RESOLUÇÃO Nº 002/2019 COMDICA-NO
7 de Junho de 2019
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DO II PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO PARA ESCOLHA DE MEMBROS DE CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA-MT PARA O QUADRIÊNIO 2020/2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOVA OLÍMPIA-MT, no uso de suas atribuições legais, torna público, com base na Lei Federal nº 8.090/1990 (ECA), na Resolução nº 170/2014 do CONANDA na Lei Municipal nº 955/2012, alterada pela Lei Municipal nº 1.034/2015 e que lhe é conferido pela Resolução nº 002, de 06 de maio de 2019, do COMDICA, será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do Ministério público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Barra do Bugres/MT, referente ao assunto divulgar e estabelecer normas para a abertura das inscrições e realização do processo de escolha de membros de conselheiros tutelares do Município de Nova Olímpia/MT, para o Quadriênio de 2020/2023.
RESOLVE:
Art. 1º. TORNA PÚBLICO o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o Quadriênio 2020/2023, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
1. DO PROCESSO DE ESCOLHA:
1.1. O Processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 170/2019 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, assim como pela Lei Municipal nº 955/2012 com suas alterações conforme a Lei Municipal nº 1.034/2015 e Resolução nº 002/2019, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Olímpia - MT, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
1.2. Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em data de 06 de outubro de 2019, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerá em data de 10 de janeiro de 2020;
1.3. Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e ampla visibilidade ao Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o Quadriênio 2020/2024, torna público o presente Edital, nos seguintes termos:
2. DO CONSELHO TUTELAR:
2.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros titulares, mais votados que serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e os demais candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação. O mandato será de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes.
2.2. Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 18-B, par. único[1], 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos por este Diploma, assim como pela Lei Municipal nº 955/2012.
2.3. O presente Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Nova Olímpia visa preencher as 05 (cinco) vagas existentes, e os demais candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem de decrescente de votação, no intuito de selecionar no mínimo 10 (dez) candidatos, de acordo com as prescrições da Lei Municipal nº 955/2012.
2.4. Por força do disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas.
3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR:
3.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art. 44, da Lei Municipal nº 955/2012, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - ter reconhecida idoneidade moral, comprovada mediante a apresentação de certidões negativas cíveis e criminal da Justiça Comum Estadual e Federal da Comarca ou Região pelas quais o Município esteja compreendido;
II - ter idade mínima de 21(vinte e um) anos;
III- comprovar residir no Município de Nova Olímpia há pelo menos 2(dois) anos;
IV - ter segundo grau completo;
V - comprovar a aprovação em prova seletiva previa, de caráter eliminatório realizada pelo COMDICA sob a fiscalização do Ministério Público;
VI - ser eleitor do Município e estar em pleno e regular exercício de seus direitos políticos;
VII - comprovar ter desenvolvido atividade voltada à promoção, proteção e defesa dos diretos da criança e do adolescente em período mínimo, continuo ou alternado de 2 (dois) anos;
VIII - Não exercer atividades político-partidárias função em órgão de partido político ou direção de entidades sindicais;
IX - não exercer cargo ou mandato público eletivo;
X - não ocupar cargo efetivo ou em comissão junto a Administração Federal Estadual ou Municipal, direta ou indireta ressalvada a exceção prevista no artigo 37, inciso XVI alínea 'b, da CF quando houver compatibilidade de horários.
3.2. Os requisitos previstos nos incisos VIII, IX e X, serão comprovados mediante declaração assinada pelo próprio candidato no momento da inscrição.
3.3. Verificado, a qualquer tempo, o descumprimento de qualquer dos requisitos mencionados neste artigo, a inscrição do candidato ainda que já deferida, e todos os atos dela decorrentes, inclusive de nomeação, serão cancelados.
4. DA JORNADA DE TRABALHO, SUBSÍDIO E OUTROS DIREITOS:
4.1. O Conselho Tutelar do Município de Nova Olímpia funcionará, todos os dias úteis (segunda a sexta feira) no horário das 8h às 12h e das 14h às 18h, em prédio exclusivo, com salas adequadas para a execução dos serviços, localizado na área central da cidade, visando proporcionar fácil acesso aos usuários. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, durante o horário previsto no art. 60 da Lei Municipal nº 955/2012 para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligência e tarefas inerentes ao órgão, obedecendo às regras administrativas de frequências, assiduidade e compensação regulamentada pelo Poder Público Municipal;
4.2. O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até definitivo julgamento.
4.3. Os membros do Conselho Tutelar, no exercício de suas funções, receberão gratificação igual ao valor da remuneração dos cargos em comissão de Chefe de Setor dos quadros do Executivo Municipal, devendo qualquer alteração ser efetuada por lei municipal. Faz jus ao subsídio mensal de: R$ 1.438,68 (um mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos).
4.4. A função de Conselheiro Tutelar exige dedicação exclusiva, sendo vedada a acumulação com qualquer outro cargo, emprego ou função remunerada, excetuada a função de magistério (art. 37, XVI, alínea “b”, da Constituição Federal), quando houver absoluta compatibilidade de horários, inclusive com os plantões.
4.5. São garantidos aos membros do Conselho Tutelar os mesmos direitos sociais conferidos aos servidores públicos municipais que exerçam, em comissão, cargo de confiança, vinculados ao Regime Geral da Previdência Social.
4.6. Considerar-se-á eleito ao cargo de Conselheiro Tutelar os cinco candidatos mais votados; os demais candidatos seguintes serão classificados como suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.
5. DOS IMPEDIMENTOS:
5.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art.140, da Lei nº 8.069/90 e art. 15, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA;
5.2. São, também, impedidos de exercer o mandato de conselheiro tutelar os membros e suplentes de conselhos deliberativos das políticas públicas do Munícipio assim como os mandatários de qualquer cargo eletivo e titulares de cargo efetivo ou em comissão que não se enquadrem na exceção prevista no artigo 37, XVI, alínea “b”, da Constituição Federal.
5.3. O membro do Conselho Tutelar, titular ou suplente, que pretender se candidatar a qualquer cargo público eletivo, deverá se desincompatibilizar da função no prazo exigido pela legislação eleitoral, e, sendo eleito, será declarado vago o seu cargo, dando-se posse definitiva ao suplente mais votado.
5.4. Estende-se o impedimento do conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca;
6. DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL:
6.1. Por força da resolução nº 003, de 06 de maio de 2019. Ora instituída uma Comissão Especial Eleitoral a mesma fica responsável, pela organização e condução do presente Processo de Escolha.
6.2. Compete à Comissão Especial Eleitoral:
a) Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos candidatos inscritos;
b) Receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam os requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante;
c) Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;
d) Decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;
e) Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;
f) Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
g) Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
h) Escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos;
i) Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;
j) Informar o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;
k) Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do COMDICA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores.
l) Resolver os casos omissos por decisão da maioria absoluta de seus membros.
7. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA:
7.1. O Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar observará o calendário em anexo ao presente Edital;
7.2. A Comissão Especial Eleitoral, no uso de suas atribuições, fará publicar editais específicos ou meio equivalentes para cada uma das fases do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, dispondo sobre:
I. 1ª etapa: Inscrição dos candidatos; II. 2ª etapa: Prova de aferição de conhecimentos; III. 3ª etapa: Avaliação psicológica; IV. 4ª etapa: Eleição dos candidatos aprovados na prova de aferição de conhecimentos; e classificados entre os quinze primeiros, através do voto direto, secreto e facultativo dos cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos, com domicílio eleitoral no município de Nova Olímpia.8. DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS:
8.1. A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento impresso e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital;
8.2. A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, no qual o candidato declare atender as condições exigidas para inscrição e se submeter às normas deste edital, situada na Avenida Tancredo Neves, nº 1.249 – Bairro Santa Rosa, nesta cidade, das 07h às 11h e das 13h ás 17h, entre os dias 03 de junho de 2019 e 18 de junho de 2019, informações através do telefone (65) 3332-1146.
8.3. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e cópia dos seguintes documentos:
a) Carteira de identidade;
b) Título de eleitor, com o comprovante de votação ou justificativa da última eleição;
c) Certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar (Estadual e Federal);
d) Comprovante de dois anos de residência no município;
e) Comprovante de escolaridade;
f) Cadastro de Pessoa Física (CPF);
g) Foto 3x4
h) Comprovar ter desenvolvido atividade voltada à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, em período mínimo, contínuo ou alternado, de 02 (dois) anos.
i) Sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares;
8.4. A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima relacionados será imediatamente comunicada ao candidato, que poderá supri-la até a data-limite para inscrição de candidaturas, prevista neste Edital;
8.5. As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do candidato.
8.6. Não serão aceitas inscrições fora do período estabelecido neste Edital.
9. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
9.1. Encerrado o prazo de inscrição de candidaturas, a Comissão Especial Eleitoral efetuará, a análise da documentação exigida neste Edital, com a subsequente publicação da relação dos candidatos inscritos.
9.2. A relação dos candidatos inscritos e a documentação respectiva serão encaminhadas ao Ministério Público para ciência.
10. DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS:
10.1. Qualquer cidadão poderá requerer a impugnação de candidato inscrito, em petição devidamente fundamentada;
10.2. Findo o prazo mencionado no item supra, os candidatos impugnados serão notificados pessoalmente do teor da impugnação no prazo 05 (cinco) dias, começando, a partir de então, a correr o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar sua defesa;
10.3. A Comissão Organizadora do Processo de Escolha analisará o teor das impugnações e defesas apresentadas pelos candidatos, podendo solicitar a qualquer dos interessados a juntada de documentos e outras provas do alegado;
10.4. A Comissão Organizadora do Processo de Escolha terá o prazo de 03 (três) dias, contados do término do prazo para apresentação de defesa pelos candidatos impugnados, para decidir sobre a impugnação;
10.5. Concluída a análise das impugnações, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha fará publicar edital contendo a relação preliminar dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha em data Unificada;
10.6. As decisões da Comissão Organizadora do Processo de Escolha serão fundamentadas, delas devendo ser dada ciência aos interessados, para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital;
10.7. Das decisões da Comissão Organizadora do Processo de Escolha caberá recurso à Plenária do COMDICA, no prazo de 03 (três) dias, contados da data da publicação do edital referido no item anterior[2];
10.8. Esgotada a fase recursal, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha fará publicar a relação definitiva dos candidatos habilitados ao pleito, com cópia ao Ministério Público;
10.9. Ocorrendo falsidade em qualquer informação ou documento apresentado, seja qual for o momento em que esta for descoberta, o candidato será excluído do pleito, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.
11. DA CAMPANHA E DA PROPAGANDA ELEITORAL:
11.1. Cabe ao Poder Público, com a colaboração dos órgãos de imprensa locais, dar ampla divulgação ao Processo de Escolha desde o momento da publicação do presente Edital, incluindo informações quanto ao papel do Conselho Tutelar, dia, horário e locais de votação, dentre outras informações destinadas a assegurar a ampla participação popular no pleito;
11.2. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação;
11.3. Os candidatos poderão dar início à campanha eleitoral após a publicação da relação definitiva dos candidatos habilitados, prevista no item 10.8 deste Edital;
11.4. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos;
11.5. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meio de debates, entrevistas e distribuição de panfletos, desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular;
11.6. As instituições públicas ou particulares (escolas, Câmara de Vereadores, rádio, igrejas etc.) que tenham interesse em promover debates com os candidatos deverão formalizar convite a todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo de membro do Conselheiro Tutelar;
11.7. Os debates deverão ter regulamento próprio, a ser apresentado pelos organizadores a todos os participantes e à Comissão Organizadora do Processo de Escolha designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência;
11.8. Cabe à Comissão Organizadora do Processo de Escolha supervisionar a realização dos debates, zelando para que sejam proporcionadas iguais oportunidades a todos os candidatos nas suas exposições e respostas;
11.9. É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, camisas, bonés e outros meios não previstos neste Edital;
11.10. É dever do candidato portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes;
11.11. Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da ESCOLHA, em qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos;
11.12. A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do candidato responsável, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.
12. DA PROVA DE CONHECIMENTOS
12.1. Os candidatos que tiverem a inscrição deferida submeter-se-ão a avaliação técnica através de prova escrita, com questões objetivas e discursivas, com abordagens de situações práticas, sobre o direito da criança e do adolescente e língua portuguesa, compreendendo-se a interpretação da Constituição Federal (artigos 227 a 229), da Lei 8069/90 e da legislação municipal pertinente.
| Área de Conhecimento | Nº de Questões | Peso | Pontuação Máxima |
| Constituição Federal( Artigos 227 a 229) Legislação Municipal (Lei Nº 955/12) | 04 | 0,5 | 2,0 |
| Língua Portuguesa | 04 | 0,25 | 1,0 |
| Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI Nº 8.069/1990-ECA) | 12 | 0,5 | 6,0 |
| Questão Discursiva (LEI Nº 8.069/1990-ECA) | 01 | 1,0 | 1,0 |
12.2. A prova de que trata este artigo terá caráter eliminatório, somente sendo considerado aprovado para participar da etapa seguinte (psicológica) os candidatos que obtiverem pelo menos nota 60 (60%), numa avaliação variável de 0 a 100 pontos.
