PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 005/2018/GAB/PAD.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Ofício nº 010/CP/2019, subscrito pela Sra. Eduarda Regina de Moraes, que solicita a prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos pertinentes ao Processo Administrativo Disciplinar instituído pela Portaria nº 005/2018/GAB/PAD, tendo em vista a impossibilidade do cumprimento do prazo determinado,

RESOLVE:

Art. 1.º - Prorrogar, por mais 18 (dezoito) meses, a partir de 10 de maio de 2018, o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 005/2018/GAB/PAD.

Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 10 de maio de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 07 de junho de 2019.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães