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Pref. Nova Santa Helena

Consorciado: Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Santa Helena – SANTA HELENA-PREVI.

Consórcio: Consórcio Público Intermunicipal De Gestão Dos Regimes Próprios De Previdência Social Dos Municípios Mato-Grossenses – CONSPREV.

Objeto: O presente instrumento tem por objeto ratear as despesas do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios Mato-Grossenses – CONSPREV entre os CONSORCIADOS nos termos do art. 8º da Lei n.º 11.107/05.

Fundamento Legal: Lei Federal nº. 11.107/05 e do Decreto 6.017/07.

Vigência: 31/05/2019 a 31/12/2019

Valor Total: R$ 595,00 (quinhentos e noventa e cinco reais)

Data de Assinatura: 31/05/2019.