12.3. A Prova será aplicada juntamente com os membros do COMDICA a todos os candidatos inscritos, feita em forma de múltipla escolha versando o conteúdo sendo composta de 21 (vinte e uma) questões de múltipla escolha, sendo 20 das questões objetivas e uma questão discursiva, sendo 12 (doze) questões objetivas e 01 (uma) questão discursiva sobre a Lei nº 8.069/90 (ECA), 02 (duas) questões objetivas sobre Constituição Federal ( Artigos 227 a 229) e 02 (duas) questões objetivas sobre Legislação Municipal (Lei 955/12) e 04 (quatro) questões objetivas sobre Língua Portuguesa.
12.4. Os candidatos deverão chegar ao local da prova com antecedência mínima de 45 minutos, munidos de caneta esferográfica azul ou preta e documento de identidade (com foto). Não são permitidos outros pertences, como material bibliográfico, celular, calculadora e outros objetos estranhos à realização da prova.
12.5. O candidato que não comparecer ao local da prova ou chegar atrasado em relação ao horário estipulado para o início da prova, será considerado automaticamente excluído do processo de escolha.
12.6. Durante a prova não será permitida consulta a nenhum tipo de material ou comunicação entre os candidatos;
12.7. A aplicação da prova terá a duração de três horas, sendo que o candidato só poderá retirar-se da sala 1 (uma) hora após o início da prova.
12.8. O caderno de provas somente será entregue aos candidatos transcorridas 2 (duas) horas da aplicação da prova.
12.9. O gabarito será divulgado, no dia 15/07/2019, em Edital Complementar na sede do COMDICA, Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS e na página eletrônica do Município.
12.10. Não haverá segunda chamada para a prova, seja qual for o motivo alegado pelo candidato para justificar a sua ausência.
12.11. Caberá recurso ao COMDICA, quanto às respostas divulgadas no gabarito. O recurso deverá ser impetrado por escrito pelo candidato no período conforme cronograma do certame (em anexo) deste edital, onde deve conter:
a) Nome do candidato e número da inscrição;
b) Indicação do número da questão, da resposta marcada pelo candidato e da resposta divulgada no gabarito;
c) Argumentação lógica e consistente.
12.12. As provas não retiradas no período hábil serão arquivadas no COMDICA, podendo ser fornecida uma cópia ao candidato que requerer.
12.13. Se do exame do recurso resultar anulação da(s) questão(ões), os pontos correspondentes a essa (s) questão será(ao) atribuído(s) a todos os candidatos, independentemente de terem os mesmos recorrido.
12.14. A Comissão Especial Eleitoral divulgará Edital publicando os resultados finais da prova de conhecimentos cronograma do certame (em anexo) deste edital.
13. DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
13.1. Após o resultado da prova escrita, os candidatos aprovados serão submetidos a avaliação psicológica, a ser realizada por profissionais indicados pelo COMDICA, que, após a aplicação dos exames técnicos devidos, os identificará como “aptos” ou “inaptos” para o exercício da função.
13.2. Deverão ser avaliadas as condições psicológicas adequadas do candidato para trabalhar com conflitos sócio familiares pertinentes ao cargo a exercer, em sua plenitude, as atribuições do Conselho Tutelar previstas na Lei Federal nº 8.069/90 e Lei Municipal nº 955/2012.
13.3. Será excluído do processo de escolha o candidato, que por qualquer motivo, não comparecer à avaliação psicologica no horário e local indicado.
13.4. O resultado final da avaliação psicólogica do candidato será divulgado, exclusivamente, como “APTO” ou “INAPTO”.
14. DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR:
14.1. A Eleição para os membros do Conselho Tutelar do Município de Nova Olímpia-MT, realizar-se-á no dia 06 de outubro de 2019, das 08h às 17h, conforme previsto no art. 139, da Lei nº 8.069/90 e Resolução nº 152/2012, do CONANDA em local que será divulgado em Edital Complementar.
14.2. A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas cedidas pela Justiça Eleitoral do Estado de Mato Grosso. Os candidatos aprovados e classificados se submeterão à eleição através do voto eletrônico ou cédula eleitoral, facultativo e secreto dos cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos com domicílio eleitoral em Nova Olímpia-MT.
14.3. As cédulas para votação manual serão elaboradas pela Comissão Especial Eleitoral, adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça Eleitoral em sua confecção;
14.4. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes dos candidatos a membro do Conselho Tutelar, codinomes, fotos e números;
14.5. Somente poderão votar pessoas com domicílio eleitoral no município de Nova Olímpia-MT, assim registradas como eleitores no município perante a Justiça Eleitoral, exigindo-se a apresentação de documentos de identificação (Título de Eleitor e/ou RG). Em caso de dúvida sobre a identidade do eleitor, cumpre exigir documento de identificação com foto, e, após a identificação, o eleitor assinará a lista de presença e procederá a votação;
14.6. O eleitor que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como forma de identificação;
14.7. O eleitor poderá votar em apenas um candidato;
14.8. No caso de votação manual, votos em mais de um candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento da ESCOLHA;
14.9. Será também considerado inválido o voto:
a) cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado;
b) cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação;
c) cuja cédula não corresponder ao modelo oficial;
d) que tiver o sigilo violado.
14.10. Efetuada a apuração, serão considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos mais votados, ressalvada a ocorrência de alguma das vedações legais acima referidas, sendo os demais candidatos considerados suplentes pela ordem de votação;
14.11. Em caso de empate na votação, ressalvada a existência de outro critério previsto na Lei Municipal local, será considerado eleito o candidato com idade mais elevada.
14.12. Após a votação será lavrada ata, onde serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas e resultado da votação.
15. DAS VEDAÇÕES AOS CANDIDATOS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA:
15.1. Conforme previsto no art. 139, §3º, da Lei nº 8.069/90, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
15.2. É também vedada a prática de condutas abusivas ou desleais que acarretem vantagem indevida ao candidato, como a “boca de urna” e o transporte de eleitores, dentre outras previstas na Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral), pois embora não caracterizem crime eleitoral, importam na violação do dever de idoneidade moral que se constitui num dos requisitos elementares das candidaturas;
15.3. Os candidatos que praticarem quaisquer das condutas relacionadas nos itens anteriores, durante e/ou depois da campanha, inclusive no dia da votação, terão cassado seu registro de candidatura ou diploma de posse, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e mesmo criminal, inclusive de terceiros que com eles colaborem;
15.4. Caberá à Comissão Organizadora do Processo de Escolha ou, após sua dissolução, à Plenária do COMDICA, decidir pela cassação do registro da candidatura ou diploma de posse, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.
15.5. Devendo ser formalizada toda e qualquer forma de denúncia sobre conduta abusiva relacionada a candidatura, tanto no dia da votação, bem como durante a campanha eleitoral.
16. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL:
16.1. Ao final de todo o Processo, a Comissão Especial Eleitoral encaminhará relatório ao COMDICA, que fará divulgar no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome dos 05 (cinco) candidatos eleitos para o Conselho Tutelar e seus respectivos suplentes, em ordem decrescente de votação.
17. DA POSSE:
17.1. A posse dos membros do Conselho Tutelar será concedida pelo Presidente do COMDICA local, e pelo Chefe do Poder Executivo Municipal no dia 10 de janeiro de 2020, conforme previsto no art. 139, §2º, da Lei nº 8.069/90;
17.2. Além dos 05 (cinco) candidatos mais votados, também devem tomar posse, pelo menos, 05 (cinco) suplentes, também observada a ordem de votação, de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças ou impedimentos dos titulares.
18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
18.1. Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Organizadora do Processo de Escolha dele decorrentes serão publicadas, com destaque, nos órgãos oficiais de imprensa, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) e dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), Postos de Saúde e Escolas da Rede Pública Municipal.
18.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal nº 955/2012.
18.3. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar.
18.4. É facultado aos candidatos, por si ou por meio de representantes credenciados perante a Comissão Organizadora do Processo de Escolha, acompanhar todo desenrolar do processo de escolha, incluindo as cerimônias de lacração de urnas, votação e apuração.
18.5. Cada candidato poderá credenciar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito, 01 (um) representante por local de votação e 01 (um) representante para acompanhar a apuração dos votos e etapas preliminares do certame.
18.6. Os trabalhos da Comissão Organizadora do Processo de Escolha se encerram com o envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da votação ao COMDICA.
18.7. O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará na exclusão do candidato ao processo de escolha.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Olímpia - MT, 06 de maio de 2019.
ELIZÂNGELA ROSA LOPES DE MEDEIROS
Presidente do COMDICA