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Pref. Alto Paraguai

LEI 422 /2015

“Dispõe sobre a aprovação do PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI – MATO GROSSO, para o decênio 2015-2025, em cumprimento à Lei Federal n. 13.005/2014, de 25 de junho de 2014 que dispõe sobre o Plano Nacional Educação e Lei Estadual n. 10.111/2014, de 06 de junho de 2014, que dispõe sobre o Plano Estadual de Educação, na forma a seguir especificada, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, de caráter plurianual, que se apresenta na forma do Anexo Único desta Lei e que desta é parte integrante, com duração de dez anos, em cumprimento a Lei Federal n. 13.005/2014, de 25 de junho de 2014 que dispõe sobre o Plano Nacional de Educação e Lei Estadual n. 10.111/2014, de 06 de junho de 2014, que dispõe sobre o Plano Estadual de Educação.

Artigo 2º. Fica autorizada para o Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação de Alto Paraguai, a Comissão Organizadora e Técnica de Elaboração do referido plano, coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Parágrafo único. A cada dois anos, ou a qualquer tempo, extraordinariamente o Plano será avaliado em um Fórum com a participação de autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário, profissionais da educação, pais e alunos e representantes da sociedade civil, cabendo ao Legislativo Municipal aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas a correção de deficiências e distorções.

Artigo 3º. Os Planos Plurianuais do Município nos próximos dez anos, deverão ser elaborados de forma a dar suporte aos objetivos e metas constantes no Plano Municipal de Educação, no que for de responsabilidade do próprio Município.

Artigo 4º. Fica sob a responsabilidade dos Poderes Legislativo e Executivo a tarefa de divulgação do Plano objeto desta lei, para que a sociedade dele tome conhecimento e acompanhe a sua execução.

Artigo 5º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro correspondente, suplementadas se necessário.

Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer as alterações e suplementações que se fizerem necessárias a Lei Municipal que trata do PPA/2014/2017 e na Lei Municipal que trata da LDO/2015 e na Lei Orçamentária vigente.

Artigo 6º. Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providencias administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, previdenciárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente lei.

Artigo 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal , Alto Paraguai – MT, aos 16 de julho de 2015.

ADAIR JOSÉ ALVES MORREIRA

PREFEITO MUNICIPAL