DECRETO N.° 033/GP/2019 De, 07 de junho de 2019.

“Dispõe sobre reintegração de servidora que especifica, em virtude de ordem judicial e dá outras providências”.

O Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, Sr. MARCELO DE AQUINO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei,

CONSIDERANDO cumprimento da decisão em sede de Mandado de Segurança n° 6946-32.2019.811.0004, em trâmite na Quarta Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que determina a reintegração da servidora Sra. Endi Micaela Souza dos Anjos Duarte ao cargo de Engenheira.

DECRETA:

Art. 1° - Fica determinada a reintegração da servidora, Sra. ENDI MICAELA SOUZA DOS ANJOS DUARTE, ao cargo de Engenheira, devendo apresentar-se imediatamente após a publicação deste Decreto.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

General Carneiro - MT, 07 de junho de 2019.

Marcelo de Aquino

Prefeito