Encerramento de Contrato a pedido da servidora, que fazem entre si de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA MARILANDIA-MT e do outro a Sr.ª. LAUREN PORTILHO QUINTEIRO.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NOVA MARILANDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ Nº. 37.464.989/0001-02, com sede administrativa avenida Tiradentes, 211 N, na cidade de Nova Marilândia MT, devidamente representado pelo seu Prefeito Municipal o Sr. JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, portador da Carteira de Identidade sob RG nº. 3141561-6 SSP/MT, cadastrado no CPF sob 459.368.209-63, com exercício de suas atividades no endereço supramencionado doravante denominado simplesmente CONTRATANTE/RESCINDENDO e a Sr. ª LAUREN PORTILHO QUINTEIRO. Brasileira, portadora da C.I - RG nº. 2376024-9 SSP/MT, cadastrada no CPF sob o nº 051.007.881-86, residente e domiciliada na Rua Minas Gerais S/N Bairro Centro no município de Nova Marilândia - MT; doravante denominado simplesmente CONTRATADO/RESCINDENTE, resolvem registrar o encerramento do contrato de prestação de serviços nº. 007/2019, a pedido da servidora celetista, regido pela Lei Municipal nº 821/2018 e Lei Municipal Nº 725/2016, observadas as normas de direito público e de direito administrativo, mediante as seguintes cláusulas:

1.0 – CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO DO OBJETO.

1.1 – Considerando o pedido de exoneração da servidora, fica encerrado o contrato administrativo n. º 007/2017, entre as partes, CONTRATANTE e CONTRATADO, a partir do dia 07 de junho de 2019.

1.2 – Fica por este, definido rescisão na forma consensual.

2.0 – CLÁUSULA SEGUNDA - DAS GENERALIDADES

2.1 – Tendo em vista o encerramento do contrato, conforme estabelece o capítulo IV do contrato de prestação de serviços nº. 007/2017.

E assim, fica, portanto de fato e de direito rescindido a partir do dia 07 de junho de 2019 o CONTRATO nº. 007/2017, que teve por objeto a prestação de serviços para exercer a função de “AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - ADI”, a ser desempenhada junto a Secretaria Municipal de Educação Cultura Esporte e Turismo de Nova Marilândia-MT, com jornada de 30 (trinta) horas semanais, reservado o descanso semanal remunerado em razão de não haver funcionário concursado para ocupar o cargo, pelo período de 07 de março de 2019 a 07 de junho de 2019.

As partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma para que produza todos os requisitos legais.

Paço Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, aos 10 de junho de 2019.

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILANDIA

CONTRATANTE/RESCIDENTE

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LAUREN PORTILHO QUINTEIRO AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - ADI CONTRATADO/RESCINDENTE

x-x-x FINAL DO INSTRUMENTO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL x-x-x