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Pref. Alto Taquari

LEI Nº 1.018/2019

Data: 03/04/2019

“Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento vigente”.

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender as seguintes dotações:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.130.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.130.0.0.10.304.7040.1200 - Vigilancia em Saude

4.4.90.51.00.00 - 0102000000 - Obras e Instalações R$ 100.000,00

(cem mil reais)

T O T A L R$ 100.000,00

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.130.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.130.0.0.10.302.7050.2090 - Manter o Tratamento Médico Fora do Domicílio - TFD

3.3.90.39.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 100.000,00

(cem mil reais)

T O T A L R$ 100.000,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI

Estado de MATO GROSSO

Em 03 de abril de 2019.

FABIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal