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Pref. Alto Taquari

LEI Nº 1.019/2019

Data: 21/03/2019

“Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais) do recurso do FETHAB”.

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro do FETHAB no valor de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais), para atender as seguintes dotações:

02 - PREFEITURA DE ALTO TAQUARI

02.070.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

02.070.0.0.26.782.4010.2024 - Manter Atividades de Viação e Obras

4.4.90.52.00.00 - 0330000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 515.000,00

(quinhentos e quinze mil reais)

T O T A L R$ 515.000,00

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, serão utilizados recursos do FETHAB provenientes de superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais), de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43; Considerando o § 1º; I e § 2º da Lei nº 4.320/1964 que diz § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI

Estado de MATO GROSSO

Em 21 de março de 2019.

FABIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal