LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU.
10 de Junho de 2019
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIOArt. 1.º - O Município de Torixoréu é ente público dotado de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Mato Grosso e desta Lei Orgânica.
Parágrafo 1.º - São Símbolos do Município de Torixoréu – MT, em conformidade com a Lei n.º 373/83:
a) Brasão Municipal;
b) A Bandeira Municipal;
c) O Hino Municipal.
Parágrafo 2.º - São Feriados Municipais:
a) Os dias 10 (dez) de Dezembro de todos os anos, para comemoração do aniversário de emancipação do Município de Torixoréu;
b) Os dias 30 (trinta) de Abril de todos os anos, para comemoração do dia do Padroeiro do Município, São João Bosco.
Art. 2.º - São Poderes Municipais, independentes e colaborativos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art.º 3.º - Cumpre ao Município, na promoção de tudo quanto respeite ao interesse local e ao bem estar de sua população:
I - Exercer as competências, de qualquer natureza, que lhes são atribuídas pela Constituição Federal, Estadual e por Lei Orgânica;
II - Privativamente:
a) Organizar o quadro e estabelecer o regime dos seus servidores;
b) Dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens;
c) Adquirir bens inclusive mediante desapropriação, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, obedecendo a Legislação Específica;
d) Elaborar a Lei de diretrizes gerais de desenvolvimento Urbano, o Plano Diretor, o Plano de Controle de Uso Parcelamento de Ocupação do Solo Urbano e o Código de Obras;
e) Regulamentar a utilização dos logradouros públicos;
f) Dispor sobre as limpezas das vias e dos logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e outros resíduos;
g) Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais prestadores de serviços e similares;
h) Estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços;
i) Dispor sobre o serviço funerário e cemitério, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos, e fiscalizando-se os pertencentes a entidades privadas;
j) Dispor sobre o deposito e a venda, observando o princípio da licitação, de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da Legislação Municipal;
k) Dispor sobre cadastro, vacinação e a captura de animais, com a finalidade precípua de preservação da Saúde Pública;
l) Dispor sobre competições esportivas, espetáculos e divertimentos públicos ou sobre os realizados em locais de acesso público;
m) Dispor sobre comércio ambulante e feira livre;
n) Fixar as datas de feriados Municipais;
o) Exercer o Poder de Polícia Administrativa;
p) Estabelecer e impor penalidade por infração de suas Leis e regulamentos.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS
Art. 4.º - Lei Municipal criará, organizará ou suprirá distritos, observados o disposto na Legislação Estadual e dispostos do artigo 179.º da Constituição Estadual.
TÍTULO II
DO LEGISLATIVO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5.º - A Câmara Municipal de Torixoréu tem o número de vereadores fixados na proporção estabelecidas pelo artigo 182.º da Constituição Estadual de Mato Grosso.
Parágrafo Único – A População do Município será aquela existente até 31 de Dezembro do ano anterior ao da Eleição Municipal, apurada pelo Órgão Federal competente.
CAPÍTULO II
DOS VERIADORES
SEÇÃO I
DA POSSE
Art. 6.º - Os vereadores tomarão posse no dia 1.º de Janeiro do primeiro ano de cada Legislatura, em sessão solene presidida pelo vereador mais votado, entre os presentes, qualquer que seja o número desses, e prestarão o compromisso de “cumprir fielmente o mandato, guardando as Constituições e as Leis”.
Parágrafo 1.º - Os Vereadores desincompatibilizar-se-ão para a posse.
Parágrafo 2.º - O Vereador que não tomar posse na data prevista neste artigo deverá faze-lo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, salvo comprovado o motivo de força maior.
SEÇÃO II
DO EXERCÍCIO
Art. 7.º - O Vereador entrará no exercício do cargo imediatamente após a posse.
Art. 8.º - Até 10 (dez) dias após a posse, o Vereador fará declarações de bens, a qual será publicada no Órgão Oficial, e renovará anualmente, em data coincidente com a da apresentação de declaração para fins de imposto de renda.
Art. 9.º - O Suplente de Vereador será convocado nos casos de:
I - Vacância do cargo;
II - Afastamento do cargo por prazo superior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único – O Suplente convocado tomará posse em até 15 (quinze) dias e fará jus, quando em exercício, à remuneração do Mandato, ultrapassado o prazo, será convocado o Suplente seguinte.
SEÇÃO III
DO AFASTAMENTO
Art. 10.º - A licença somente será concedida nos seguintes, casos:
I - Doença comprovada, ou para tratar de assuntos particulares, neste caso sem remuneração, e não podendo ultrapassar 120 (cento e vinte) dias;
II - Geração por 120 (cento e vinte) dias, ou paternidade, na mesma base da concessão feita aos trabalhadores da Carta Magna;
III - Adoção, nos termos em que a lei dispuser;
IV - Quando a serviço ou em missão de representação da Câmara Municipal.
Parágrafo Único – O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal estará automaticamente licenciado, podendo, neste caso, optar pela remuneração do Mandato.
SEÇÃO IV
DA INVIOLABILIDADE E DOS IMPEDIMENTOS
Art. 11.º - O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e atos, no exercício do Mandato e na circunscrição do Município.
Art. 12.º - O Vereador não poderá:
I - Desde a expedição do diploma:
a) Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa concessionária de serviço público municipal salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “AD NUTUM”, nas entidades da alínea anterior.
II - Desde a posse:a) Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoas jurídicas de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) Ocupar cargo ou função que seja demissível “AD NUTUM” nas entidades referidas no inciso I, a;
c) Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
d) Usufruir de favores do municipalismo;
e) Usufruir de bens públicos mediante contrato de locação empréstimos, arrendamento, etc...
CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPALArt. 13.° - Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, exceto quando se trata de Leis Orgânicas, dispor sobre as matérias de competência do Município, e especialmente:
I - Legislar sobre tributos Municipais, indexões, anistias fiscais, remissão de dívidas e suspensão de cobrança da dívida ativa;
II - Votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, bem como autorizar abertura de Créditos Suplementares e Especiais; III - Votar a Lei de Diretrizes Gerais do Desenvolvimento Urbano, o Plano diretor, o Plano de Controle de Uso, do Parcelamento e de Ocupação do Solo Urbano e o Código de Obras Municipais; IV - Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento; V - Autorizar subvenções; VI - Autorizar a concessão e a permissão de serviços públicos, bem como a concessão de Obras Públicas; VII - Autorizar a aquisição de bens imóveis salvo quando se tratar de doação em encargo; VIII - Autorizar a concessão de uso de bens municipais; IX - Autorizar a concessão de uso de bens municipais por prazo superior a 04 (quatro) meses para bens móveis; X - Autorizar a alienação de bens imóveis, vedada à votação sem encargos; XI - Autorizar consórcios com outros Municípios; XII - Atribuir denominação a próprio, vias e logradouros públicos; XIII - Estabelecer critérios para delimitação do perímetro urbano; XIV - Autorizar convênio que importem em despesas não previstas no orçamento anual ou que impliquem em criação de entidades dotadas de personalidades Jurídicas Públicas ou Privadas. XV - Criar, transformar e extinguir cargos, funções e encargos públicos, e fixar os respectivos vencimentos e remuneração inclusive os de seus próprios serviços.Art. 14.º - A Câmara Municipal cabe, exclusivamente, entre outras previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes atribuições:
I - Eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma regimental;
II - Elaborar o Regimento Interno;
III - Dar posse ao Prefeito a ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente ao exercício do cargo;
IV - Conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
V - Organizar os seus serviços administrativos;
VI - Fixar para a Legislatura subseqüente, a remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, seguindo padrões fixos de vencimento, vedada à instituição da parte variável, tal como a composição em verbas indenizatórias e outras admitidas sempre, a atualização Monetária. Observando o que dispõe os artigos 37.º, XI, 150.º, I na Constituição Federal.
a) A remuneração do Prefeito Municipal não poderá ultrapassar, a 20% (vinte por cento), anualmente da média da receita do Município nos dois últimos anos, excluídos desta as resultantes de operações de credito a qualquer título auferidas pela administração indireta, inclusive pelas funções e pelas autarquias.
b) A remuneração do Prefeito Municipal poderá ser fixada em até 15% (quinze por cento), do valor da remuneração dos Deputados Estaduais, e o valor da verba de representação do Prefeito Municipal, será igual a 2/3 (dois terços) do valor encontrado.
c) A remuneração do Vice-Prefeito e a verba de representação do Presidente da Câmara Municipal, poderá ser igual ao valor da representação do Prefeito Municipal.
d) A remuneração dos Vereadores terá como limite mínimo 6% (seis por cento), dados aos Deputados Estaduais, e não poderá exceder a 50% (cinqüenta por cento), da do Prefeito Municipal.
e) A Câmara Municipal fixará pensão especial pra o cônjuge-supérstite, se houver, ou em sua falta, herdeiros menores na linha descendente em 1.º (primeiro grau), durante o mandato eletivo do Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito que vier a falecer no exercício da Legislatura, observando os valores das alíneas a, b, c, d.
VII - Criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na Competência Municipal, sempre que o requerer pelo menos 1/3 (um terço), de seus membros;
VIII - Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;
IX - Convocar Secretário Municipal para prestar, pessoalmente ou por escrito, informações sobre matéria previamente determinada e de sua competência;
X - Outorgar, pelo voto de no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, títulos e honrarias previstos em Lei, a pessoa que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município;
XI - Julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e pela Mesa Diretora, em 90 (noventa) dias após a apresentação do parecer prévio pelo corte de contas competentes, observando o seguinte:
a) O parecer prévio só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal;
b) As contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias anualmente, na Câmara Municipal, na Prefeitura e nas Associações de Moradores que as requererem, a partir do dia 15 de fevereiro para exame e apreciação, à disposição de qualquer pessoa física ou jurídica, que poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos das Leis Superiores;
c) Durante o período referido da alínea anterior, o Presidente da Câmara Municipal e o Prefeito, respectivamente, designarão servidores habilitados para, em audiências públicas prestarem esclarecimentos.
d) Publicação, no Órgão Oficial, do parecer e da resolução que concluírem pela rejeição das contas que serão encaminhados ao Ministério Público, sendo o caso;
XII - Proceder à tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas no prazo legal;
XIII - Estabelecer normas sobre despesas estritamente necessárias com transporte, hospedagem, alimentação individual, e respectivamente prestação de contas, quanto a verbas destinadas a Vereadores em missão de representação da Casa;
XIV - Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do Poder Regulamentar;
XV - Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos termos previstos na Constituição e Legislação Complementar, por voto secreto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 15.º - Cumpre ao Presidente da Câmara Municipal, dentre outras atribuições:
I - Representar a Câmara Municipal em Juízo ou fora dele;
II - Dirigir os trabalhos legislativos e supervisionar, na forma do Regimento Interno, os trabalhos administrativos da Câmara Municipal;
III - Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV - Promulgar as resoluções da Câmara Municipal, bem como as leis, quando couber;
V - Providenciar a publicação das resoluções da Câmara Municipal e das leis Poe ela promulgada, bem como dos atos da Mesa Diretora;
VI - Declarar extinto o mandato dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos casos e observados os prazos previstos nesta Lei;
VII - Manter a ordem no recinto da Câmara Municipal podendo solicitar a força necessária para em fim;
VIII - Requisitar os numerários destinados às despesas da Câmara Municipal quando, por deliberação Plenário, até 10 (dez) dias do término de cada período Legislativo, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas;
Art. 16.º - Nos seus impedimentos, o Presidente da Câmara Municipal será substituído, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, pelo 1.º (primeiro) Secretário e pelo 2.º (segundo) Secretário.
Parágrafo Único – Na falta de membros da Mesa Diretora, assumirá a Presidência o Vereador que, dentre os presentes, houver sido mais votado pelo povo.
SEÇÃO II
DA MESA DIRETORA
Art. 17.º - A Câmara Municipal reunir-se-á logo após a posse, no primeiro dia da Legislatura, sob a presidência do Vereador mais votado pelo povo, dentre os presentes, para a eleição do seu Presidente e de sua Mesa diretora, por escrutino secreto e maioria absoluta considerando-se automaticamente empossados os eleitos observar-se-á o mesmo procedimento na eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da Legislatura.
Parágrafo 1.º - Em 1.ª (primeira) votação maioria absoluta e 2.ª (segunda) votação maioria simples.
Parágrafo 2.º - No caso de empate, ter-se-á por eleito o mais idoso.
Parágrafo 3.º - Não havendo número legal, o Vereador que tiver assumido a direção dos trabalhos permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa diretora.
Art. 18.º - A Mesa Diretora terá mandato de 02 (dois) anos, vedada à recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
Parágrafo Único – O Presidente da Câmara Municipal presidirá a Mesa Diretora dispondo o Regimento Interno, sobre o número de atribuições de seus cargos, assegurado, quando possível, a representação proporcional dos partidos que participam da Casa.
Art. 19.º - Cumpre à Mesa Diretora, dentre outras atribuições:
I - Elaborar e encaminhar ao Prefeito e proposta da câmara Municipal a ser incluída na proposta do Município, e fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las quando necessário; se a proposta não for encaminhada no prazo previsto na Lei, será tomada como base o orçamento vigente para a Câmara Municipal e a Prefeitura;
II - Suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara Municipal, observando o limite da autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações;
III - Devolver à Fazenda Municipal, até o dia 31 (trinta e um) de Dezembro, o saldo do numerário que lhe foi liberado durante o exercício para a execução do seu orçamento;
IV - Enviar ao Prefeito, até o dia 1.º (primeiro) de Março, as contas do exercício anterior;
V - Enviar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 30 (trinta) do mês seguinte, os balancetes financeiros e suas despesas orçamentárias relativos ao mês anterior, quando a movimentação do numerário para as despesas for feita pela Câmara Municipal;
VI - Administrar os recursos organizacionais, humanos, materiais financeiros da Câmara Municipal;
VII - Designar Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal, limitando em 03 (três) o número de representantes, em cada caso.
SEÇÃO III
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
Art. 20.º - A Sessão Legislativa compreenderá os períodos legislativos de 15 (quinze) de fevereiro a 30 (trinta) de junho e de 19 (dezenove) de agosto a 15 (quinze) de dezembro.
Parágrafo 1.º - As Sessões da Câmara Municipal serão Públicas salvo deliberação em contrário, de 2/3 (dois terços), dos membros da Câmara, adotada em razão de motivo relevante.
Parágrafo 2.º - As Sessões da Câmara só poderá ser abertas com a presença de no mínimo 1/3 (um terço), de seus vereadores.
Parágrafo 3.º - Não poderá haver deliberações quando o número de vereadores for inferior a maioria absoluta.
Parágrafo 4.º - Considera-se presente o Vereador que assinar o livro de presença, até o início da ordem do dia, e participar dos trabalhos do Plenário e das votações.
Parágrafo 5.º - Nas Sessões da Câmara o voto do Vereador será sempre público excetos nos seguintes casos:
a) No julgamento dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito;
b) Na eleição da Mesa, e seus substitutos;
c) Para convocação de qualquer honrarias;
d) Na votação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, referentes às contas do Executivo e do Legislativo.
Parágrafo 6.º - Nas Sessões o Vereador investido nos cargos de Presidente ou substituto, só terá direito a voto quando:
a) na eleição da Mesa;
b) Na votação de matéria que exigir para a sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) de seus membros;
c) Quando houver empate em qualquer votação no Plenário.
Parágrafo 7.º - A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação dos Projetos de Leis de diretrizes orçamentárias de orçamento anual.
Art. 21.º - A Câmara Municipal quando se reunir extraordinariamente somente poderá deliberar sobre matéria objeto da convocação.
Parágrafo Único – A Sessão extraordinária será convocada pelo Presidente ou a requerimento de 1/3 (um terço) dos seus membros, ou a requerimento do Prefeito, todos em casos de urgência ou de interesse público relevante.
Art. 22.º - Durante o recesso, haverá uma comissão representativa da Câmara Municipal, eleita na última sessão ordinária do período Legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno, e cuja composição reproduzirá quando possível, a proporcionalidade da representação partidária.
SEÇÃO IV
DAS COMISSÕES
Art. 23.º - A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.
Parágrafo 1.º - Na constituição de cada comissão é assegurada, quando possível, a representação proporcional dos partidos que participam da Casa.
Parágrafo 2.º - Será obrigatória a existência de Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento para o exame prévio, entre outras atribuições, da constitucionalidade e da legalidade de qualquer projeto.
Art. 24.º - As Comissões, nas matérias de sua respectiva competência, cabe entre outras atribuições:
I - Oferecer parecer sobre Projeto de Lei;
II - Realizar audiências públicas com entidades privadas;
III - Convocar Secretário Municipal para prestar, pessoalmente informações sobre matéria previamente determinada e de sua competência;
IV - Receber petições, reclamações, representações ou queixa de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades da administração direta ou indireta do Município, adotando as medidas pertinentes.
Art. 25.º - As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas por ato do Presidente da Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para apuração, por prazo certo, de determinados fatos na Administração Municipal.
Parágrafo 1.º - A Comissão poderá convocar pessoas e requisitar documentos de qualquer natureza, incluídos fonográficos e audiovisuais.
Parágrafo 2.º - A Comissão requisitará à Presidência da Câmara Municipal o encaminhamento das medidas judiciais adequadas a obtenção de provas que lhe forem sonegadas.
Parágrafo 3.º - A Comissão encerrará seus trabalhos com apresentação de relatório circunstanciado, que será encaminhado, em até 10 (dez) dias ao Presidente da Câmara Municipal para que este:
a) Dê ciência imediata ao Plenário;
b) Remeta em até 05 (cinco) dias, cópia de inteiro teor ao Prefeito quando se tratar de relativo ao Poder Executivo;
c) Encaminhe em até 05 (cinco) dias, ao Ministério Público, cópia de inteiro teor do relatório, quando esse concluir pela existência de Infração de qualquer natureza apurável por iniciativa daquele Órgão;
d) Providencie, em até cinco dias, a publicação das conclusões do relatório no órgão, e, sendo o caso, com a transcrição do despacho ao Ministério Público.
CAPÍTULO V
Art. 26.º - O Processo Legislativo compreende a elaboração de:
I - Emenda da Lei Orgânica;
II - Leis Complementares;
III - Leis Delegadas;
IV - Medidas Provisórias;
V - Decreto Legislativo.
Art.º 27.º - Esta Lei Orgânica, de caráter fundamental, somente, poderá ser alterada por iniciativa de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal ou do Prefeito, por outras Leis Orgânicas numeradas seqüencialmente, observado o processo Legislativo Específico correspondente e aprovado por 2/3 (dois terços) dos membros desta Casa.
Art. 28.º - A iniciativa das Leis cabe a qualquer Vereador, à Mesa Diretora ou a qualquer Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito, e aos cidadãos.
Art. 29.º - São de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora os Projetos de Lei que:
I - Autorizam abertura de créditos suplementares ou especiais mediante a anulação parcial ou total de dotação da Câmara Municipal;
II - Criem, transformem ou extingam cargos dos serviços da Câmara Municipal e fixem os respectivos vencimentos.
Parágrafo Único – Emendas que aumentam a despesa prevista somente serão admitidas no caso do Inciso II, e desde que assinada por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
Art. 30.º - As Comissões Permanentes somente terão iniciativa de Projeto de Lei em matéria de sua especialidade.
Art. 31.º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito os Projetos de Lei que:
I - Disponham sobre os planos Plurianuais de Investimentos as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
II - Criem cargos, funções ou empregos públicos, ou aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores da Administração direta autárquica ou fundacional;
III - Disponham sobre o Regime Jurídico dos servidores do Município.
Art. 32.º - O Prefeito poderá solicitar com urgência para apreciação de Projetos de sua iniciativa.
Parágrafo 1.º - Se, no caso deste artigo, a Câmara Municipal não se manifestar em 45 (quarenta e cinco) dias, a proposição será incluída na ordem do dia, sobrestando-lhe deliberação quanto a qualquer outra matéria.
Parágrafo 2.º - O prazo do parágrafo anterior não flui nos períodos de recesso da Câmara Municipal.
Art. 33.º - A iniciativa popular de Projetos de Lei de interesse específico do Município, de seus direitos e bairros, dependerá da manifestação de pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado interessado.
Parágrafo 1.º - Os Projetos de Lei serão apresentados à Câmara Municipal firmados pelos interessados, anotados os número do título de eleitor e da zona eleitoral de cada qual.
Parágrafo 2.º - Os Projetos de iniciativa popular poderão ser redigidos sem observância da técnica Legislativa, bastando que definam a prestação dos proponentes.
Parágrafo 3.º - O Presidente da Câmara Municipal, preenchidas as condições da admissibilidade previstas nesta Lei, não poderá negar seguimento ao Projeto, devendo encaminhá-lo às comissões componentes.
Art. 34.º - Todo Projeto de Lei será aprovado ou rejeitado pelo Plenário da Câmara Municipal, em votação nominal.
Art. 35.º - A matéria constante do Projeto de Lei rejeitado ou votado, total ou parcialmente, somente poderá constituir objeto de novo Projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 36.º - Aprovado o Projeto de Lei, o Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviará o texto ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
Parágrafo 1.º - Se o Prefeito considerar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário a esta Lei ou ao interesse Público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará os motivos do veto dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo 2.º - O veto parcial somente abrangerá o texto integral, de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
Parágrafo 3.º - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do Prefeito importará sanção.
Parágrafo 4.º - O veto será apreciado pela Câmara Municipal em Sessão Plenária, dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
Parágrafo 5.º - Se o veto não for mantido, será o Projeto enviado ao Prefeito para promulgação.
Parágrafo 6.º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no Parágrafo 4.º (quarto), o veto será colocado na ordem do dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
Parágrafo 7.º - Se o Projeto não for promulgado dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 3.º (terceiro) e 5.º (quinto), o Presidente da Câmara Municipal o promulgará, e se este não o fizer igual prazo, caberá ao Vice- Presidente fazê-lo.
Art. 37.º - O Presidente da Câmara Municipal, antes de remeter às comissões, ou ao Prefeito, quando da remessa a Câmara Municipal, mandará publicar, na forma do artigo 119.º como ato integrante do processo de elaboração legislativa, o inteiro teor do texto, a respectiva exportação de motivos, de qualquer projeto de lei.
Art. 38.º - As resoluções destinam-se a regulamentar matéria que não seja objeto de lei, nem se compreenda nos limites do ato administrativo.
Art. 39.º - Salvo disposição em contrário, às deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria dos seus membros.
Parágrafo 1.º - Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, além dos casos previstos nesta Lei:
a) Regimento Interno da Câmara;
b) Código Tributário do Município;
c) Código de Obras ou Edificações;
d) Estatutos dos Servidores Municipais;
e) Criação de cargos e aumento de vencimentos, de servidores;
f) Rejeição de veto, e do Projeto de Lei Orçamentária;
g) Fixação de salário do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
h) Designação de outro local para reuniões da Câmara;
Parágrafo 2.º - Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terças) dos membros da Câmara, além dos casos previstos nesta Lei:
a) A alteração e aprovação do plano de desenvolvimento Municipal, inclusive as normas relativas a zoneamento e controle aos loteamentos;
b) Concessão do Servidor Público;
c) Concessão de direito real de uso;
d) Alienação de bens imóveis;
e) Alienação de bens imóveis por doação com encargos;
f) Alteração de designação de próprios, vias e logradouros públicos;
g) Obtenção de empréstimos de qualquer natureza;
h) Obtenção de moratória e remissão de dívida;
i) Concessão de título e honrarias a qualquer cidadão;
j) Perda de mandato de Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito;
k) Rejeitar o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, que dispuser a Lei.
CAPÍTULO VI
DO PLEBISCITO
Art. 40.º - Mediante proposição fundamentada de 2/5 (dois quintos) dos Vereadores ou de 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, será submetida a plebiscito questão relevante de interesse local.
Parágrafo 1.º - Caberá a Câmara Municipal, no prazo de três meses após a aprovação da proposta, realizar o plebiscito, nos termos em que dispuser a Lei.
Parágrafo 2.º - Cada consulta plebiscitária admitirá uma preposição, sendo vedada a sua realização nos 12 (doze) meses que antecederão eleição nacional, do Estado ou do Município.
Parágrafo 3.º - A proposição que já tenha sido objeto de plebiscito somente poderá ser apresentada com intervalo de 01 (um) ano.
Parágrafo 4.º - O resultado do plebiscito, proclamado pela Câmara Municipal, vinculará o Poder Público.
Parágrafo 5.º - O Município assegurará à Câmara Municipal os recursos necessários à realização das consultas plebiscitárias.
TÍTULO III
DO EXECUTIVO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41.º - O Prefeito exerce o Poder Executivo do Município.
Art. 42.º - O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para o mandato de quatro anos, devendo a eleição realizar-se até 90 (noventa) dias do término do mandato daquela a quem devam suceder.
CAPÍTULO II
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
SEÇÃO I
DA POSSE
Art. 43.º - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da Câmara Municipal, após a dos Vereadores e prestarão o compromisso de “manter, defender e cumprir as Constituições, conservar as leis e administrar o Município visando o bem geral dos munícipes”.
Parágrafo 1.º - O Prefeito e o Vice-Prefeito desincompatibilizar-se-ão para a posse.
Parágrafo 2.º - Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada, o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tomar posse, salvo comprovado motivo de força maior, o cargo será declarado vago.
SEÇÃO II
DO EXERCÍCIO
Art. 44.º - O Prefeito entrará no exercício do cargo imediatamente após a posse.
Art. 45.º - até 10 (dez) dias após a posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de bens, que serão publicados no Órgão Oficial, renovando-se, anualmente, em data coincidente com a de apresentação de declaração para fins de imposto de renda.
Art. 46.º - O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus, impedimentos e ausências e suceder-lhe-á no caso de vaga.
Parágrafo Único - Em caso de impedimento do Prefeito ou do Vice-Prefeito ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Executivo Municipal o Presidente, o Vice-Presidente e o primeiro Secretário da Câmara Municipal.
Art. 47.º - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição em 90 (noventa) dias depois da abertura da última vaga.
Parágrafo Único - Ocorrendo à vacância após cumprido 3/4 (três quartos) do mandato dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal completará o período, licenciando automaticamente da Presidência.
SEÇÃO III
DA AFASTAMENTO
Art. 48.º - O Prefeito ou o Vice-Prefeito comunicará à Câmara Municipal quanto tiver que se ausentar do Município por período superior a 05 (cinco) dias.
Art. 49.º - O Prefeito ou o Vice-Prefeito quando no exercício do mandato poderá sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda de mandato.
Art 50.º - A licença somente será concedida nos seguintes casos:
I - doença comprovada, ou para tratar de assuntos particulares, neste caso sem remuneração e não podendo ultrapassar a 120 (cento e vinte) dias;
II - gestação por 120 (cento e vinte) dias, ou paternidade, na mesma proporção da concessão feita ao trabalhador na Carta Magna;
III - adoção nos termos que a Lei dispuser;
IV - quando a serviço ou em missão de representação do Município;
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇOES DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 51.º - Compete ao Prefeito, privativamente:
I - representar o Município, sendo em juízo por procuradores habilitados;
II - nomear, exonerar os secretários municipais;
III - exercer com auxilio dos secretários municipais, direção superior da administração local;
IV - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei;
V - sancionar, promulgar e mandar publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;
VI - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da Lei;
VIII - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares;
IX - declarar a utilidade ou necessidade pública, ou o interesse social, de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa;
X - declarar o estado de calamidade pública;
XI - expedir atos próprios da atividade administrativa;
XII - contratar terceiros para a prestação de serviços, públicos autorizados pela Câmara Municipal;
XIII - prover e desprover cargos públicos, e expedir atos referentes à situação funcional dos servidores públicos, nos termos da Lei;
XIV - enviar à Câmara Municipal o plano plurianual de investimentos, o Projeto de Lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamentos previstos nesta Lei, nos termos a que se refere o artigo 165.º parágrafo 9.º da Constituição Federal;
XV - prestar anualmente, à Câmara Municipal dentro de 45 (quarenta e cinco) dias após a abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício anterior, e remete-las, em igual prazo, à Corte de Contas Componentes;
XVI - prestar a Câmara Municipal, em 15 (quinze) dias, as informações que esta solicitar;
XVII - aplicar multas previstas em Lei e Contratos;
XVIII - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe foram dirigidos, em matéria da competência do Executivo Municipal;
XIX - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XX - solicitar o auxílio da polícia do estado, para garantia do cumprimento de seus atos;
XXI - transferir temporariamente ou definitivamente, a sede da Prefeitura;
XXII - delimitar o perímetro urbano nos termos da Lei;
XXIII - exercer outras atribuições previstas em Lei.
Parágrafo Único - O Prefeito poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos XI, XII, XVIII e XIX aos secretários municipais ou Procurador Geral do Município, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
TÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE DOS VEREADORES DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DO PREFEITO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53.º - Os Vereadores, o Presidente daCâmara Municipal e do Prefeito responderão por crimes comuns, por crimes de responsabilidade e por infrações político-administrativas.
Parágrafo 1.º - O Tribunal de Justiça julgará o Prefeito nos crimes comuns e nos de responsabilidade;
Parágrafo 2.º - A Câmara Municipal julgará os Vereadores, o Presidente da Casa e o Prefeito nas infrações político-administrativos.
Art. 54.º - Leis estabelecerá as normas para o processo da cassação de mandato, observando o seguinte:
I - iniciativa de denúncia por qualquer cidadão, vereador local ou associação legitimamente constituída;
II - recebimento da denúncia por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;
III - cassação do mandato por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
Art. 55.º - A ocorrência de infração político-administrativa não exclui a apuração de crime comum e de crime de responsabilidade.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 56.º - São infrações político-administrativas dos vereadores, sujeito à perda de mandato:
I. deixar de fazer declarações de bens, nos termos do artigo 8.º;
II. deixar de prestar contas, ou tê-las rejeitadas, na hipótese do artigo 14.º, inciso XIII;
III. utilizar-se do mandato para a prática de ato de corrupção ou de improbabilidade administrativa;
IV. fixar residência fora do Município;
V. proceder de modo incompatível com o decoro parlamentar;
VI. incidir em qualquer dos impedimentos previstos no artigo 12.º;
VII. quando no exercício da Presidência da Câmara Municipal, descumprir, nos prazos devidos, as atribuições previstas nos artigos 15.º, incisos V e VI e artigo 25.º, parágrafo 3.º.
Parágrafo Único - O Regimento Interno da Câmara Municipal definirá os casos de incompatibilidade com o decreto parlamentar.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES POLÍTICOS-ADMINISTRATIVAS DO PREFEITO
Art. 57.º - São infrações político-administravitas do Prefeito, sujeito à perda de mandato.
I. deixar de fazer declarações de bens, nos termos do artigo 45.º;
II. impedir o livre e regular funcionamento da Câmara Municipal;
III. impedir o exame de livros, folhas de pagamento ou documentos que devem constar dos arquivos da Câmara Municipal, bem como as verificações de obras e serviços por comissões de investigação da Câmara Municipal ou auditoria regulamente constituída;
IV. desatender, sem motivo justo, aos pedidos de informações da Câmara Municipal, quando formulado de modo regular;
V. retardar a publicação ou deixar de publicar Leis e atos sujeitos a essa formalidade;
VI. deixar de enviar a Câmara Municipal, no tempo devido, os projetos de lei relativos ao plano plurianual de investimentos, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual;
VII. descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VIII. praticar ato contra expressa disposição de lei, ou omitir-se a pratica daqueles de sua competência;
IX. omitir-se ou negligenciar-se na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;
X. ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido nesta Lei, sem comunicar ou obter licença da Câmara Municipal;
XI. proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
Parágrafo Único - Sobre o Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, incidem as infrações político-administrativas de que trata este artigo, sendo-lhe aplicável pertinente, ainda que cessada a substituição.
CAPÍTULO IV
DA SUSPENSÃO E PERDA DE MANDATO
Art. 58.º - Nos crimes comuns, nos de responsabilidade e nas infrações político-administrativas, é facultado a Câmara Municipal, uma vez recebida à respectiva denúncia pela autoridade competente, suspender o mandato do Vereador, do Presidente da Casa ou do Prefeito, pelo voto de dois terços de seus membros.
Art. 59.º - O Vereador perderá o mandato:
I. por extinção, quando:
a) perder ou tiver suspensos ou direitos políticos;
b) o decretar da Justiça Eleitoral;
c) assumir outro cargo ou função na administração Pública Municipal, direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público;
d) renunciar.
II. por cassação, quando:
a) deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a 05 (cinco) sessões ordinárias subseqüentes ou 03 (três) reuniões extraordinárias subseqüente da Câmara Municipal, salvo licença ou quando em missão por esta autorizada;
c) sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
d) incidir em infração político-administrativa, nos termos do artigo 56.º.
Parágrafo Único - O Vereador terá assegurada ampla defesa nas hipóteses do inciso II.
Art. 60.º - O Prefeito perderá o mandato:
II - por extinção, quando;
a) perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
b) o decretar da Justiça Eleitoral;
c) sentença definitiva o condenar por crime de responsabilidade;
d) assumir outro cargo ou função na administração Pública Municipal, direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público;
e) renunciar.
II. por cassação, quando:
a) sentença definitiva o condenar por crime comum;
b) incidir em infração político-administrativa, nos termos do artigo 57.º.
Parágrafo Único - O Prefeito terá assegurada ampla defesa, nas hipóteses do inciso II.
TÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 61.º - Os Órgãos e entidade da Administração Municipal adotarão as técnicas de planejamento, coordenação, descentralização e controle.
SEÇÃO I
DO PLANEJAMENTO
Art. 62.º - As ações governamentais obedecerão a posse permanente de planejamento, com o fim de integrar os objetivos institucionais dos órgãos e entidades municipais entre si, bem como às ações da União do Estado e regionais que se relaciona, com o desenvolvimento do Município.
Parágrafo Único - Os instrumentos que tratam os artigos 114 e 141 serão determinantes para o setor público, vinculado os atos administrativos da sua execução.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO
Art. 63.º - A execução dos planos e programas governamentais serão objeto de permanente coordenação, com o fim de assegurar eficiência e eficácia na consecução dos objetivos e metas fixadas.
SEÇÃO III
DA DESCENTRALIZAÇÃO E DA DESCONCENTRAÇÃO
Art. 64.º - A execução das ações governamentais poderá ser descentralizada ou desconcentrada, para:
I - outros entes públicos ou entidades a eles vinculadas, mediante convênio;
II - órgão subordinados da própria Administração Municipal;
III - entidades criadas mediante autorização legislativa e vinculadas à Administração Municipal;
IV - empresas privadas, mediante concessão ou permissão.
Parágrafo 1.º - Cabe aos órgãos de direção o estabelecimento dos princípios, critérios e normas que serão observados pelos órgãos e entidades públicas ou privadas incumbidos da execução.
Parágrafo 2.º - Haverá responsabilidade administrativa dos órgãos de direção quando os órgãos e entidades de execução descumprirem os princípios, critérios e normas gerais referidos no parágrafo anterior, comprovada a omissão dos deveres próprios da autotutela ou da tutela administrativa.
SEÇÃO IV
Art. 65.º - As atividades da Administração direta e indireta estarão sujeitas a controle interno e externo.
Parágrafo 1.º - O controle interno será exercidos pelos órgãos subordinados competentes, observando os princípios da autotutela e da tutela administrativa.
Parágrafo 2.º - O controle externo será exercido pelos cidadãos individual ou coletivamente, e pela Câmara Municipal.
Art. 66.º - Os Poderes Legislativos manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, a gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação dos recursos públicos por entidades privadas;
III - exercer o controle das operações de credito, avais e garantias, bem como direitos e haveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Parágrafo Único – Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência a Corte de Contas competente, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 67.º - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renuncia de receitas próprias ou repassadas, serão exercidas pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do poder executivo.
Parágrafo Único - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública ou privada que utilize, arrecada, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais o município responsabiliza, ou que em nome deste, assuma obrigação de natureza pecuniária.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS ORGANIZACIONAIS
Art. 68.º - Constituem a Administração direta os órgãos integrantes da Prefeitura Municipal e a ela subordinadas.
Art. 69.º - Os Órgãos subordinados da Prefeitura Municipal serão de:
I - direção e assessoramento superior;
II - assessoramento intermediário;
III - execução.
Parágrafo 1.º - São Órgãos de direção superior, providos do correspondente assessoramento, as Secretarias Municipais.
Parágrafo 2.º - São Órgãos de assessoramento intermediário aqueles que desempenham suas atribuições junto às chefias dos órgãos subordinados das Secretarias Municipais.
Parágrafo 3.º - São Órgãos de execução aqueles incumbidos da realização dos programas e projetos determinados pelos órgãos de direção.
SEÇÃO II
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 70.º - Constitui a Administração indireta as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista, criadas por Lei.
Art. 71.º - As entidades da Administração indireta serão vinculadas à Secretaria Municipal em cuja área de competência enquadra-se sua atividade institucional, sujeitando-se à correspondente tutela administrativa.
Art. 72.º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista municipais serão prestadoras de serviços públicos ou instrumentos de atuação do Poder Público no domínio econômico, sujeitando-se, em ambos os cargos, ao regime jurídico das licitações públicas, nos termos do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal.
SEÇÃO III
DOS SERVIÇOS DELEGADOS
Art. 73.º - A prestação de serviços públicos poderá ser delegada ao particular mediante concessão ou permissão.
Parágrafo Único - Os contratos de concessão e os termos de permissão, estabelecerão condições que assegurem ao Poder Público, nos termos da lei, a regulamentação e o controle sobre a prestação de serviços delegados, observados o seguinte:
I - no exercício de suas atribuições, aos servidores públicos investidos de poder de polícia terão livre acesso a todos os serviços e instalação das empresas concessionárias ou permissionárias;
II - estabelecimentos de hipóteses de penalização pecuniária, de intervenção por prazo certo de cassação, impositiva esta em caso de costumácia no descumprimento de normas protetoras da saúde e do meio ambiente.
SEÇÃO IV
DO ORGANISMO DE COOPERAÇÃO
Art. 74.º - São organismos de cooperação com Poder Público os Conselhos Municipais e Fundações e Associações Privadas que realizam seus fins lucrativos, funções de utilidade pública.
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Art. 75.º - Os Conselhos Municipais terão por finalidade auxiliar a administração na análise, no planejamento e na decisão de matérias de sua competência.
Art. 76.º - Lei organizará o Executivo a criar Conselhos Municipais cujos meios de funcionamento este proverá, e lhes definirá em cada caso, atribuições, organizações, composição, funcionamento, forma de nomeação de titulares e suplentes e prazo do respectivo mandato, observando o seguinte:
I - composição por número ímpar de membros, assegurando quando for o caso, a representatividade da Administração, de entidade Pública e de entidades associativas ou classistas, facultada, ainda, a participação de posse de notório saber na matéria de competência do conselho;
II - dever para os órgãos e entidades da Administração Municipal, de prestar as informações técnicas e de fornecer os documentos administrativos que lhes forem solicitados;
Parágrafo 1.º - Os Conselhos Municipais deliberarão por maioria de votos presente a maioria de seus membros, incumbindo-lhes mandar publicar os respectivos ato no órgão oficial.
Parágrafo 2.º - A participação nos Conselhos Municipais será gratuita e constituirá serviços públicos, relevante, admitida recondução.
Art. 77.º - As Fundações e Associações mencionadas no artigo 74.º terão precedência na destinação de subvenções ou transferências à conta do orçamento Municipal ou de outros auxílios de qualquer natureza por parte do Poder Público, ficando quando os recebam, sujeitas à prestação de contas.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 78.º - Os servidores Públicos constituem os recursos humanos dos Poderes Municipais, assim entendidos os que ocupam ou desempenham cargo, função ou emprego de natureza Pública, com ou sem remuneração.
Parágrafo Único - Para fins destra Lei considera-se:
I - servidor público civil aquele que ocupa cargo de provimento efetivo, na Administração direta ou autarquias e funções de direito público, bem assim Câmara Municipal;
II - empregado público que mantém vínculo empregatício com empresas públicas ou sociedade de economias mistas quer sejam prestadoras de serviços públicos ou instrumentos de atuação no domínio econômico;
III - servidor público temporário aquele que exerce cargo ou função em confiança, ou que haja sido contratado na forma do artigo 37.º, 38.º, 39.º, 40.º e 41.º da Constituição Federal, na administração direta ou nas autarquias ou fundações de direito público, bem assim na Câmara Municipal;
IV - os cargos públicos serão criados nos termos da lei que lhes dará denominação, padrão de vencimento, condições de previmento e indicará os recursos que serão utilizados para o seu pagamento;
V - a criação e extinção dos cargos da Câmara Municipal, bem como a fixação e alteração de seu vencimento, dependerá do Projeto de resolução, de iniciativa da Mesa Diretoria, e obedecerá os dispostos no artigo 39.º da Constituição Federal;
VI - o servidor Municipal será responsável civil, criminal e a e administrativamente pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a protesto de exerce-lo;
VII - caberá ao Prefeito e ao Presidente da Câmara tomar a medidas legais administrativa contra o servidor que lhes sejam subordinados omisso ou remisso, na prestação de contas de dinheiro público, sujeito a sua guarda;
VIII - Lei Municipal estabelecerá regime de paridade dos vencimentos para os cargos e atribuições iguais ou assemelhada do mesmo poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo.
a) os reajustes e aumentos a qualquer título é feito em qualquer época por qualquer dos poderes serão automaticamente estendido aos demais servidores sem extinção de índice entre servidores municipais;
b) o pagamento das remunerações dos servidores municipais dar-se-á até o 5.º (quinto) dia útil do mês seguinte, ao que se refere, sendo obrigatoriamente feito através de conta bancária deste Município;
c) não pagamento da remuneração na data recebida no parágrafo anterior importará na correção, aplicando-se os índices Federais de correção monetária mais juros de lei, a partir do dia do vencimento até a data do efetivo pagamento;
d) o montante da correção será paga juntamente com o vencimento do mês subseqüente, corrigido seu total até o último dia do mês, pelos mesmos índices do parágrafo anterior.
Art. 79.º - Lei complementar municipal, de iniciativa do Poder Executivo instituirá para os servidores municipais, regime jurídico único e planos de carreira de acordo com os dispostos no artigo 39.º da Constituição Federal.
Art. 80.º - A cessão de servidores público, civis e de empregados públicos entre os órgãos da administração direta, as entidades da administração indireta e a Câmara, somente será deferidas sem ônus para o cedente que imediatamente suspenderá o pagamento da remuneração ao cedido.
Parágrafo Único - O Presidente da Câmara Municipal ou o Prefeito Municipal poderá autorizar a sessão sem ônus para o sessionário, em caráter experimental, diante de solicitação fundamentada os órgãos e entidades interessadas.
Art. 81.º - Os nomeados para o cargo ou função em confiança farão antes da investidura, declaração de bens, que será publicada no órgão oficial, e as renovações, anualmente, em data coincidente com a da apresentação de declaração para fins de imposto de renda.
SEÇÃO II
DA INVESTIDURA
Art. 82.º - Em qualquer dos poderes, e, bem assim, nas entidades da administração indireta, a nomeação para cargos ou funções de confiança ressalvada a de Secretário Municipal, observará o seguinte:
I - formação técnica, quando as atribuições a serem exercidas pressuponham conhecimento especifico que a Lei comenta, privativamente, a determinada categoria profissional;
II - exercício preferencial por servidores públicos civis;
III - vedação do exercício por conjugue, parentes de direito ou de fato, ascendente, descendentes, ou colaterais, consangüíneos ou afins, até segundo grau, em relação ao presidente da Câmara Municipal, ao Prefeito, aos Vereadores e aos Secretários Municipais.
Art. 83.º - A investidura dos servidores públicos civis e dos empregados públicos, de qualquer dos poderes municipais, dependerão de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos.
Art. 84.º - Os regulamentos de concursos públicos observarão o seguinte:
I - participação, na organização e nas bancas examinadoras, de representantes do conselho seccional, regulamentados do exercício profissional, quando for exigido conhecimento técnico dessa profissão;
II - fixação de limites mínimos de idade, segundo a natureza dos serviços e as atribuições do cargo ou emprego;
III - previsão de exame de saúde e de testes de capacitação física necessários ao atendimento das exigências para o desempenho do cargo ou emprego;
IV - estabelecimento de critérios objetivos de aferição de provas e títulos, quando possível, bem como para desempate;
V - correção de provas sem identificação dos candidatos;
VI - divulgação, concomitantemente com o resultado dos gabaritos das provas objetivas;
VII - direito de revisão de provas quanto a erro material, por meio de recursos em prazo não inferior a 05 (cinco) dias, a contar da publicação dos resultados;
VIII - estabelecimentos de critérios objetivos para apuração da idoneidade e da conduta pública de candidato, assegurada ampla defesa;
IX - vinculação de nomeação dos aprovados à ordem classificatória;
X - vedação de:
a) fixação de limite Máximo de idade;
b) verificação concernentes à intimidade e à liberdade de consciência e de crença, inclusive política e ideológica;
c) sigilo na prestação de informações sobre idoneidade do informante como aos fatos e pessoas que referir;
d) prova oral eliminatória;
e) presença na banca examinador, de parentes, até o terceiro grau, consangüíneos ou afins, de candidatos inscritos admitida à argüição de suspensão ou impedimento, nos termos da lei processual civil, sujeita a recurso hierárquico no prazo de cinco dias.
Parágrafo Único - A participação de que trata o inciso I será dispensada sem, em 10 (dez) dias, o Conselho Seccional não se fizer representar, por titular a suplente, prosseguindo-se o concurso.
SEÇÃO III
DO EXERCÍCIO
Art. 85.º - São estáveis, após 02 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores públicos civis e os empregados públicos nomeados ou emitidos em virtude de concurso público.
Parágrafo 1.º - O servidor público civil ou empregado público estável só perderá o cargo ou o emprego mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Parágrafo 2.º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público civil ou de empregado público estável, será ele reintegrado, garantindo-lhe a percepção dos vencimentos atrasados, sendo o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenização.
Parágrafo 3.º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor público civil estável ficará e, disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 86.º - O Município, por lei ou mediante convênio, estabelecerá a proteção previdenciária de seus servidores, assegurando-lhes, por igual forma, assistência odonto-médico-hospitalar de qualquer natureza.
Art. 87.º - O tempo de serviço público federal, estadual e municipal é computado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
SEÇÃO IV
DO AFASTAMENTO
Art. 88.º - Lei disporá sobre hipótese de afastamento dos servidores públicos.
Art. 89.º - Ao servidor público civil e ao empregado público em exercício de mandato eleito aplica-se o seguinte:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato do Prefeito, será afastado da cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração que lhe convier;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário perceberá as vantagens de seu cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
SEÇÃO V
DA APOSENTADORIA
Art. 90.º - O Procurador Geral do Município, é obrigado a propor a competente ação regressiva em face do servidor público de qualquer categoria, declarando culpado por haver causado a terceiro lesão de direito que a Fazenda Municipal seja obrigada judicialmente a reparar, ainda que em decorrência de sentença homologatória de transação ou de acordo administrativo.
Art. 91.º - O prazo para o ajustamento da ação regressiva será de 30 (trinta) dias a partir da data em que o procurador geral do Município for cientificado de que a Fazenda Municipal efetuou o pagamento do valor resultante de decisão judicial ou de acordo administrativo.
Art. 92.º - O descumprimento, por ação ou omissão, ao disposto nos artigos anteriores desta Seção, apurado em processo regular implicará solidariedade na obrigação de ressarcimento erário.
Art. 93.º - A cessação, por qualquer forma, do exercício da função publica, não exclui o servidor da responsabilidade permanente, a Fazenda Municipal.
Art. 94.º - A Fazenda Municipal, na liquidação do que for devido pelo servidor público civil ou empregado público, poderá optar pelo desconto em folha de pagamento, o qual não exceder a 1/5 (um quinto) parte do valor da remuneração do servidor.
Parágrafo Único - O agente público fazendário que autorizar o pagamento da indenização dará ciência do ato, em 10 (dez) dias, ao Procurador Geral do Município, sob pena de responsabilidade solidária.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS MATERIAIS
Art. 95.º - Constituem recursos materiais do Município seus direitos e bens de qualquer natureza.
Art. 96.º - Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, ressalvada a competência da Câmara Municipal quanto aqueles utilizados em seus serviços.
Art. 97.º - Os bens públicos municipais deverão ser cadastrados, com a indenização respectiva.
Art. 98.º - Os bens públicos municipais são imprescritíveis por meio as exceções que a lei estabelecer para os bens do patrimônio disponível.
Parágrafo Único - Os bens públicos tornar-se-ão indisponíveis ou disponíveis por meio, respectivamente, de afetação ou desafetação, nos termos da lei.
Art. 99.º - A alienação de bens do Município, de suas autarquias e fundações por ele mantidas, subordinada à existência de interesse público expressamente justificado, será sempre precedida de avaliação e observará os seguintes casos:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, esta dispensável nos seguintes casos:
a) doação em pagamento;
b) permuta;
c) posse da área, de longa data devidamente comprovada.
II - quando móveis, dependerá de licitação, esta disponível nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social, com a aprovação do Legislativo;
b) permuta, com aprovação do Legislativo;
c) vendas de ações, que possam ser negociadas em bolsa, ou de títulos na forma da legislação permite com autorização do Legislativo.
Parágrafo 1.º - A administração concederá direito real do uso preferentemente de bens imóveis com autorização do Legislativo.
Parágrafo 2.º - Entende-se por investidura a alienação, aos proprietários de imóveis lindeiros, por preços nunca inferior ao da avaliação, de área remanescente ou resultante de obra pública e que haja tornado inaproveitável, isoladamente, para fim de interesse público, com autorização do Legislativo.
Parágrafo 3.º - A adoção com encargo poderá ser objeto de licitação e de seu instrumento constará os encargos, o prazo de cumprimento e clausula, de reversão, sob pena de unidade, com a aprovação do Legislativo.
I - inexistindo licitação, a municipalidade fará com o interessado convenio, onde estarão encargos a serem pelo menos realizado, inclusive fazendo-se constar impreterivelmente o prazo de sua concretização.
SEÇÃO I
DOS BENS IMÓVEIS
Art. 100.º - Conforme sua destinação, os imóveis do Município são de uso da municipalidade em benefício do povo, de uso especial ou dos dominicais.
Art. 101.º - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, depende de prévia autorização legislativa, que especificará sua destinação.
Art. 102.º - Admitir-se-á o uso de bens imóveis municipais por terceiros, mediante concessão, sessão ou permissão com autoridade, do Legislativo.
SEÇÃO II
DOS BENS MOVÉIS
Art. 103.º - Aplicam-se-á cessão de uso de bens móveis Municipais a seguinte regra:
I - é facultada ao Poder Executivo a cessão de uso gratuitamente, ou mediante remuneração ou imposição de encargos, de móveis Municipais à pessoa jurídica ou física de direito público interno à entidade da administração indireta ou, pelo prazo máximo de 04 (quatro) meses, à pessoa cujo fim consista em atividades não lucrativas e de relevante interesse social.
Art. 104.º - Admitir-se-á permissão de uso de bens móveis Municipais para realização de serviços específicos e transitórios, desde que não haja outros meios disponíveis locais e sem prejuízo para as atividades do Município, recolhendo o interessado, previamente, a remuneração arbitrará e assinado termo de responsabilidade pela conservação de resolução de bens utilizados.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS FINANCEIROS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 105.º - Constituem recursos financeiros do Município:
I - a receita tributaria própria;
II - a receita tributaria originária da União e do Estado, entregue consoante o disposto nos artigos 158.º e 159.º da Constituição Federal;
III - as multas arrecadadas pelo exercício do Poder de Polícia;
IV - as rendas provenientes de concessões, sessões ou permissões instituídas sobre seus bens;
V - o produto da alienação de bens dominicais na forma desta Lei Orgânica;
VI - as doações e legados com ou sem encargos, desde que aceitos pelo Prefeito;
VII - outros ingressos de definição legal e eventuais.
Art. 106.º - O exercício financeiro abrange as operações relativas a despesas e receitas autorizadas por Lei, dentro do respectivo ano financeiro bem como todas as variações verificadas no patrimônio Municipal, decorrentes da execução do orçamento.
Art. 107.º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargo ou alteração da estrutura de carreira bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão serem feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para as projeções de despesas pessoal e aos acréscimos delas decorrentes.
SEÇÃO II
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 108.º - O Poder Impositivo do Município sujeita-se às regras e limitações estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nesta Lei, sem prejuízo de outras garantias que a Legislação Tributária assegure ao contribuinte.
Parágrafo 1.º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Tributária, especialmente, para conferir efetividade e esse objetivo, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Parágrafo 2.º - Isenção de Tributos Municipais:
I - nenhum contribuinte, cuja renda familiar não atinja um salário mínimo vigente no País, será obrigado ao pagamento de impostos e taxas Municipais;
II - o contribuinte para ter direito ao que dispõe o inciso I deste parágrafo não poderá ter mais que um imóvel cadastrado neste Município podendo ser agraciado com isenções na aquisição e documentação do primeiro imóvel.
Parágrafo 3.º - Só lei específica poderá conceder anistia ou remissão fiscal;
Parágrafo 4.º - É vedado:
I - conceder isenção de taxas e de contribuições de melhoria;
II - conceder parcelamento para pagamento de débitos fiscais, em prazo superior a 06 (seis) meses, na via administrativa ou no judicial;
III - em casos de parcelamentos será cobrados encargos financeiros e variações dos índices oficiais de correção monetária.
Art. 109.º - O Município poderá instituir os seguintes tributos:
I - imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
II - imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a sessão de direitos à sua aquisição (ITBI), correspondem a 2% (dois por cento) do valor da avaliação;
III - imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS), definidos em Lei complementar;
IV - taxas, em razão de o exercício regular do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição;
V - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Parágrafo 1.º - A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, ou seu valor locativo real, conforme dispuser a Lei Municipal, nele não compreendido o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
Parágrafo 2.º - Para fins de lançamento do IPTU, considerar-se-á o valor venal do terreno, no caso de imóvel em construção.
Parágrafo 3.º - Na hipótese do imóvel situar-se apenas parcialmente no território do Município, o IPTU será lançado proporcionalmente à área nele situada.
Parágrafo 4.º - O valor venal do imóvel, para efeito de lançamento do IPTU, será fixado segundo critérios de zoneamento urbano e rural, estabelecido pela Lei Municipal, atendido, na definição da zona urbana, o requisito mínimo da existência de, pelo menos, 02 (dois) melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, dentre os seguintes:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimentos de águas;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - posto de saúde ou escola primaria a uma distancia máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.
Parágrafo 5.º - O IPTU poderá ser progressivo no tempo, especificamente para assegurar o cumprimento da função social da propriedade, segundo disposto no artigo 182.º da Constituição Federal.
Parágrafo 6.º - Não se sujeitam ao IPTU os imóveis destinados à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, animal ou mineral ao agro-industrial, qualquer que seja sua localização.
Parágrafo 7.º - Sujeitam-se ao IPTU os imóveis que, embora situados fora da zona urbana, sejam comprovadamente utilizados como “sítios de veraneio” e cuja eventual produção não se destine ao comércio.
Parágrafo 8.º - O contribuinte poderá, a qualquer tempo, requerer nova avaliação de sua propriedade para fins de lançamento do IPTU.
Parágrafo 9.º - A atualização do valor básico para cálculo do IPTU poderá ocorrer a qualquer tempo, durante o exercício financeiro, desde que limitada à avaliação dos índices oficiais de correção monetária.
Parágrafo 10.º - O imposto de transmissão não incide sobre transmissão de bens e direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens e direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens ou direitos, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil de imóveis.
Parágrafo 11.º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (Cinqüenta por cento), operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 02 (dois) anos anteriores nos 02 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de compra e venda de bens imóveis ou de direitos a ele relativos, de locação ou arrendamento mercantil de imóveis.
Parágrafo 12.º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 02 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando em conta, aos (03) três primeiros anos seguintes à data da aquisição, ou menos.
Parágrafo 13.º - Verificada a preponderância, tornar-se-á devido o imposto nos termos da Lei vigente na data da aquisição sobre o valor do bem ou direitos naquela data.
Parágrafo 14.º - O imposto de transmissão não incidirá na desapropriação de imóveis, nem no seu retorno ao antigo proprietário por não mais atender à finalidade da desapropriação.
Parágrafo15.º - As taxas não poderão ter base de cálculo próprio de impostos, nem serão graduados em função do valor financeiro ou econômico do bem, direito ou interesse do contribuinte.
Parágrafo16.º - A taxa de localização será cobrada, inicialmente, quando da expedição do correspondente alvará e, posteriormente, por ocasião da primeira fiscalização efetivamente realizada em cada exercício.
Parágrafo17.º - Qualquer interrupção na prestação de serviços públicos municipais, salvo relevante motivo de interesse público desobrigará o contribuinte de pagar as taxas ou tarifas correspondentes ao período de interrupção, cujo valor será reduzido diretamente da conta que lhe apresentar o órgão ou entidade prestador de serviço.
Parágrafo 18.º - O produto da arrecadação das taxas e das contribuições de melhoria destina-se, exclusivamente ao custeio dos serviços e atividade ou das obras públicas que lhe dão fundamento.
Parágrafo 19.º - Lei Municipal poderá instituir Unidade Fiscal Municipal para efeito de atualização monetária dos créditos fiscais do Município.
Parágrafo 20.º - O Município divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, bem como os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Parágrafo 21.º - A devolução de tributos indevidamente pagos, ou pagos a maior, será feita pelo seu valor corrigido até sua efetivação.
SEÇÃO III
DOS ORÇAMENTOS
Art. 110.º - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual de investimentos;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - orçamentos anuais.
Parágrafo 1.º - A Lei que instruirá o plano plurianual de investimentos estabelecerá as diretrizes, objetivos e as metas para a administração, prevendo as despesas de capital e outras dela decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.
Parágrafo 2.º - A Lei de diretrizes orçamentárias definirá as metas e prioridade para a administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.
Parágrafo 3.º - O Poder Executivo providenciará a publicação, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, de relatório resumido da execução orçamentária.
Parágrafo 4.º - A Lei Orçamentária anual compreenderá:
a) o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, sem fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
b) o orçamento de investimentos de empresa em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
c) o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta, bem como os fundos e fundações instituídos ou mantidos pelo Poder Público.
Parágrafo 5.º - O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Parágrafo 6.º - Os orçamentos, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdade entre os diversos distritos do Município.
Parágrafo 7.º - A Lei Orçamentária anual não conterá dispositivo estranho previsto da receita e à fixação das despesas, não se incluído na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.
Art. 111.º - São vedados:
I - o início de programa ou projeto não incluindo na Lei Orçamentária Anual;
II - a realização da despesa ou a assunção de obrigações direta que excedem os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante da despesa de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pela maioria absoluta da Câmara Municipal;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções previstas na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Mato Grosso;
V - a abertura de credito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
VII - A concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - A utilização, sem autorização específica, dos recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no artigo 206.º da Constituição Estadual;
IX - A instituição de fundos, de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
Parágrafo 1.º - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão.
Parágrafo 2.º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 04 (quatro) meses daquele exercício, caso em que reabertos nos limites do seu saldo, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
Parágrafo 3.º - A abertura de extraordinários somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de comoção interna ou calamidade pública.
Art. 112.º - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares especiais, destinados aos órgãos do Poder Legislativo, ser-lhe-ão obrigatoriamente entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês na forma da Lei Complementar Federal.
CAPÍTULO VI
DOS ATOS MUNICIPAIS, DOS CONTRATOS PÚBLICOS E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 113.º - Os órgãos de qualquer dos Poderes Municipais obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Art. 114.º - A explicação das razoes de fato e de direito será condição de validade dos atos Administrativos direta, autarquia e funcional dos Poderes Municipais executados aqueles cuja motivação a lei reserve à discricionariedade administrativa, que, todavia, fica vinculada aos motivos, na hipótese de os renunciar.
Parágrafo 1.º - A administração pública tem o dever de anular os próprios atos quando enviados de vivos que os tornem ilegais, bem como a faculdade de revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados neste caso ou direitos adquiridos, além de observados, em qualquer circunstância, o devido processo legal.
Parágrafo 2.º - a autoridade que ciente do vício invalidador de ato administrativo, deixar de saná-lo, incorrerá nas penalidades da lei pela omissão, sem prejuízo de sanções previstas no artigo 37.º, parágrafo 4.º, da Constituição Federal, se for o caso.
SUBSEÇÃO II
DA PUBLICIDADE
Art. 115.º - A publicidade das leis e dos atos municipais não havendo imprensa oficial, será feita em jornal regional ou no Diário Oficial do Estado, admitido extrato para os atos não normativos.
Parágrafo Único - A contratação de imprensa privada para a divulgação de leis e atos municipais será precedida de licitação, na qual serão consideradas, além das condições de preço, as circunstâncias, horários, tiragem e distribuição.
Art. 116.º - Nenhuma lei, resolução ou ato administrativo normativo, ou regulamentar produzirá efeitos antes de sua publicação.
Art. 117.º - Os Poderes Públicos Municipais promoverão a consolidação a cada 04 (quatro) anos, por meio de publicação.
Parágrafo Único - A Câmara Municipal e a Prefeitura manterão arquivo das adições dos órgãos oficiais, facultando-lhe o acesso a qualquer pessoa.
Art. 118.º - As formações das leis e resoluções observará a técnica de elaboração definida do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 119.º - Os atos administrativos da Câmara Municipal terão a forma de portarias e instruções normativas, numeradas em ordem cronológica, observada as disposições do Regimento Interno.
Art. 120.º - A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito será feita:
I - mediante decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar em outros casos de:
a) exercício do poder regulamentar;
b) criação ou extinção de função gratificada, quando autorizada em lei;
c) abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários;
d) declaração de necessidade ou utilidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa;
e) criação, alteração ou extinção de órgãos da Prefeitura;
f) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração Direta;
g) aprovação de estatutos das entidades da Administração Indireta;
h) permissão para exploração de serviços públicos por meio de uso de bens públicos;
II - mediante portaria, numerada em ordem cronológica, quando se tratar de:
a) provimento de vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;
b) lotação e relotação dos quadros pessoais;
c) criação de comissões e designação de seus membros;
d) instituição e dissolução de grupo de trabalho;
e) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos, permitidos ou autorizados;
f) definição da competência dos órgãos e das atribuições e dos servidores da Prefeitura;
g) abertura da sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidade;
h) outros atos que, por sua natureza e finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.
Art. 121.º - As decisões dos órgãos colegiados da Administração Municipal terão a forma de deliberação, observadas as disposições dos respectivos regimentos internos.
SUBSEÇÃO IV
DO REGISTRO
Art. 122.º - A Câmara Municipal e a Prefeitura manterão, nos termos da lei, registros idôneos de seus atos, contratos e recursos de qualquer natureza.
SUBSEÇÃO IV
DAS INFORMAÇÕES E CERTIDÕES
Art.123.º - Os agentes públicos, nas esferas de suas respectivas atribuições, prestarão informações e fornecerão certidões a todo aquele que as requerer.
Parágrafo 1.º - As informações poderão ser prestadas verbalmente, por escrito ou certificados, conforme as solicitar o requerente.
Parágrafo 2.º - As informações por escrito serão firmados pelo agente público que as prestar.
Parágrafo 3.º - As certidões poderão ser extraídas, de acordo com a solicitação do requerente, sob forma resumida ou de inteiro teor de assentamentos constantes de documentos de processo administrativo, na segunda hipótese, a certidão poderá constituir-se de cópias reprográficas das peças indicadas pelo requerente.
Parágrafo 4.º - O requerente, ou seu procurador, terá vista de documento ou processo na própria repartição em que se encontre.
Parágrafo 5.º - Os processos administrativos somente poderão ser retirados da repartição nos casos previstos em lei, e por prazo não superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo 6.º - Os agentes públicos observarão o prazo de:
a) 10 (dez) dias para informação verbal e vista de documentos ou autos de processo, quando impossível sua prestação imediata;
b) 05 (cinco) dias para informações escritas;
c) 03 (três) dias para a expedição de certidões.
Art. 124.º - Será promovida a responsabilização administrativa, civil e penal cabível, nos casos de inobservância das disposições do artigo anterior.
SEÇÃO I
DOS CONTRATOS PÚBLICOS
Art. 125.º - O Município e suas entidades da Administração Indireta cumprirão as normas gerais de licitação estabelecidas na legislação municipal, observado o seguinte:
I - prevalência de princípios e regras de direito público, aplicando-se os de direito privado supletivamente, inclusive nos contratos celebrados pelas empresa públicas e sociedades de economia mista;
II - instauração de um processo administrativo para cada licitação;
III - manutenção de registro cadastral de licitantes, atualizados anualmente e incluindo dados sobre desempenho na execução de contratos anteriores.
SEÇÃO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 126.º - Os atos administrativos constitutivos e disciplinas serão expedidos e os contatos públicos serão autorizados ou resolvidos por decisão proferida pela autoridade competente ao término de processo administrativo.
Art. 127.º - O processo administrativo, autuado, protocolado e numerado, terá início mediante provocação do órgão, da entidade ou da pessoa interessada, devendo conter, entre outras peças:
I - a descrição dos fatos e a indicação do direito em que se fundamenta o pedido ou a providencia administrativa;
II - a descrição do preenchimento de condições ou requisitos legais ou regulamentares;
III - os relatórios e pareceres técnicos ou jurídicos necessários ao esclarecimento das questões sujeitas à decisão;
IV - os atos designativos de comissões ou técnicos que atuarão em funções de apurações e peritagem;
V - notificações e editais, quando exigidos por lei ou regulamento;
VI - termos de contrato ou instrumentos equivalentes;
VII - certidão ou comprovante de publicação dos despachos que formulem exigências ou determinem diligências;
VIII - documentos oferecidos pelos interessados, pertinentes ao objeto do processo;
IX - recursos eventualmente interpostos.
Art. 128.º - A autoridade administrativa não estará restrita aos relatórios e pareceres, mas explicitará as razoes de seu convenimento sempre que decidir contrariamente a eles, sob pena de nulidade da decisão.
Art. 129.º - O Presidente da Câmara Municipal, o Prefeito e demais agentes administrativos observarão, na realização dos atos de sua respectiva competência, o prazo de:
I - 05 (cinco) dias, para despacho de mero impulso;
II - 10 (dez) dias, para despacho que ordenem providências a cargo de órgão subordinado ou de servidor municipal;
III - 05 (cinco) dias, para despacho que ordenem providências a cargo administrativo;
IV - 10 (dez) dias, para a apresentação de relatórios e pareceres;
V - 10 (dez) dias, para o proferimento de decisões conclusivas.
Parágrafo Único - Aplica-se ao descumprimento de qualquer dos prazos deste artigo, o disposto no artigo 128.º.
Art. 130.º - O processo administrativo poderá ser simplificado, por ordem expressa da autoridade competente, nos casos de urgência caracterizada pela emergência de situações que possam comprometer a integridade de pessoa e bens respondendo a autoridade por eventual abuso de poder ou desvio de finalidade.
CAPÍTULO VII
DA INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA PROPRIEDADE
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 131.º - É facultado ao Poder Municipal intervir na propriedade privada mediante desapropriação, parcelamento ou edificação compulsória, de tombamento e de requisição ou ocupação temporária, instituição de servidão e imposição de limitações administrativas.
Parágrafo 1.º - Os atos de desapropriação, de parcelamento ou edificação compulsórios, de tombamento e de requisição obedecerão ao que dispuserem as legislação federal e estadual pertinentes.
Parágrafo 2.º - Os atos de ocupação temporária, de instituição de servidão e de imposição de limitações administrativas obedecerão o disposto na legislação municipal, observados os princípios gerais fixados nesta Lei.
SEÇÃO II
DA OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 132.º - É facultado ao Poder Executivo o uso temporário, remunerado ou gratuito, de bem particular durante a realização de obra de serviço ou atividade de interesse público.
Parágrafo Único - A remuneração será obrigatória, se o uso temporário impedir o uso habitual.
Art. 133.º - O proprietário do bem será indenizado se da ocupação resultar dano de qualquer natureza.
SEÇÃO III
DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
Art. 134.º - É facultado ao Poder Executivo, mediante termo levado ao registro imobiliário, impor ônus real de uso a imóvel particular, para o fim de realizar serviço público de caráter permanente.
Parágrafo Único - A lei poderá legitimar entidades da Administração Indiretas e empresas concessionárias ou permissionárias de serviços para a instalação de servidão administrativa.
Art. 135.º - O proprietário do prédio serviente será indenizado sempre que o uso público decorrente da servidão acarretar dano de qualquer natureza.
SEÇÃO IV
DAS LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 136.º - A lei limitará o exercício dos atributos da propriedade privada em favor do interesse público local, especialmente em relação ao direito de consumir, à segurança pública, aos costumes, à saúde pública, à proteção ambiental e à estética urbana.
Parágrafo Único - As limitações administrativas terão caráter gratuito e sujeitarão o proprietário ao poder de polícia da autoridade municipal competente, cujos atos serão providos de auto executoriedade, exceto quando sua efetivação depender de construção somente exercitável por via judicial.
CAPÍTULO VIII
Art. 137.º - A urbanização municipal será registrada e planejada pelos seguintes instrumentos:
I - leis de diretrizes gerais de Desenvolvimento Urbano;
II - plano Diretor;
III - plano de Controle de Uso, do Parcelamento e de Ocupação do Solo Urbano;
IV - Código de Obras Municipais.
Parágrafo Único - Executado o Código de Obras Municipais, os instrumentos urbanísticos básicos, de que trata este artigo, serão aprovados pela maioria absoluta da Câmara Municipal.
Art. 138.º - A Lei de Diretrizes Gerais de Desenvolvimento Urbano conterá as normas gerais urbanísticas e edilícias que balizarão os planos Diretor e de Controle de Uso, do Parcelamento e de Ocupação do Solo Urbano, o Código de Obras Municipais, bem como qualquer lei que os integrem, modifiquem ou acresçam.
Parágrafo 1.º - Sem prejuízo das normas federais e estaduais pertinentes a Lei que se refere este artigo observará os seguintes:
a) funcionalidade urbana, assim entendida como adequada satisfação das funções alimentares da cidade: habitar, circular e recrear-se;
b) estética urbana, como finalidade de atendimento de um mínimo de beleza e de harmonia, tanto nos elementos quanto nos conjuntos urbanos;
c) preservação histórica e paisagística, visando a resguardar da deterioração e do desfiguramento os conjuntos edificados e os cenários naturais urbanos que apresentam peculiar valor cultural ou estético;
d) preservação ecológica e valorização dos encargos livres, pelo equilíbrio harmônico do ambiente urbano com o natural das vias, logradouros e espaços edificáveis;
e) continuidade normativa, assim entendida a adoção de soluções de transição legislativa, sempre, e quando se redefina ou de uso de solo urbano, conciliando sempre que possível, os interesses individuais dos munícipes com os reclames da renovação urbana.
Parágrafo 2.º - A lei disporá sobre a participação cooperativa da sociedade civil, tanto por meios de entidades representativas como de cidadãos, interessados, incluindo a disciplina de coletas de opinião, debates políticos, audiências públicas, pela Câmara Municipal, de representante de vila, bairro ou distrito, sobre projeto que lhe diga respeito.
Art. 139.º - O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e só poderá ser revisto a cada 05 (cinco) anos.
Parágrafo 1.º - Fica determinado como a zona de expansão urbana as áreas de Terras nas proximidades da sede do Município, distritos, vilas e povoados.
Parágrafo 2.º - Como perímetro de expansão fica determinado a área formada por um raio de 08 (oito) Km, partindo do centro da sede do Município, Distritos, Vilas e Povoados.
Art. 140.º - O Plano de Controle de Uso, do Parcelamento e da Ocupação do Solo Urbano obedecerá os seguintes princípios:
a) dimensão mínima de lotes urbanos;
b) testada mínima;
c) taxa de ocupação máxima;
d) cobertura vegetal obrigatória;
e) estabelecimentos de lotes-padrão para bairros de populações de baixa renda;
f) incentivos fiscais que beneficiam populações de baixa renda.
Art. 141.º - O Código de Obras conterá normas edilícias relativas às construções, demolições e empachamento em áreas urbanas e de expansão urbanas, obedecendo aos princípios da:
a) segurança, funcionalidade, estética, higiene e salubridade das construções;
b) proporcionalidade entre ocupação e equipamento urbano;
c) atualização tecnológica na engenharia e arquitetura.
Parágrafo 1.º - A lei poderá estabelecer padrão estéticos especiais para bairros, vilas ou para toda a cidade, sede do Município, para atender interesses históricos, paisagísticos ou culturais de predominante expressão local.
Parágrafo 2.º - A licença urbanística é o instrumento básico do Código de Obras e sua outorga gerará direito subjetivo à realização da construção aprovada, dentro do prazo de sua validade, na forma da lei, e direito subjetivo à permanência da construção erguida, enquanto satisfizer os seus requisitos de segurança, estética, higiene e salubridade.
Parágrafo 3.º - A licença não será prorrogada se houver alteração das normas edilícias com as quais o projeto anteriormente aprovado for incompatível.
Art. 142.º - A prestação de serviço público às comunidades de baixa renda independerá do reconhecimento dos logradouros ou da regularização urbanística ou registral de áreas em que se situam e de suas edificações.
CAPÍTULO IX
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 143.º - A segurança pública é dever do Município nos termos do parágrafo 8.º do artigo 144.º da Constituição Federal, nos limites de sua competência e possibilidades materiais.
Art. 144.º - Os agentes municipais tem o dever de cooperar com os órgãos federais e estaduais de segurança pública para a preservação do direito, a repressão da criminalidade e a preservação de ordem pública.
Art. 145.º - Lei poderá criar, definindo-lhes as características organizacionais e atribuições, Guarda Municipal para a proteção dos bens, serviços e instalações do Município.
Art. 146.º - Para exercer atividades auxiliares e complementares da defesa civil, o Município poderá criar organizações, que atuarão segundo os padrões do Corpo de Bombeiros e, de preferência, mediante convenio com o Estado.
TÍTULO VI
DA SAÚDE
CAPÍTULO I
Art. 147.º - A Saúde é direito de todos e dever do Município, com cooperação técnica e financeira da união e do Estado.
Parágrafo 1.º - O Município integra com a união e o Estado, com os recursos da seguridade social, o Sistema Único de Saúde cujas ações e serviços públicos, na sua circunscrição territorial, garantirão a saúde mediante:
I - políticas sociais, econômicas e ambiental que visem ao bem estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e redução dos riscos de doenças e outros agravos;
II - acesso universal e igualitário às ações e ao serviço de saúde, em todos os níveis;
III - direito e obtenção de informações esclarecimentos de interesse da Saúde individual e coletiva, assim como as atividades desenvolvidas pelos sistema;
IV - atendimento integral do indivíduo abrangendo a proteção, preservação e recuperação de sua saúde;
V - prestar assistência nas emergências médicas hospitalares de pronto socorro com seus próprios serviços ou mediante convênios com entidades filantrópicas ou instituições congêneres;
VI - promover a criação e manutenção de postos de atendimentos sanitários em ares urbanas e rurais.
Parágrafo 2.º - Fica assegurado a todas as crenças religiosas dar assistência aos seus doentes internados nos hospitais do Município, desde que não ultrapasse os regimentos internos de cada hospital no que diz respeito a horário de visitas.
Art. 148.º - As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Municipal dispor, nos termos da Lei, sobre sua regulamentação fiscalização e controle.
Parágrafo 1.º - As ações e os serviços de preservação da Saúde abrange o ambiente natural, os locais públicos e de trabalho.
Parágrafo 2.º - As ações e os serviços de saúde serão realizados preferencialmente de forma direta pelo Poder Público, ou supletivamente através de serviços de terceiros, contratados ou conveniados com estes.
Parágrafo 3.º - Assistência à saúde e livre a iniciativa privada.
Parágrafo 4.º - A participação do setor privado no Sistema Único de Saúde e efetivar-se-á segundo suas diretrizes, mediante convenio ou contrato de direito público, tendo preferência a entidades filantrópicas e a sem fins lucrativos.
Parágrafo 5.º - As pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado quando participarem do Sistema Único de Saúde, ficam sujeitos a suas diretrizes e normas administrativas incidentes sobre objeto de convenio ou de contrato.
Parágrafo 6.º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção às instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 149.º - O Sistema Municipal de Saúde (SMS) terá Conselho Municipal de Saúde, com instancia deliberativa, criado 90 (noventa) dias após a promulgação desta Lei Orgânica.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Saúde, terá 12 (doze) integrantes assim distribuídos: 03 (três) trabalhadores usuários do Sistema Municipal de Saúde, 03 (três) profissionais da área de saúde, 03 (três) representantes de entidades prestadoras de serviços de Saúde, 03 (três) representantes do Poder Público sendo: 01 (um) do Executivo (secretário a qual será o Presidente) e 02 (dois) do Legislativo.
Art. 150.º Compete ao Conselho de Saúde:
I - propor anualmente, com base nas políticas de saúde, convocada pelo respectivo conselho;
II - propor anualmente, com base nas políticas de saúde, o orçamento do Sistema Único de Saúde no nível respectivo;
III - deliberar sobre questões de coordenação, gestão, normatização e acompanhamento das ações e, serviços de saúde.
Art. 151.º - O Município promoverá:
I - formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades (01 a 14) anos através de ensino primário;
II - combates às moléstias especificas, contagiosas e infecto-contagiosas;
III - serviços hospitalares indispensáveis, cooperando com a união e o estado bem como as iniciativas particulares e filantrópicas;
IV - combate ao uso de tóxicos;
V - serviço de assistência à maternidade e a infância;
VI - atendimento de saúde, com prioridades para atividades preventivas e curativas ao educando na faixa etária de (06 a 14) anos, na rede pública de ensino;
VII - atendimento odontológico, prioritariamente, para as crianças de (06 a 14) anos de idade, visando a prevenção da cárie dentária.
Art. 152.º - A inspeção médica e odontológica nos estabelecimentos de ensinos terá caráter expressamente obrigatório.
Art. 153.º - Compete ao Sistema Único de Saúde, nos termos da Lei, além de outras atribuições:
I - assistência integral a saúde, respeitadas as necessidades específicas de todos os seguimentos da população;
II - a identificação e o controle dos fatos determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, mediante, especialmente, ações referentes a:
a) Vigilância Sanitária, b) Vigilância Epidemiológica, c) Saúde do Trabalhador, d) Saúde do Idoso, e) Saúde da Mulher, f) Saúde da Criança, g) Saúde do Adolescente, h) Saúde dos Portadores de Deficiências;
III - a implementação dos Planos Estadual de Saúde e de Alimentação Nutrição em termos de prioridades e estratégias, regionais, em consonância com os planos nacionais;
IV - participação da formulação da política e na execução das ações de saneamento básico;
V - a organização, fiscalização e controle das destinações dos componentes e produtos farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos químicos, biotecnológicos, imunológicos, hemoderivados e outros de interesse para a Saúde, facilitando a população o acesso a eles;
VI - o acesso dos trabalhadores às informações referentes às atividades que comporem risco a Saúde e dos métodos de controle, bem como aos resultados das avaliações realizadas;
VII - a fiscalização e controle do equipamento e aparelhagem utilizado no Sistema de Saúde, na forma da lei.
Art. 154.º - É vedada a nomeação designação para cargo ou função de chefia ou assessoramento na área da Saúde em qualquer nível de pessoa que participe de direção, gerencia ou administração de entidades que mantenha contrato ou convênios com o Sistema de Saúde a nível Municipal, ou seja, por eles credenciados.
Art. 155.º - Compete à autoridade Municipal, de ofício ou mediante denúncia de risco a Saúde, proceder à avaliação das fontes de risco no ambiente de trabalho e determinar a doação das devidas providencias cabíveis.
Art. 156.º - O Conselho Municipal de Saúde, deverá, se reunir na sede do Município, pelo menos uma vez por mês, para esclarecimentos, avaliações, etc.
Art. 157.º - O Conselho Municipal de Saúde, será renovado a cada 02 (dois) anos, não vedada à recondução no cargo, e poderá haver substituição quando a maioria assim o determinar.
Art. 158.º - O Município aplicará nunca menos que 10% (dez por cento) no mínimo da receita resultantes de impostos de toda natureza e provenientes das transferências do Estado e da União, no Sistema de Saúde do Município de Torixoréu.
Art. 159.º - O Conselho de Saúde do Município terá atribuições deliberativas, junto ao Departamento ou Secretaria de Assistência Social e Ação Comunitária, com poderes de fiscalização.
TÍTULO VII
DA EDUCAÇÃO
CAPÍTULO I
Art. 160.º - O Município manterá seu Sistema de Ensino em colaboração com o Estado e União, atuando prioritariamente no Ensino Fundamental e Pré-Escolar, sendo este atendimento extensivo a todas as localidades, inclusive a rural.
Parágrafo 1.º - O Município aplicará anualmente nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) no mínimo da receita resultante de impostos de toda natureza e provenientes de transferências do Estado e da União na manutenção e desenvolvimento do ensino no Município;
Parágrafo 2.º - Os recursos referidos na parágrafo anterior poderão ser dirigidos, também às Escolas Comunitárias Confessionais ou filantrópicas na forma da lei:
I - desde que atendidas as prioridades da rede do ensino do Município;
II - assegure destinação do seu patrimônio a escola congênere sediada no Município ou Escola Pública Municipal, no caso de encerramento de suas atividades.
Parágrafo 3.º - Os recursos e materiais repassados pela União e Estado diretamente aos estabelecimentos de ensino não constarão do que se trata o parágrafo primeiro deste artigo.
Art. 161.º - O ensino é livre a iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das Normas Gerais das Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Estadual e Municipal;
II - autorização, fiscalização, controle e avaliação na forma da Lei.
Art. 162.º - O ensino ministrado nas Escolas Municipais será gratuito.
Art. 163.º - O Município manterá:
I - ensino fundamental obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria;
II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência físicas e mentais;
III - atendimentos em creches e pré-escolas a crianças, de 00 (zero) a 06 (seis) anos de idade;
IV - atendimento educando em ensino pré-escolar e fundamental, através de programas suplementares de materiais didáticos, transportes escolares, merenda escolar e assistência à saúde e odontológica ao educando;
V - ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VI - o calendário escolar será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições, sociais e econômicas do aluno;
VII - Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município e valorização de sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.
Art. 164.º - O Município não manterá escola de 2.º (segundo grau) até que estejam atendidas todas as crianças de até 14 (quatorze) anos de idade, bem como não manterá nem subvencionará as escolas ou estabelecimento de ensino superior.
Art. 165.º - O Município zelara por todos os meios, ao seu alcance, pela permanência do educando na escola.
Art. 166.º - É de responsabilidade do Município o transporte de alunos, a locais não servidos por linhas regulares de transporte coletivo.
Art. 167.º - Integra o Sistema de Ensino Municipal, à educação especial para pessoas portadoras de deficiências físicas e mentais.
Parágrafo 1.º - A educação especial, abrangerá a pré-escola, o 1.º (primeiro grau) e o supletivo de 1.º (primeiro grau), habilitação e realização de profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios.
Parágrafo 2.º - Farão parte do Sistema Municipal de Ensino as escolas especiais privadas e públicas.
Parágrafo 3.º - A educação especial na rede oficial será obrigatória e gratuita.
Parágrafo 4.º - Havendo demanda reprimida o Poder Público Municipal deverá conveniar as escolas privadas, prioritariamente as filantrópicas.
Parágrafo 5.º - As pessoas portadoras de deficiências físicas, capazes de se integrar no Sistema Regular de Ensino deverão matricular-se, obrigatoriamente em cursos regulares.
Art. 168.º - Dos 25% (vinte e cinco por cento), dos recursos destinados pelo Município à educação, 03% (três por cento), deverão ser destinado à educação especial quando for o caso.
Art. 169.º - O Município manterá através de convenio, com o Estado e a União, escolas profissionalizantes gratuitas para os menores, preferencialmente os carentes;
Art. 170.º - Das obrigatoriedades nas escolas:
I - o ensino religioso será obrigatório em todas as Escolas Municipais e conveniadas, ou que receba ajuda do Município, quando do ensino primário;
II - é obrigatório à apresentação no ato da matrícula, atestado de vacina contra doenças infecto-contagiosas, em todas as Escolas Municipais;
III - é facultativo o uso de uniformes nas Escolas Municipais;
IV - é obrigatório a prática de educação física em todas as escolas oficiais, e particulares, que recebam auxílio ou sejam conveniadas com o Município, sem limite de idade.
Art. 171.º - Até 90 (noventa) dias após a promulgação desta Lei Orgânica, será criado o Conselho Municipal de Educação, como instância deliberativa, em consonância com o artigo 7.º das disposições transitórias.
Parágrafo 1.º - O Conselho Municipal de Educação será composto de 13 (treze) participantes ligados ou interessados diretamente com a educação.
Parágrafo 2.º - A composição obedecerá o seguinte: 03 (três) participantes das Escolas Estaduais, sendo um de cada, 01 (um) da Secretaria de Educação do Município (o titular o qual será o Presidente), 03 (três) Professores da Rede Municipal de Ensino, 04 (quatro) pais de aluno integrado no Ensino Municipal e 02 (dois) participantes do Legislativo Municipal.
Art. 172.º - Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I - propor a Política Municipal de Educação, elaborada por uma conferência de educação, convocada pelo respectivo conselho;
II - propor anualmente com base nas políticas educacionais vigentes, o orçamento do Sistema Educacional do Município, nos níveis respectivos;
III - deliberar sobre questões de coordenação, gestão, normatização e acompanhamento das ações e serviços da educação;
IV - deliberar sobre questões ligadas as dificuldades dos professores municipais de área rural, principalmente locomoção;
V - deliberar sobre lotação das salas de aulas nas escolas municipal, na zona rural, observando o seguinte, mínimo de 06 (seis) e máximo de 25 (vinte e cinco) alunos, quando série conjugada;
VI - deliberar sobre indicação, distribuição e uso de materiais didáticos, alimentação e outros, nas escolas municipais.
Art. 173.º - O Conselho de Educação deverá se reunir na sede do Município pelo menos uma vez por mês, para esclarecimento e avaliação.
Art. 174.º - O Conselho será renovado a cada 02 (dois) anos não vedado à recondução no cargo, poderá haver substituição quando a maioria assim o determinar.
Art. 175.º - Fica o Poder Público Municipal obrigado a manter em pleno funcionamento, a Biblioteca Municipal, que:
I - manterá um bibliotecário, capacitado para o atendimento e ajuda aos interessados;
II - poderá fazer convênio com entidades, Estados e União;
III - poderá fazer promoção a nível municipal, para adquirir livros e outros materiais;
IV - poderá fazer promoções de qualquer natureza, juntamente com as escolas, professores e pessoas interessadas, desde que, a renda seja empregada para o aperfeiçoamento da mesma.
Parágrafo 1.º - Terá livre acesso à biblioteca, qualquer estudante de qualquer nível e escola, como também professores e pessoais interessadas, desde que obedecido o regulamento interno.
Parágrafo 2.º - Poderá a iniciativa popular participar de doações, promoções e incentivos, referente à instalação, manutenção e funcionamento da mesma.
TÍTULO VIII
DA CULTURA
SEÇÃO I
Art. 176.º - O Município em consonância com o Estado e a União, garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura e apoiará e incentivará a valorização e a difusão de suas manifestações.
Art. 177.º - É competência do Município em consonância com o Estado e União:
I - proteger os documentos, as obras e os demais bens, de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
II - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
III - desenvolver o intercâmbio cultural e artístico com os demais Municípios;
IV - desenvolver programas culturais, e apoio à instalação de casas de cultura, e instalação de Biblioteca Pública conforme artigo 12.º das disposições Constitucionais Transitórias desta Lei Orgânica;
V - promover, aperfeiçoar e valorizar o professores da cultura garantindo a participação de representante da comunidade;
VI - fica sobre a proteção do Município de Torixoréu os bens tombados pelo Poder Público.
TÍTULO IX
DO ESPORTE E DO LAZER
SEÇÃO I
Art. 178.º - O Município apoiará as práticas esportivas formais e não formais, como direito de todos, dando prioridade aos menores, e aos alunos da rede de ensino oficial, e a promoção desportivas aos clubes amadores locais.
Art. 179.º - As ações e os recursos do Poder Público Municipal, destinado ao setor darão prioridade:
I - ao esporte educacional, ao esporte comunitário, e na forma da Lei, ao esporte de alto rendimento;
II - à construção e manutenção de espaços devidamente equipados para a práticas esportivas e de lazer;
III - ao lazer popular;
IV - à promoção, estímulo, orientação e difusão da prática de educação física, com a liberação gratuita do Ginásio de Esportes as escolas locais.
Parágrafo 1.º - O Município apoiará e estimulará as entidades e associações que se dedicar as práticas esportivas amadoras e de lazer;
Parágrafo 2.º - O Município estimulara a prática desportiva as crianças e aos portadores de deficiências;
Parágrafo 3.º - O Município implantará a prática de educação física, a partir da pré-escola, inclusive aos deficientes;
Parágrafo 4.º - É expressivamente vedada a ajuda a prática esportiva profissional.
Art. 180.º - O Município manterá em condições normais e seguro o uso de estádio, ginásio de esportes, centros comunitários, centros de lazer nas praticas esportivas, educacionais, educação física, e outras, exceto quando:
I - na prática de campeonato regional ou oficial, o qual será cobrado um percentual da arrecadação, para a manutenção do mesmo.
II - Quando do total arrecadado seja destinado exclusivamente a especial manutenção e conservação do mesmo.
TÍTULO X
DO MEIO AMBIENTE
SEÇÃO I
Art. 182.º - Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem comum de uso do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Município e seus habitantes o dever de defende-los para os presentes e futuras gerações.
Parágrafo 1.º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos e essenciais e provar o manjo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - preservar e promover a educação ambiental na rede de ensino oficial e a conscientização da comunidade para a preservação do meio ambiente;
III - proteger a flora e fauna, vedadas, na forma da Lei as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécie, ou submetem animais à crueldade;
IV - controlar a produção e comercialização e emprego de técnicos, métodos e substancias que comportem riscos para a vida e o meio ambiente;
V - exigir, na forma da Lei, para a instalação de obras, atividades ou parcelamento do solo potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prático de impacto ambiental, a que se da publicidade;
VI - definir em Lei Complementar, os espaços territoriais do Município a serem explorados, e os a serem especialmente protegidos, e a forma de proibição e permissão para a alteração e supressão, vedada qualquer utilização que compromete a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
Parágrafo 2.º - As praias e grotões, as matas do território do Município ficam sob a proteção do Município e sua utilização far-se-á na forma da Lei, dentro de condições que asseguram a preservação do meio ambiente, na forma da Lei.
Parágrafo 3.º - Aqueles que explorem recursos minerais, inclusive extração de areia, cascalhos e pedreiras, fica obrigado a recuperar o meio ambiente, na forma da Lei.
Parágrafo 4.º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, as sanções administrativas e penais, com pesadas multas, independentemente de recuperação dos danos causados.
Parágrafo 5.º - Fica o Município obrigado a manter viveiros públicos, destinados ao fornecimento gratuitos de mudas de plantas à população.
Art. 183.º - Ao Município caberá registrar, acompanhar e fiscalizar as condições de direitos de pesquisas exploração de recursos minerais e hídricos em seu território.
Parágrafo Único - O Município criará uma comissão controladora da produção mineral.
Art. 184.º - A municipalidade beneficiará, com a redução dos impostos, municipais, a pessoa física ou jurídica que adotar medidas preservacionistas ao meio ambiente tais como:
I - se comprometerem mediante documento público, preservação as árvores, e demais vegetações nos locais de exploração, nas praças e logradouros públicos;
II - averbar no cartório nos termos do artigo 16.º da Lei 4.771 de 15/09/1965 do Código Florestal, a obrigação de arborizar 20% (vinte por cento), da área de sua propriedade, mantendo a cobertura árvores existente ou regenerando-a naquela proporção;
III - nos loteamentos destinar 20% (vinte por cento), da área para a cobertura arbórea, constituindo a área verde do projeto.
Art. 185.º - Ao Município caberá associar-se a outros Municípios visando à preservação do meio ambiente e do ecossistema comum.
Art. 186.º - Fica expressamente proibido a derrubada de matas naturais nas áreas de preservação permanente, conforme os termos do artigo 2.º da Lei Federal 4.771/65 e Lei 7.803/89 do Código Brasileiro, é o seguinte:
a. ao longo dos rios, e qualquer curso d’água desde o nível mais alto em faixa marginal cuja largura seja:
I - de 30 (trinta) metros para os cursos d’água que tenham menos de 10 metros de largura;
II - de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d’água de tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura;
III - de 100 (cem) metros para os cursos d’água que tenham de 50 (cinqüenta) a 100 (cem) metros de largura;
IV - de 200 (duzentos) metros para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura.
b. ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água natural ou artificial deixar nunca menos de 50 (cinqüenta) metros, de arborização natural ou artificial;
c. nas nascentes ainda que intermitentes, e nos chamados “olho d’água”, qualquer que sejam sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros de largura;
d. nas encostas ou partes destes, com declive superior a 45 equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;
e. no topo de morros, montes, montanhas e serras;
f. lei complementar disporá sobre a manutenção das árvores verdes, e especificará as árvores consideradas como imunes de cortes vedada sua derrubada.
TÍTULO XI
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA FAMÍLIA
SEÇÃO I
Art. 187.º - Compete ao Município à formulação de políticas sociais municipais por meios de programas e projetos que serão organizados, executados e acompanhados com fundamentação nos princípios que garantam a participação da comunidade.
Parágrafo Único - O Sistema de Assistência Social e Ação Comunitária será fiscalizado, pelo Conselho de Saúde.
Art. 188.º - O Município implantará sua política social através da criação de organismo administrativo bem como formulando convênios com a União e o Estado, Municípios e entidades privadas nos termos da Constituição Federal e Estadual.
Parágrafo Único - A Assistência Social será a quem dela necessitar, independentemente de contribuições, e tem por objetivo:
I - a proteção à família, a maternidade, à infância, à adolescência e a velhice;
II - o amparo especial às crianças e adolescente carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - à habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - estabelecer a obrigação de integração das ações de todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, compatibilizando programas e recursos, evitando publicidade de atendimento;
VI - suplementar se for o caso, os planos de previdência social estabelecido em Lei.
Art. 189.º - O Município aplicará anualmente nunca menos de 3% (três por cento), no mínimo da receita resultantes de impostos e de transferência do Estado e da União, na manutenção e desenvolvimento de assistência social e ação comunitária.
Parágrafo Único - Os recursos e materiais repassados diretamente do Estado e da União, para entidades municipais, ligadas a assistência social e a ação comunitária, não constarão do que dispõe este artigo.
Art. 190.º - O Município propiciará financiamento e ou doação de equipamentos e aparelho para reabilitação as pessoas portadoras de deficiências, que não possuem condições de adquiri-los.
DA FAMÍLIA
SEÇÃO II
Art. 191.º - O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.
Parágrafo Único – Para a execução previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
I - ação contra os que são instrumentos de dissolução da família;
II - estímulo aos pais e as organizações para a formação física intelectual, cívica, moral e espiritual;
III - colaboração com as entidades assistenciais que visem a proteção e a educação da criança, principalmente os carentes;
IV - amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhe o direito à vida;
V - em colaboração com outros municípios, Estado e União, para a solução do problema dos menores desamparados ou desajustados, visando a sua permanência de recuperação.
TÍTULO XII
DA DEFESA DO CONSUMIDOR
SEÇÃO I
Art. 192.º - A municipalidade juntamente com o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, assegurará os direitos e interesses do Consumidor.
Art. 193.º - Ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, compete:
I - formular, ordenar e executar programas e atividades relacionadas com a defesa do consumidor, buscando, quando for o caso, apoio à assessoria nos demais órgãos congêneres Estadual ou Federal;
II - fiscalizar os produtos e serviços, inclusive os públicos;
III - zelar pela qualidade, quantidade, preço, apresentação, e distribuição dos produtos e serviços;
IV - emitir pareceres se possível técnicos sobre os produtos e serviços com aos órgãos competentes;
V - receber e apurar reclamações de consumidores, encaminhando-as junto aos órgãos competentes;
VI - propor soluções, melhorias e medidas legislativas de defesa do consumidor;
VII - por delegação de competência, atuar os infratores, aplicando sanções de ordem administrativas e pecuniária, inclusive, exercendo o poder de polícia municipal, e encaminhando, quando for o caso o representante local ou regional do ministério público, as eventuais provas ou contravenções penais;
VIII - denunciar, publicamente através de imprensa, as empresas infratoras;
IX - buscar integração com os Municípios vizinhos, através de convênios, visando melhorar a consecução de seus objetivos;
X - orientar os consumidores através de cartilhas, manuais, folhetos ilustrados, cartazes e outros meios de comunicação;
XI - incentivar a organização comunitária e estimular as entidades.
Art. 194.º - O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, será vinculado ao gabinete do Prefeito, executando trabalho de interesse social em harmonia e com pronta colaboração dos demais órgãos Municipais.
Parágrafo 1.º - O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, será dirigido por 1 (um) presidente, designado pelo Prefeito com as seguintes atribuições:
I - assessorar o Prefeito na formação, execução da política global relacionada com a defesa do consumidor;
II - submeter ao Prefeito os programas de trabalho, medidas, proposições e sugestões, objetivando a melhoria das atividades mencionadas;
III - exercer o poder normativo e a direção superior do conselho, orientando, supervisionando os seus trabalhos e promovendo as medidas necessárias o fiel cumprimento de suas finalidades.
TÍTULO XIII
DO SANEAMENTO BÁSICO
SEÇÃO I
Art. 195.º - O Município deverá fiscalizar e garantir à população urbana da cidade, distritos e povoados, o abastecimento de água em quantidade suficiente e cuja qualidade esteja de acordo com padrões de potalidade.
Art. 196.º - O Município deverá prover a zona urbana, em toda sua extensão, de sistema de coleta de lixo.
Art. 197.º - O Município adotará o sistema de aterro sanitário para disposição dos lixos urbanos, como forma de evitar a poluição ambiental.
Parágrafo 1.º - O disposto neste artigo não impede a instalação, no Município de Indústria de aproveitamento de lixo urbano, ou d outras formas de disposição sanitária adequada;
Parágrafo 2.º - Os resíduos de origem sépticas e cirúrgicos deverão ser obrigatoriamente incinerados, em incineradores adequadamente projetado, construídos e operados pelo Poder Público Municipal, como forma de evitar a proliferação de doenças infecto-contagiosa.
Art. 198.º - O Município com a finalidade de garantir os servidões e obras de saneamento básicos, reservará anualmente, até 5% (cinco por cento) de suas receitas para tal finalidade.
TÍTULO XIV
DA AGRICULTURA E DA PECUÁRIA
SEÇÃO I
Art. 199.º - O Município em consonância com o Estado e a União, apoiará e incentivará a implantação, permanência e desenvolvimento da agricultura e pecuária em seu Território.
Parágrafo Único - Para, fiscalizar, orientar, dar assistência e deliberar quando necessária, integrando por: 03 (três) representantes de cada entidade do setor de produção do Município, (agricultura e pecuária) 01 (um) representante do Executivo, (o qual será o Presidente) e 02 (dois) representantes do Legislativo Municipal.
Art. 200.º - A Política de Desenvolvimento Agropecuário do Município será planejada e executada, com participação efetiva do setor de produção, envolvendo, produtores e trabalhadores rurais, levando em conta especialmente:
a) assistência técnica e extensão rural;
b) defesa e fiscalização sanitária vegetal;
c) pesquisa agropecuária;
d) associativismo/ cooperativismo;
e) irrigação e eletrificação rural;
f) saneamento básico rural;
g) comercialização.
Art. 201.º - A Política de Desenvolvimento Agropecuário será planejada anualmente e tem como objetivo:
I - o desenvolvimento sócio-econômico do meio rural, fixando o homem a terra;
II - orientar o desenvolvimento rural visando diversificar as produções agropecuárias e de hortifrutigranjeiros;
III - incentivar e apoiar a criação de centros de distribuição e vendas de produtos agropecuários;
IV - melhorar as condições de vida da população rural, principalmente em relação à: educação, saúde, habitação, lazer, cultura, transporte e saneamento;
V - incentivar a utilização racional dos recursos naturais de forma compatível com a preservação do meio ambiente;
VI - estimular e apoiar o associativismo;
VII - estimular e apoiar as ações voltadas à prática de manejo e conservação dos recursos naturais renováveis;
VIII - incentivar a criação e a instalação de Agroindústrias.
Art. 202.º - As terás e outros bens públicos do Município não poderão ser locadas ou arrendados, salvo mediante autorização Legislativa.
Art. 203.º - Os agricultores que tiverem suas terras atingidas pela execução de projetos de Poder Público, com Parques Ecológicos, Vias de Transportes ou Barragens, serão indenizados mediante outorga definitiva de imóvel de características e valor equivalente, ou em dinheiro se o preferirem, no valor do mercado imobiliário regional, com o pagamento no ato, da escritura da transferência.
Art. 204.º - A todo proprietário, cujas terras não seja adjacente a águas públicas, cabe o direito de uso das mesmas para abastecimento de sua moradia ou para fins agrícolas, ficando os proprietários das áreas intermediárias, são obrigados a dar servidão de passagem aos respectivos encanamentos ou canais.
Art. 205.º - As águas publicas, desviadas para qualquer fim, quando canalizadas através de uma ou mais propriedades servientes, podem ser utilizadas para o abastecimento de suas moradias ou fins agrícolas, pelos proprietários das terras onde passam, independente de autorização e na forma fixada pelo Código de Água.
Art. 206.º - Se houver interesse social, o Município poderá mediante prévia indenização em dinheiro, promover desapropriação para fim de fomentar a produção agropecuária e hortifrutigranjeiros.
Art. 207.º - A Assistência Técnica e Extensão Rural será mantida com Recursos Complementares Municipais, aos Recursos Estaduais e Federal, fazendo parte do orçamento anual do Município, para garantir a Assistência Técnica e Extensão Rural gratuitamente aos pequenos e médios produtores rurais, pescadores, artesanais, suas famílias e suas formas associativas levando-se em conta:
1. A realidade municipal, os interesses e anseios do Produtor e sua família.
2. Alternativas tecnológicas que não venha a poluir o meio ambiente.
3. Aumento da renda líquida do produtor rural, pelo aumento da produção e da produtividade, diminuição dos custos operacionais e perdas na colheita.
4. Medidas que visem despertar a consciência associativista para competir com os setores mais eficientes e organizados da sociedade.
5. A diversificação de culturas, criando novas alternativas de rendas.
6. Os fornecimentos de alimentos para incrementar a merenda escolar tanto na zona urbana como na zona rural.
7. O treinamento de mão de obra de produtos rurais.
8. A energização rural, aproveitando os recursos hídricos, ecológicos, solar e outros equipamentos.
Art. 208.º - O Município compatibilizar-se-á a sua ação na área agrícola e pecuária para garantir as diretrizes e metas do Programa Nacional de Reforma Agrária.
Art. 209.º - O Poder Público deverá dar prioridade à construção e manutenção de pontes e estradas vicinais para garantir o plantio, assistência e escoamento da produção agropecuária.
Art. 210.º - O Poder Executivo deverá registrar as marcas e carimbos dos proprietários de rebanho animal no âmbito municipal.
Parágrafo 1.º - Todos os comerciantes de carnes bovina do Município de Torixoréu, obrigatoriamente exigirá de seus fornecedores, comprovantes de vacinação contra as doenças infecto-contagiosas.
Parágrafo 2.º - Todos os pecuaristas do Município, principalmente os produtores de leite e carne bovina, terá que fazer o controle regular de doença infecto-contagiosa, através de vacinação periódicas.
Parágrafo 3.º - O Município fará o sistema de controle e fiscalização conjuntamente com o INDEA – MT.
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 1.º - O Poder Executivo Municipal deverá apresentar ao Legislativo Municipal no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a Promulgação desta Lei Orgânica, proposta do Plano Diretor do Município.
Art. 2.º - O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias contado a partir da data da Promulgação desta Lei Orgânica para propor, mediante Projeto de Leis aos Legislativo Municipal, as transformações decorrentes das Constituições, Federal, Estadual e desta Lei Orgânica nos Códigos Tributários, de Obras e de Postura.
Art. 3.º - O Poder Executivo Municipal deverá no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados a partir da data da Promulgação desta Lei definindo a Política Tarifária deste Município.
Art. 4.º - Fica expressamente proibido a permanência de animais bovinos, caprinos, suínos, muares e eqüinos dentro da área urbana deste Município, principalmente nos lotes vagos, ruas, praças, avenidas desta cidade de Torixoréu.
Art. 5.º - O Poder Executivo Municipal terá o prazo máximo de 06 (sessenta) dias a contar da data da Promulgação desta Lei Orgânica para desenvolver e manter ação especifica e definida no sentido de cumprir o artigo 4.º das Disposições Constitucionais Transitórias desta Lei Orgânica.
Art. 6.º - O Poder Executivo Municipal terá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de Promulgação desta Lei Orgânica para contratar serviço de um compositor ou instituir concursos entre compositores, para a escolha do Hino Municipal, conforme Lei n.º 373 de 21 de Dezembro de 1.983 e o seu artigo 18.º.
Art. 7.º - O Poder Executivo Municipal deverá criar por decreto no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a Promulgação desta Lei Orgânica, um Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, um Conselho Municipal de Educação, um Conselho Municipal de Saúde, uma Comissão Municipal de Agricultura, com o mandato de 02 (dois) anos da vigência desta Lei.
Art. 8.º - O Município de Torixoréu regularizar-se-á no prazo de 01 (um) ano a partir da aprovação do Plano de Obras e Edificações, todos os loteamentos e construções irregulares existentes no perímetro urbano deste Município, distritos e vilas.
Art. 9.º - Dentro de 01 (um) ano da vigência desta Lei, o Município de Torixoréu deverá promover o levantamento de seus móveis e fazer plaquetas com numeração para identificação destes móveis.
Art. 10.º - O Município de Torixoréu envidará os maiores e mais diversificados meios de esforços objetivando a erradicação no analfabetismo em todo o seu território até 05 (cinco) anos a partir da vigência desta Lei Orgânica.
Art. 11.º - O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição gratuita, nas escolas e entidades representativas da sua comunidade, de moda que faça a mais ampla divulgação de seu conteúdo.
Art. 12.º - A revisão desta Lei Orgânica será realizada após 02 (dois) anos de sua Promulgação, que será aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 13.º - Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal Constituinte, será Promulgada pela Câmara Municipal e entrará em vigor na data de sua Publicação, renovadas quaisquer disposições em contrário.
VEREADORES CONSTITUINTES
SEBASTIÃO TEODORO DE FREITAS
Presidente
JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES SIMÕES
Relator
LÁZARO JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS
Secretário
JOÃO BOSCO DA SILVA
Suplente
VALDIR SOUSA VILELA
Membro
SÍLVIA MARIA SIRERA KROSS
Membro
JOÃO BATISTA DE SÁ
Membro
WANDERLEI NAVES DE SOUZA
Suplente
ANTÕNIO CARLOS VILELA
Suplente
Salas das Sessões da Câmara Municipal, aos 05 dias do mês de Abril de 1.990.
SEBASTIÃO TEODORO DE FREITAS
Presidente