.

INSTITUI E REGULAMENTA O PLANTÃO MÉDICO DO HOSPITAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, PREFEITA DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Plantão Médico a ser realizado no Hospital Municipal de Cocalinho.

Art. 2º - Os Plantões médicos serão divididos em plantões de 24 (vinte e quatro) horas e de 14 (quatorze) horas, os quais serão definidos da seguinte forma:

I – O plantão médico de 24 (vinte e quatro) horas, tem seu inicio as 07:00 hs de um dia e termino as 07:00 do outro dia, e ocorrerá sempre nos finais de semana e feriados.

II – O plantão médico de 14 (quatorze) horas, tem seu início as 17:00 hs as 07:00 hs, e ocorrera nos dias uteis de segunda-feira a sexta-feira.

Paragrafo Único. Os plantões médicos de que trata o caput deste artigo, poderá ser realizado por pessoa física ou jurídica, desde que o médico plantonista seja no mínimo clínico geral.

Art. 3º. O valor e a forma de pagamento dos plantões médico, são os seguintes:

I – O valor da hora do plantão médico de 24 (vinte e quatro) horas é de R$ 83,33 (oitenta e três reais e trinta e três centavos), totalizando o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cada plantão;

II – O valor da hora do plantão de 14 (quatorze) horas é de R$ 71,42 (setenta e um reais e quarenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada plantão.

Paragrafo Primeiro. Fica autorizado o poder executivo a proceder o reajuste dos valores constantes dos incisos acima, mediante Decreto.

Paragrafo Segundo. Os plantões médicos serão pagos até o dia 10 do mês seguinte a sua respectiva execução, após a emissão da nota fiscal, devidamente atestada pela secretaria municipal de saúde.

Art.4º. Os plantões médicos de que trata esta lei sempre que possível deverão ser preenchidos por médicos plantonistas ocupantes de cargos decorrentes de concurso público, e na impossibilidade de preenchimento de vagas será permitido à contratação de pessoa física ou jurídica por meio de licitação, tendo em vista a essencialidade do serviço.

Art. 5º O médico plantonista obedecerá rigorosamente a escala de plantão da unidade de pronto atendimento, e está vinculado diretamente a Secretária Municipal de Saúde.

Art. 6º. O plantão médico será tributado na forma da lei, com retenção na fonte de IR, ISSQN e INSS, esse salvo quando ficar comprovado que o plantonista já contribui com o teto do INSS.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta dos recursos previstos no orçamento anual da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cocalinho – MT, 28 de MAIO de 2019.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

PREFEITA MUNICIPAL