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Pref. Alto Taquari

LEI Nº 1.007/2018

Data: 24/04/2019

“Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 182.414,14 (cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e quatorze reais e quatorze centavos)”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 182.414,14 (cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e quatorze reais e quatorze centavos), para atender as seguintes dotações:

02 - PREFEITURA DE ALTO TAQUARI

02.020.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA

02.020.0.0.04.122.3010.1003 - Adquirir Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52.00.00 - 0100000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 2.293,00

(dois mil e duzentos e noventa e três reais)

02.020.0.0.04.123.3030.2019 - Pagar Indenizações e Restituições

3.3.90.93.00.00 - 0100000000 - Indenizações e Restituições R$ 1.624,92

(um mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos)

02.020.0.0.28.843.3040.2018 - Efetuar Amortização da Dívida Interna

4.6.90.71.00.00 - 0100000000 - Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 21.700,42

(vinte e um mil, setecentos reais e quarenta e dois centavos)

02.070.0.0 - SEC. MUN. INFRA-EST. URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

02.070.0.0.15.451.9420.1182 - Executar Programa - PAC 2

4.4.90.51.00.00 - 0100000000 - Obras e Instalações R$ 150.000,00

(cento e cinquenta mil reais)

02.140.0.0 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

02.140.0.0.08.244.6050.2118 - Manter as Atividades da Secretaria

4.4.90.52.00.00 - 0100000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 2.800,00

(dois mil e oitocentos reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.130.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.130.0.0.10.302.7020.2097 - Manter a Assistência Ambulatorial e Hospitalar - MAC

3.3.90.30.00.00 - 0102000000 - Material de Consumo R$ 1.217,80

(um mil, duzentos e dezessete reais e oitenta centavos)

05.130.0.0.10.304.7040.2098 - Manter ações de Vigilância Sanitária

4.4.90.52.00.00 - 0146015000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 2.778,00

(dois mil e setecentos e setenta e oito reais)

T O T A L R$ 182.414,14

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

06 - RESERVA DE CONTINGENCIA

06.999.0.0 - RESERVA DE CONTINGENCIA

06.999.0.0.99.999.9999.0999 - Reserva de Contingência

9.9.99.99.00.00 - 0100000000 - Reserva de Contingência R$ 182.414,14

(cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e quatorze reais e quatorze centavos)

T O T A L R$ 182.414,14

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI

Estado de MATO GROSSO

Em 24 de abril de 2019.

FABIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal