“Dispõe sobre a concessão do Benefício de Pensão Por Morte em favor da Srª Francisca Moreira da Silva, em decorrência ao falecimento do servidor, Sr. Jair Garcia da Silva”.

O Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §7º, inciso I da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com Art. 7º, inciso I; 29, inciso I; e art. 31, inciso I da Lei Municipal n.° 1.606/2014, que rege sobre a Reestruturação da Previdência Municipal de Chapada dos Guimarães,

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do servidor, Sr. Jair Garcia da Silva, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº. M.1.322.077 SSP/MG, inscrito no CPF sob nº. 240.381.726-00; servidor aposentado pelo PREVI-SERV, o equivalente a 100% (cem por cento) em favor da Srª. Francisca Moreira da Silva, brasileira, viúva, portadora da cédula de Identidade nº. M.2.625.170 SSP-MG e CPF nº. 393.627.011-20; esposa do “de cujus”; de acordo com o processo administrativo do PREVI-SERV, n.º 2019.07.00004P, a partir de 11/04/2019, data do óbito do segurado, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, a partir de 11 de abril de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Chapada dos Guimarães-MT, 10 de Junho de 2019.

LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal