Prefeitura Municipal de Nova Olímpia

Lei Municipal 1157

11 de Junho de 2019

LEI MUNICIPAL Nº 1157 DE 07 DE JUNHO DE 2019.

SUMULA: “QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A UNIFICAÇÃO E O CONSEQUENTE DESMEMBRAMENTO DOS LOTES URBANOS CONTIDOS NAS QUADRAS 05(cinco) e 06(seis) DO LOTEAMENTO MUNICIPAL JARDIM COMERCIAL, ORIGINARIO DA MATRICULA MÃE Nº 24082 DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA-MT, CNPJ: 03.238.920/0001-30, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a unificação e o consequente desmembramento dos lotes urbanos das quadras 05(cinco) e 06( seis), ambas localizadas no Loteamento Municipal Jardim Comercial, originário da matricula mãe nº 24082, cidade de Nova Olímpia-MT, de propriedade da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, CNPJ: 03.238.920/0001-30, consoante com os quadros abaixo identificados:

QUADRA Nº 05
Nº DO LOTE	Nº DE MATRICULA	ÁREA DO LOTE (M²)
01	24647	645,10
02	24648	678,52
03	24649	713,19
04	24650	744,49
05	24651	778,21
06	24652	810,54
07	24653	843,16
08	24654	876,10
09	24655	909,04
10	24656	941,89
11	24657	974,72
12	24658	1.109,73
13	24659	974,82
14	24660	983,24
15	24661	987,33
16	24662	991,41
17	24663	995,49
18	24664	999,60
19	24665	1.035,57
20	24666	1.056,69
21	24667	949,56
22	24668	919,07
23	24669	900,62
24	24670	869,22
25	24671	837,85
26	24672	805,49
27	24673	775,82
28	24674	743,57
29	24675	712,18
30	24676	680,77
31	24677	649,37
32	24678	619,55
33	24679	613,36

QUADRA Nº 06
Nº DO LOTE	Nº DE MATRICULA	ÁREA DO LOTE (M²)
01	24680	568,36
02	24681	598,30
03	24682	628,26
04	24683	658,19
05	24684	688,14
06	24685	718,09
07	24686	748,04
08	24687	777,99
09	24688	807,94
10	24689	837,90
11	24690	867,84
12	24691	897,81
13	24692	929,82
14	24693	867,06
15	24694	794,86
16	24695	703,61
17	24696	1.047,02
18	24697	955,36
19	24698	861,18
20	24699	757,58
21	24700	533,32
22	24701	1.003,46
23	24702	965,25
24	24703	933,86
25	24704	902,45
26	24705	871,04
27	24706	839,64
28	24707	808,25
29	24708	776,82
30	24709	745,43
31	24710	713,99
32	24711	682,56
33	24712	651,20
34	24713	619,72

Artigo 2º. Os lotes urbanos resultantes das unificações e desmembramentos autorizados pela presente Lei, serão incorporados à programas sociais de habitação popular promovidos pelo Município em conjunto ou não com demais organismos governamentais de nível estadual, federal e ou através de cooperativas habitacionais populares legalmente habilitadas.

Artigo 3º – Face a inexistência de legislação municipal especifica relacionado ao zoneamento urbano, fica pela presente lei declarada como Zona Especial de Interesse Social para fins de habitação popular os lotes urbanos a serem produzidos pelas consequentes unificações e desmembramentos ora autorizados.

Artigo 4º – As unificações e seus consequentes desmembramentos autorizadas(os) pela presente lei obedecerão em seus tramites legais a Lei Complementar Municipal nº 049 de 18 de setembro de 2015.

Artigo 5º – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social, cuja fonte de recursos será criada por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Órgão	07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Proj. /Ativ.	07.005.16.482.0027.1124-FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
Elemento	3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte	0100000000

Artigo 6º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Nova Olímpia – MT, em 07 de junho de 2019.

JOSÉ ELPÍDIO MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal

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