De: Secretária Municipal de Saúde

Para: Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Setor de Protocolo e Publicação

Nesta.

Assunto: EMENTA PARA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO 2º INSTANCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO:

Cumprimentando-o cordialmente, ao tempo que vimos solicitar a publicação em diário oficial da ementa do processo administrativo sanitário conforme regulamenta Portaria nº 96 de 01 de novembro de 2018 que altera o 5º artigo da portaria de 30 de agosto de 2018.

Salientamos que a publicação desta ementa deverá ser imediata a contar da data do recebimento deste oficio.

Sem mais para o momento, despedimos.

Atenciosamente,

Helvio de Lima

Secretário Municipal de Saúde

PROCESSO:004/2019

ASSUNTO: DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO

PARA: Em análise dos autos lavrados, acolho os termos dos relatórios anexados nas folhas de 14 a 18 como fundamentos para apresente decisão. A autoridade Sanitária em Segunda Instância notifica o estabelecimento relacionado no Anexo I, que proferiu decisão no respectivo processo administrativo sanitário, aplicando as penalidades previstas na Lei Municipal nº 1087/2015. Notifica, ainda, o responsável legal para pagamento espontâneo ou via judicial, emita-se o DAR (Documento de Arrecadação), solvendo a multa no prazo de 20 (vinte) dias a contar de sua notificação com redução de 20% conforme artigo 309 previsto na Lei nº 1087/2015. Verificada a ausência de interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, concedendo prazo de 30(trinta) dias, contados da data da notificação da decisão, nos termos do artigo 321 da Lei nº 1087/15, para o autuado saldar a multa arbitrada, sob pena de inserção na dívida e cobrança judicial. JURUENA, 05 de junho de 2019.

ANEXO I

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO Nº 004/2019

CNPJ: 08.242.816/0001-33

Cidade de Juruena-MT

Responsável Legal: Jean Paulo Agostini

Penalidade de multa no valor de R$ 05 UFM- Unidade Fiscal Municipal---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Helvio de Lima

Secretário Municipal de Saúde e Saneamento