AUTOR: MESA DIRETORA.

Decreto Legislativo Nº 002/2019.

Súmula: Autoriza doação de veículos de propriedade da Câmara, à Prefeitura Municipal.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o soberano plenário aprovou e o Exmo. Sr. Presidente da mesa, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º - Fica a Mesa Diretora autorizada a doar o veículo de propriedade da Câmara Municipal de Nova Marilândia, à Prefeitura Municipal de Nova Marilândia, a seguir descriminado:

I - Veículo Marca Chevrolet, modelo Ágile LTZ, Cor Azul, Ano Modelo/Fabricação 2010/2011, à Álcool/Gasolina, placa NPJ4386, Chassi: 8AGCN48X0BR145171.

Art. 2º - Ficam a cargo da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia-MT todas as despesas relativas à IPVA, Seguro, Multas, e Taxas necessárias para à devida transferência para sua propriedade.

Art. 3º - Fica o executivo autorizado a cadastrar os veículos no Patrimônio da Prefeitura Municipal.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua afixação e publicação.

Art. 5º- Revogam-se as disposições em Contrário.

SALA DAS SESSÕES, CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, 05 de Junho de 2019.

MANOEL FERNANDES DA SILVA NETO

Presidente da Câmara Municipal de Nova Marilândia-MT