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Pref. Juara

Juara, 06 de junho de 2019.

DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO

A empresa REALMED HOSPITALAR EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 04.847.959/0001-18, interpôs RECURSO ADMINISTRATIVO em face da decisão datada em 17 de abril de 2019, que cancelou a Ata de Registro e Preço nº 0001/2019, bem como aplicou a penalidade de impedimento de licitar com o Município de Juara/MT, pelo prazo de 02 (dois) anos, determinando a observância da retenção de valores referente a penalidade aplicada em decisão datada em 04 de dezembro de 2018, passo às considerações:

A princípio, denota-se que a empresa licitada questiona em sede de recurso porquanto a aplicação de multa, todavia, referida penalidade se deu em decisão datada em 04 de dezembro de 2018, da qual foi devidamente notificada, tendo deixado de apresentar recurso, não havendo que se discutir o referido mérito.

Vale ressaltar que, em decisão datada em 17 de abril de 2019, tão somente se ressaltou quanto a obrigatoriedade de retenção de valores à pagar, de modo a saldar o valor devido a título de multa da decisão anterior.

Quanto a não observância do devido processo legal, do mesmo modo não assiste razão a empresa recorrente, ao passo que esta recebeu a Notificação nº 005/2019, referente às irregularidades apontadas porquanto a não entrega de itens em prazos previsto no edital e quantidade solicitada por meio de ordens de compras, que, inclusive apresentou resposta em data de 08 de abril 2019.

Consta ainda a entrega de item em qualidade inferior do previsto em edital, que não atende às necessidades da unidade hospitalar, qual seja, item 41 – Código Guardião 95152 – Campo Operatório, 45cm x 50cm, 35G (gramatura), tecido 100% algodão, 15 fios/cm2, acabamento c/ponto overlock, branca, 4 camadas, cantos arredondados, cadarço duplo mínimo 18 com, de qualidade igual ou similar da Cremer.

Referente a entrega de produto de qualidade inferior, a administração pública encaminhou e-mails em data de 26 de fevereiro de 2019, 13 de março de 2019 e 10 de abril de 2019, relatando as alegações e cobrando esclarecimento, sendo que a empresa licitada não respondeu qualquer um deles.

Assim sendo, não pode a recorrente se valer de excesso de formalidade em busca de eximir-se dos deveres contratuais, ainda mais se tratando de fornecimento de insumos médico-hospitalares, causando prejuízos ao bom andamento do serviço público e risco à coletividade.

O Tribunal de Contas da União tem entendimento firme quanto à aplicação do princípio do formalismo moderado, senão sejamos trecho do acórdão 357/2015-Plenário:

REPRESENTAÇÃO, COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES OCORRIDAS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, RELACIONADAS À DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE LICITANTE COM PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. VÍCIO INSANÁVEL NO MOTIVO DETERMINANTE DO ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO. NULIDADE. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA. 1. O intuito basilar dos regramentos que orientam as aquisições pela Administração Pública é a contratação da proposta que lhe seja mais vantajosa, obedecidos os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 2. No curso de procedimentos licitatórios, a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo, respeitadas, ainda, as praxes essenciais à proteção das prerrogativas dos administrados.

Vale ressaltar que, além das oportunidades em que foi devidamente notificada/provocada, quando quedou-se inerte, mesmo tendo pleno conhecimento das possíveis sanções previstas em lei e contrato, esta optou por não apresentar defesa e/ou questionamento, nos termos do mérito do recurso.

Ressalta-se ainda que a presente decisão analisa e adentra no mérito da manifestação de inconformismo das infrações e sanções indicadas, não havendo que se falar em prejuízo da ampla defesa e contraditório.

Quanto ao alegado atraso nos pagamentos, tal argumento é descabido e infundado, por fugir da verdade, sendo que eventual descontentamento por parte da licitada com a administração pública, deve se exteriorizar com observância ao devido processo legal, por via própria, e nunca justificando o descumprimento contratual, causando risco à coletividade.

Por fim, no que se refere ao cancelamento da ata de registro de preço 001/2019 e impedimento de licitar com o Município de Juara/MT pelo prazo de 02 (dois) anos, do mesmo modo mostrou-se medida acertada.

Insto porque, não pode a administração pública municipal continuar a manter contrato com empresa descumpridora dos deveres contratuais, ressaltando que referido inadimplemento causa risco de morte a usuários do tratamento público de saúde

Não obstante, trata-se de empresa reincidente, que foi penalizada pelo Município de Juara, conforme decisão datada em 04 de dezembro de 2018, em caso semelhante ao aqui decidido.

Diante do exposta acima, não há que se falar em reforma e/ou reconsideração da Decisão Administrativa datada em 17 de abril de 2019, merecendo ser mantida em sua integralidade, quão menos a alteração de penalidade aplicada em decisão datada em 04 de dezembro de 2018, tendo em vista ser procedimento que já encerrado.

Do Exposto:

Desta feita, recebo o recurso, porém no mérito nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos em sua integralidade.

Remeta-se cópia desta decisão à Procuradoria Geral Municipal, ao Setor de Licitações e Contratos e à Chefe do Setor de Fiscalização de Contratos, para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Determino a Chefe do Setor de Fiscalização de Contratos que Notifique a empresa REALMED HOSPITALAR EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 04.847.959/0001-18 do teor da presente decisão.

Publique-se. Nada sendo requerido, arquive-se.

Sendo só para o momento, elevo protestos de estima e consideração.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal