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Pref. Nova Olímpia

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL ORGANIZADORA DO II PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/MT PARA O QUADRIÊNIO 2020 À 2023.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA de Nova Olímpia – MT, reunido no dia 06 de maio de 2019, em Reunião Ordinária, no uso de suas atribuições legais com base no seu Regimento Interno, na Lei Municipal n° 955/2012, reestruturada pela Lei Municipal n.° 1.034/2015 e na Lei Federal n.° 8.069/90 e Portaria Municipal nº 090/2019 de nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e suas alterações e, a deliberação da Plenária de 06 de maio de 2019.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que prevê os direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 do CONANDA, do Processo de Escolha da Eleição Unificada em todo território Nacional dos membros dos Conselhos Tutelares.

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear a Comissão Especial Eleitoral composta por:

ELIZÂNGELA ROSA LOPES DE MEDEIROS – Presidente da Comissão;

SAMYA DANIELLE GONÇALVES DE OLIVEIRA DA TRINDADE;

IRANILDES ALVES DA CONCEIÇÃO SANTOS;

MIRELA ALVES DA SILVA;

MARIA DE FÁTIMA BASÍLIO;

THEREZA THOMAZIA ANTUNES BEZERRA DE LIMA

JONAS RACHID MURAD FILHO

Art. 2º - A Comissão Especial Eleitoral, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, tem por atribuição a condução do II Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 955/2012.

Art. 3 – Das atribuições da Comissão Especial Eleitoral:

I. Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; II. Realizar reunião para decidir acerca da impugnação, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências para apurar a verdade dos fatos. III. Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados no pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição de sanções previstas na legislação local; IV. Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem; V. Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação; VI. Providenciar a confecção das cédulas de votação, conforme modelo a ser aprovado; VII. Escolher e divulgar os locais de votação; VIII. Selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação, na forma da Resolução regulamentadora do pleito; IX. Solicitar, junto ao comando da Polícia Militar local a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança nos locais de votação e apuração; X. Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação; e, XI. Resolver os casos omissos por decisão da maioria absoluta de seus membros.

Art. 4 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Olímpia - MT, 06 de maio de 2019.

ELIZÂNGELA ROSA LOPES DE MEDEIROS

PRESIDENTE DO COMDICA