LEI Nº 895/2019
10 de Junho de 2019
LEI Nº 895/2019
DATA: 06 DE JUNHO 2019
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que requer à Câmara Municipal de Vereadores a apreciação do seguinte Projeto de Lei Municipal:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 73.000,00 (Setenta e Três Mil Reais) nos termos do artigo 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para abertura de dotações e inclusão de fontes de recursos não consignadas no orçamento vigente:
ORGÃO: 10 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICÍPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB FUNÇÃO: 243 – ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE
PROGRAMA: 0013 – PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Projeto Atividade: 2045 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3190.11.0000. – Vencimentos e Vantagens Fixas.........................................R$ 45.000,00
3190.13.0000 – Obrigações Patronais – INSS ..............................................R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSO: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.................R$ 55.000,00
ORGÃO: 07 - SECRET. MUN. EDUCAÇÃO, CULT. DESP. E LAZER-SECDL
UNIDADE: 001 - GABINETE DA SECRETARIA
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0021 – GERENCIAMENTO GLOBAL DA EDUCAÇAO
Projeto Atividade: 2012 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECDL
3390.40.0000. - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
FONTE DE RECURSO: 0.1.01.000000 – Receita de Impostos e Transf. de Imposto – Educação........................................................................................................R$ 18.000,00
Total do Crédito Especial...........................................................................R$ 73.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos anulados da seguinte dotação orçamentária relativo ao orçamento financeiro de 2019, em conformidade com o inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.
ORGÃO: 07 - SECRET. MUN. EDUCAÇÃO, CULT. DESP. E LAZER-SECDL
UNIDADE: 001 - GABINETE DA SECRETARIA
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0021 – GERENCIAMENTO GLOBAL DA EDUCAÇAO
Projeto Atividade: 2012 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECDL
Red. (0091) 3390.39.0000. – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSO: 0.1.01.000000 – Receita de Impostos e Transf. de Imposto – Educação.......................................................................................................R$ 18.000,00
ORGÃO: 10 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICÍPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB FUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0013 – PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Projeto Atividade: 2036 – MANUTENÇÃO DO FMAS
Red. (0255) 3190.11.0000. – Vencimentos e Vantagens Fixas.....................R$ 45.000,00
Red. (0256) - 3190.13.0000 – Obrigações Patronais – INSS .......................R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSO: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.................R$ 55.000,00
Total de Redução........................................................................................R$ 73.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4 º - Revogam-se as disposições em contrário.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
PREFEITA MUNICIPAL