DECRETO N° 30/2019
11 de Junho de 2019
DECRETO N° 30/2019
SÚMULA: “Nomeia contribuinte por Substituição Tributária e da outras providências”.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e tendo em vista o disposto no art. 128 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), art. 6° incisos e parágrafos da Lei Complementar Federal 116/2003, combinados com o art. 285 da Lei Complementar Municipal n° 585/2003 (Código Tributário Municipal) e com o Decreto Municipal nº 051/2011.
Decreta:
Art. 1º - Ficam nomeados, a partir da data de vigência deste, Sujeito Passivo por Substituição Tributária, os seguintes tomadores de serviços:
01) Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul - Sicoob União MT/MS,inscrita no CNPJ sob o nº 03.326.437/0004-50, com sede social no município do Araputanga/MT, localizada na Av. Castelo Branco , nº 420, bairro Centro.
02) Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.,inscrita no CNPJ sob o nº 03.467.321/0001-99, com sede social no município de Cuiabá/MT, localizado na Rua Vereador João Barbosa Caramuru, nº 184, no bairro Bandeirantes.
03) Coopnoroeste - Cooperativa Agropecuária do Oeste de Mato Grosso Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 03.548.401/0031-94, com sede social no município de Araputanga/MT, localizado na Av. Castelo Branco, nº 187, no bairro Centro.
04) Diocese de São Luiz de Cáceres, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.192.499/0006-89, com sede social no Município de Araputanga/MT, na Rua Carlos Luz, nº 672, bairro Centro.
05) Sindicato Rural de Araputanga, inscrita no CNPJ sob o n.º 24.672.636/0001-48, com sede social no Município de Araputanga/MT, na Av. João Marques Luiz, nº 375, bairro Cidade Alta.
06) Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 77.941.490/0133-03, com sede social no Município de Araputanga/MT, na Av. 23 de Maio, nº 982, bairro Centro.
Art. 2º - O contribuinte substituto tributário nomeado pelo Artigo anterior deverá efetuar a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre todo e qualquer serviço por ele contratado, com incidência nos limites do Município de Araputanga/MT.
§ 1º - Considera-se local da prestação onde o serviço é efetivamente prestado, independentemente de onde estiver situada a sede física do prestador.
§ 2º - A opção do prestador de serviço pelo regime de Tributação do Simples Nacional, não dispensa o contribuinte substituto tributário, de proceder à retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, conforme disposições deste Decreto.
§ 3º - O enquadramento no regime de tributação do simples nacional deverá ser devidamente comprovado pelo respectivo prestador e discriminar a alíquota no corpo da nota fiscal.
Art. 3º - O contribuinte substituto tributário aplicará para a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor base de cálculo do serviço, exceto para os prestadores de serviços enquadrados no Regime de Tributação do Simples Nacional que terá as alíquotas apuradas conforme disposições do Art. 4º deste Decreto.
§ 1º - A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é o preço do serviço.
§ 2º - Considera-se preço dos serviços a receita bruta a ele correspondente, sem qualquer dedução, nos termos da legislação tributário do Município.
Art. 4º - Para as empresas enquadradas no Regime de Tributação do Simples Nacional a alíquota corresponderá ao percentual de ISSQN previsto nos Anexos III, IV ou Vda LC nº 128/08 e na Resolução CGSN nº 140/2018, para a faixa de receita bruta a que a ME ou a EPP estiverem sujeitas no mês anterior ao da prestação do serviço.
§ 1º - A alíquota aplicável na retenção na fonte a que se refere o “caput” deste artigo deve ser informada pelo prestador no documento fiscal emitido, conforme previsto no inciso I do § 4º do art. 21 da LC nº 123/06, com redação dada pelo art. 1º da LC nº 155/2016 e no inciso I do art. 27º da Resolução CGSN Nº 140/2018.
§ 2º - Quando as ME ou EPP não informarem no documento fiscal a alíquota de que trata o parágrafo anterior, aplica-se na retenção do ISSQN a alíquota correspondente ao percentual de ISSQN referente à alíquota da maior faixa de receita bruta prevista nos Anexos III, IV ou V da Resolução CGSN nº 140/2018.
§ 3º - Constatada diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, cabem as ME ou EPP prestadoras do serviço o seu recolhimento diretamente ao Município no mês subsequente ao do início da atividade por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e de acordo com o prazo estipulado no calendário fiscal do Município.
§ 4º - Não se exime da sua responsabilidade o prestador do serviço quando a alíquota do ISSQN informada por ele no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento da diferença será realizado diretamente ao Município por meio de DAM e de acordo com o prazo estipulado no calendário fiscal do Município.
§ 5º - No caso do Microempreendedor Individual que optar pelo recolhimento dos impostos abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, conforme dispõe o Art. 18-A LC nº 123/06, o contribuinte substituto tributário está dispensado de efetuar a retenção do ISSQN.
§ 6º - Caberá ao MEI, mencionando no corpo da nota fiscal a sua opção por recolhimento de valores fixos mensais.
§ 7º - A retenção e o recolhimento do ISSQN neste Decreto com base em informação falsa sujeita o responsável, o titular, os sócios ou os administradores, bem como as demais pessoas que com elas concorrerem às penalidades previstas na legislação criminal e tributária.
Art. 5º - Fica criada a obrigação acessória de declarar mensalmente ao fisco municipal através do Controle Eletrônico do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, com acesso disponível na página oficial do município, no endereço eletrônico www.araputanga.mt.gov.br, através da rede mundial de computadores, a internet.
§ 1º - O Controle Eletrônico mencionado no “caput” foi instituído pelo Decreto 051/2011.
§ 2º - O acesso do contribuinte substituto tributário mencionado no “caput” obedecerá às regras de política de privacidade instituída pelo Decreto 052/2011.
Art. 6º - O contribuinte substituto tributário, deverá declarar até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao do fato gerador, mediante a escrituração eletrônica dos documentos fiscais, acompanhados das “cópias eletrônicas” dos respectivos documentos comprobatórios da prestação de serviços, tais como contratos, notas fiscais e ou recibos de prestação de serviços etc.
§ 1º - O contribuinte substituto tributário está obrigado a declarar no prazo estabelecido no “caput” os serviços por ele contratados, oferecendo as informações solicitadas na tela do sistema eletrônico, bem como anexar “cópia eletrônica” dos documentos ali registrados.
§ 2º - A “cópia eletrônica” mencionada no “caput” trata-se de imagem digitalizada do documento, que deve ser anexada ao registro de escrituração no instante da escrituração eletrônica do documento, obedecendo aos seguintes formatos de arquivos: PDF (Portable Document Format), BMP (Bitmap) ou JPEG (Joint Photographic Experts Group).
§ 3º - O recibo citado no “caput”, em se tratando de “documento não fiscal”, que não sofre o controle de qualquer fisco municipal, através de Autorização de Impressão de Documento Fiscal – AIDF, deverá ser convertido em Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços (NFA-e), instituída pelo Decreto 050/2011.
§ 4º - Ficam dispensadas da obrigação acessória, instituída no artigo 5º, deste Decreto, as notas eletrônicas controladas pelo fisco deste município, a saber: Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços (NFS-e) e Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços (NFA-e), ambas instituídas pelos Decretos 049/2011 e 050/2011 respectivamente.
§ 5º - O recolhimento do imposto retido deverá ser efetuado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à retenção, através de guia emitida pelo sistema eletrônico, após a finalização do movimento de escrituração.
§ 6º - O fisco municipal se reserva o direito de criar crédito tributário, referente à diferença de valores apurados com base nas declarações processadas pelo contribuinte substituto tributário,
§ 7º - Mesmo não havendo a contração de serviços pelo contribuinte substituto tributário, o mesmo fica obrigado a efetuar a “declaração de sem movimento”, obedecendo ao artigo 5º, do Decreto 051/2011.
§ 8º - No caso contratação de ME ou EPP optante do Simples Nacional o contribuinte substituto tributário, deverá obrigatoriamente informar a condição de optante e alíquota do imposto, conforme o artigo 4º deste Decreto.
§ 9º - No caso contratação de Microempreendedor Individual o contribuinte substituto tributário, deverá obrigatoriamente informar no campo específico do sistema eletrônico, a fim de identificar esta condição do prestador dos serviços.
§ 10º - O contribuinte substituto tributário que não atender a esta obrigação acessória exigida no “caput” deste artigo, no prazo estabelecido, fica sujeito às penalidades impostas pelo Código Tributário Municipal – CTM.
Art. 7º - O contribuinte substituto tributário dará obrigatoriamente ao prestador do serviço a guia de recolhimento acompanhado do respectivo demonstrativo, contendo as notas relacionadas com o recolhimento, o qual lhe servirá de comprovante de pagamento do imposto.
Art. 8º - Aplicam-se ao contribuinte substituto tributário, todas as demais normas contidas na legislação tributária do município.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Araputanga (MT), em 07 de Junho de 2019.
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JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal