REGIMENTO INTERNO DA VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA MARILÂNDIA/MT.

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE OU OBJETIVO

Art.1º- A Conferência Municipal de Saúde de Nova Marilândia/MT, convocada pelo Decreto de nº.020 de 06 Junho de 2019, terá como finalidade ou objetivo:

1) – Avaliar a situação de saúde do município de acordo com os princípios e diretrizes do sistema de saúde municipal;

2) – Propor ações e serviços que visem a melhoria do setor saúde, além de implementar a política de saúde municipal;

CAPÍTULO II

DA REALIZAÇÃO

Art.2º- A VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA MARILÂNDIA/MT, será realizada em dia único na data de 12 de Junho do ano de 2019 na Câmara Municipal de Vereadores do município de Nova Marilândia.

Art.3º- A VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA MARILÂNDIA/MT, compõem a primeira etapa da 9ª Conferência Estadual de Saúde de Mato Grosso e da 16ª Conferência Nacional de Saúde, conforme nível ascendente de realização.

Art.4º - A Comissão Organizadora reproduzirá relatórios contendo a situação atual da saúde no âmbito do município bem como as propostas sobre o tema central e seus eixos temáticos, que subsidiarão as discussões e deliberações na VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA MARILÂNDIA/MT.

Art.5º - A metodologia para elaboração do relatório caberá a comissão organizadora, e o relatório conterá o processo de organização, realização e encaminhamentos das deliberações da referida conferência.

Parágrafo Único: O relatório da VIII Conferência Municipal de Saúde de Nova Marilândia será encaminhado à Comissão Organizadora da Etapa Estadual, para que o Estado tenha conhecimento da deliberação que subsidiará a formulação da política municipal de saúde de Nova Marilândia/MT, bem como contribuir com o debate da formulação das propostas na Etapa Estadual e Nacional.

CAPÍTULO III

DO TEMA

Art.6º- A VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE de Nova Marilândia/MT terá como Tema Central “Democracia e Saúde: Saúde como Direito, consolidação e financiamento do SUS” e os Eixos Temáticos: Saúde como Direito; Saúde Mental; Consolidação dos princípios do Sistema Único de Saúde e Financiamento adequado e suficiente para o SUS, abordando prioritariamente a realidade local do município.

Art.7º- O Conselho Municipal de Saúde de Nova Marilândia/MT e a Secretaria Municipal de Saúde de Nova Marilândia/MT, terá o objetivo de promoverem ampla mobilização e articulação de todos os segmentos sociais ligados direta e indiretamente a saúde deste município.

Art.8º- O tema central juntamente com os eixos temáticos serão discutidos em modelo de palestra, e contará com a participação de servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Marilândia para explanação dos mesmos.

Art.9º- Durante os trabalhos em grupos, cada eixo temático será discutido em mesa-redonda e contará com a participação de um coordenador/debatedor e um relator por grupo de participantes.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO

Art.10º- A VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA MARILÂNDIA/MT será presidida pelo presidente do conselho municipal de saúde ou pelo secretário municipal de saúde e, na sua ausência pelo vice-presidente do conselho municipal de saúde ou sub-secretário ou coordenador de saúde, conforme artigo 3º do Decreto Municipal nº.020 de 06 de Junho de 2019.

Art.11º- A VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA MARILÂNDIA/MT contará com uma Comissão Organizadora responsável pela organização e desenvolvimento das suas atividades, instituída conforme Portaria Municipal nº 133 de 07 de Junho de 2019 e que apresentará a seguinte estrutura:

I - Coordenação Geral:

II - Relatoria Geral;

III - Comissão Temática;

IV - Comitê administrativo/Orçamentária e Financeira

V - Comissão Eleitoral

SEÇÂO I

COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO ORGANIZADORA

Art.12- A Comissão Organizadora da VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA MARILÂNDIA/MT terá como principal objetivo:

a) Encaminhar para a Comissão Organizadora Estadual, o processo de organização, realização e encaminhamentos das propostas da plenária final da VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA MARILÂNDIA/MT, bem como os delegados eleitos para a Etapa Estadual.

Art.13- A Comissão Organizadora da VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA MARILÂNDIA/MT terá as seguintes atribuições:

I- Coordenadoria Geral:

a) Coordenar, supervisionar, dirigir, e promover a realização da CONFERÊNCIA MUNICIPAL de SAÚDE, atendendo aos aspectos técnicos, políticos, administrativos e financeiros;

b) Assessorar e apoiar a realização da CONFERÊNCIA MUNICIPAL de SAÚDE;

c) Propor o Regimento e Regulamento da CONFERÊNCIA MUNICIPAL de SAÚDE e Programação (aprovação pelo gestor e conselho);

d) Propor nomes dos expositores e o temário Central da CONFERÊNCIA MUNICIPAL de SAÚDE, bem como os documentos técnicos e textos de apoio;

e) Propor os critérios e modalidade de participação e representação dos interessados, bem Como o local de realização da CONFERÊNCIA MUNICIPAL de SAÚDE;

f) Certificar na execução dos serviços e aquisição de materiais solicitados pela comissão organizadora.

II- Relatoria Geral:

a) Elaborar a proposta do relatório final e apresentar a Comissão Organizadora, ao gestor e ao conselho;

b) Coordenar o processo dos trabalhos da CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE, relatoria da abertura, dos grupos de discussão, das plenárias, etc.;

c) Consolidar e sistematizar os relatórios dos grupos e prepará-los para plenária final;

d) Elaborar orientação sobre o papel dos relatores, quando estes forem escolhidos nos grupos de trabalho;

e) Elaborar o relatório da conferência –, trabalho de grupo, plenária final com propostas deliberadas/aprovadas, delegados eleitos e entregar ao presidente do conselho no encerramento da conferência;

f) Elaborar e encaminhar o relatório para etapa estadual de acordo com o modelo enviado pela comissão da Conferência Estadual de saúde;

III- Comissão Temática:

a) Elaborar metodologia dos trabalhos da CONFERÊNCIA MUNICIPAL de SAÚDE;

b) Informar aos conferencistas/ facilitadores sobre o perfil de quem será público do evento, tempo de fala, ambiente e recursos disponíveis;

c) Avaliar e controlar as solicitações para apresentação de trabalhos durante a Conferência;

d) Organizar os grupos de debates.

IV - Comitê administrativo/Orçamentária e Financeira:

a) Viabilizar e acompanhar a instalação dos serviços necessários, como: som/iluminação, locação/cedência de equipamentos áudios-visuais, banners, copiadora, de computação, fax, etc.;

b) Planejar, levantar e locar espaço adequado para realização do evento;

c) Administrar serviços de almoxarifado - pedido, compra, fornecimento, guarda e entrega de materiais de consumo e permanente, inclusive listar e controlar patrimônio das instituições participantes;

d) Providenciar tomadas de preço/orçamentos dos serviços e pagamento dos mesmos;

e) Montar pastas da CONFERÊNCIA MUNICIPAL de SAÚDE de acordo com modalidades dos participantes;

f) Elaborar controle de freqüência, emitir e monitorar a lista de presença e demais ações de gestão deste documento;

g) Elaborar a prestação de contas da CONFERÊNCIA MUNICIPAL de SAÚDE e juntamente com a coordenação geral apresentarem ao gestor e conselho;

V- Comissão Eleitoral:

a) Elaborar a Norma Eleitoral e apresentá-la para o Pleno do Conselho Municipal de Saúde e ao gestor para apreciação;

b) Divulgar a norma eleitoral junto à comissão organizadora, bem como aos demais interessados;

c) Conduzir o processo de eleição dos delegados para representação na Conferência Estadual de Saúde;

d) Proclamar os eleitos para a plenária;

e) Preencher Pré-cadastro/ fichas de delegados eleitos com dados pessoais, segmentos que pertence, bem como demais informações dos representantes que compõem a delegação do município na Conferência Estadual de Saúde/MT, conforme dados requisitados pela Comissão estadual e encaminhar para referida comissão organizadora estadual;

CAPÍTULO V

DOS PARTICIPANTES

Art.14- Os participantes da VIII Conferência Municipal de Saúde de Nova Marilândia/MT, terá as seguintes representações:

a) - Órgão Público do nível de governo municipal;

b) - Entidades de Classe e Trabalhadores de Saúde e áreas de interface com a saúde;

c) ­- Sociedade Civil Organizada, usuários e demais cidadãos comprometidos com o SUS municipal.

Art.15- Os participantes da VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA MARILÂNDIA/MT, distribuir-se-ão nas seguintes categorias:

a) Delegados com direito a voz e voto;

b) Comissão Organizadora com direito a voz e voto

c) Convidados com direito a voz;

d) Observadores;

Parágrafo Primeiro: Nos termos do art. 1°, da Lei Federal de n°. 8.142, a representação dos usuários será paritária na VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA MARILÂNDIA/MT e conforme a Resolução n°.453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, devendo ficar a distribuição da representação da seguinte forma:

I – 50% dos participantes serão representantes dos usuários;

II - 25% dos participantes serão representantes dos trabalhadores da saúde; e

III -25% dos participantes serão representantes dos gestores e prestadores de serviços de saúde.

CAPÍTULO VI

DA METODOLOGIA.

SEÇÃO I

PLENÁRIAS.

Art. 15- A Plenária de Abertura terá como objetivo deliberar sobre o Regimento Interno e dará início aos trabalhos da VIII Conferência Municipal de Saúde de Nova Marilândia/MT.

Art.16- As Plenárias Temáticas terão objetivos de promoverem discussões, avaliações e proposições da política de saúde do município de Nova Marilândia/MT.

Parágrafo Único: As apresentações dos temas nos eixos temáticos terão um tempo máximo de 30 minutos por palestrante e de 02 minutos para resposta aos questionamentos ao final da apresentação, e em ambos os casos a prorrogação será deliberado pelo pleno.

Art.17- Os manifestos dos participantes, poderão ser oral ou por escrito, com intervenção de 02 minutos, sendo a prorrogação permitida mediante deliberação da plenária. Para cada manifesto, o palestrante terá um tempo de 02 minutos para a resposta aos participantes.

Art. 18- As Plenárias Temáticas de grupos terão objetivo de avaliarem e formularem ações e serviços de saúde que compõem a política de saúde do município de Nova Marilândia/MT. Serão formados com todo o público presente, o total de 05 grupos, e cada grupo trabalhará com um eixo temático proposto na Conferência. Cada grupo deverá escolher um coordenador e um relator e elaborar no total, até 05 propostas por eixo temático para apresentação e posterior votação.

Art.19- As proposta que obtiverem maioria dos votos em cada plenária temática de grupo, serão remetidas para aprovação na plenária final.

Art.20- A Plenária Final terá como objetivo, aprovar as propostas que expresse o resultado dos debates da VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA MARILÂNDIA/MT e que contenha as diretrizes municipais para formulação da política de saúde de Nova Marilândia para os próximos quatro anos.

Art.21- A Plenária Final será realizada logo após a consolidação das propostas aprovadas pela maioria nas Plenárias Temáticas de Grupo, devendo cada delegado ter conhecimento desse documento por data show.

Art.22- Os coordenadores da Plenária Final terão a atribuição de conduzirem o processo de apreciação através dos destaques, dos debates e aprovação das proposta, das recomendações e das moções que comporão o Relatório Final. Os trabalhos serão secretariados por membros da comissão e da relatora para registro das proposta aprovadas com os respectivos número de votos e redação na ata.

Art.23- Serão participantes desta Plenária final:

a) Delegados com direito a voz e voto;

b) Comissão Organizadora com direito a voz e voto;

c) Convidados com direito à voz, quando for o caso de contribuir com esclarecimentos pertinentes;

d) Observadores, como ouvinte.

Parágrafo Único: A Comissão Organizadora designará local apropriado e específico para os delegados, a fim de facilitar as apreciações, destaques, debates e aprovações das propostas.

Art.24- A leitura das propostas pela mesa condutora será por eixos temáticos, assegurando aos delegados o direito de solicitações por escrito ou oral de destaque de qualquer item do relatório consolidado das plenárias temáticas dos grupos. A relatoria procederá à identificação e registro do delegado solicitante do destaque, bem como do número da proposta para posterior apresentação de defesa do ponto de vista.

Art.25- A aprovação das propostas na plenária final, será por maioria simples dos delegados presentes.

Art.26- Serão chamadas uma a uma, as propostas não aprovadas na plenária final, onde a mesa condutora concederá aos propositores da proposta, o tempo de 2 (dois) minutos para defesa e igual tempo ao delegado que se apresente para defender posição contrária á do propositor. Não será permitida, em qualquer hipótese réplica. Logo após as defesas será colocado em votação novamente. Concluídos apreciação e votação de todas as propostas, encerrará a deliberação das propostas, que transformará no relatório das propostas deliberadas da VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA MARILÂNDIA/MT.

Art.27- Concluída a votação das propostas, será iniciado o processo eleitoral para escolha dos delegados para etapa estadual.

SEÇÃO II

DA ELABORAÇÃO DOS RELATÓRIOS

Art.28- Relatório das Plenárias Temáticas, constará às propostas originadas das discussões e avaliações referentes à análise da situação atual da saúde e do grau de cumprimento das deliberações da última Conferência Municipal de Saúde de Nova Marilândia/MT, bem como dos debates referentes aos eixos temáticos e aprovados por maioria simples dos membros dos grupos.

Art.29- As propostas discutidas e aprovadas nas Plenárias Temáticas de Grupos serão consolidadas pela relatoria por eixo temático, que servirá de instrumento da Plenária Final. A fim de facilitar os trabalhos de apreciação e votação da Plenária Final, serão identificadas propostas semelhantes, complementares e as contraditórias que ferem os princípios do SUS, bem como adequação daquelas com redação equivocada.

Art.30- Relatório Final será constituído das propostas apreciadas, debatidas e aprovadas na Plenária final e será entregue ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde e/ou Secretário Municipal de saúde de Nova Marilândia/MT para os devidos tramites de execução (inserção nos Planos de Saúde e outros instrumentos) e proceder demais encaminhamentos pertinentes.

CAPÍTULO VII

SEÇÃO I

DA ELEIÇÃO DOS DELEGADOS PARA ETAPA ESTADUAL

Art.31- A eleição tem como objetivo escolher as representações titulares e suplentes dos segmentos de usuários (50%), de trabalhadores de saúde (25%), e de gestores e prestadores (25%), para representar o município de Nova Marilândia na 9º Conferência Estadual de Saúde de Mato Grosso nos dias 03, 04 e 05 de Julho do ano de 2019. Os suplentes substituirão os titulares em caso de impossibilidade de participação dos mesmos na Etapa Estadual, devendo essa substituição seguir normas da Comissão Organizadora da 9ª Conferência Estadual de saúde.

Parágrafo Primeiro – Os delegados eleitos para Etapa Estadual deverão preencher formulário contendo dados pessoal e institucional, que será enviado a Comissão Organizadora da Etapa Estadual.

Art.32 - A Conferência Municipal de Saúde de Nova Marilândia/MT a ser realizada no dia 12 de Junho do ano de 2019 no município de Nova Marilândia/MT, contará com uma Comissão Eleitoral constituída especificamente para conduzir o processo eleitoral onde serão eleitos os delegados que representarão o município de Nova Marilândia na 9ª Conferência Estadual de Saúde de Mato Grosso.

Art.33 - A Comissão Eleitoral terá a seguinte estrutura e será composta por:

1.- Presidente: Rayane Cristina Rinaldi, segmento: Trabalhadores da Saúde

2.- Secretário: Ronaldo Wanderson P. Melo, segmento: Governo

3.- Membro: Paula Helena E. Nicoletti, segmento: Trabalhadores da Saúde

4.- Membro: Luciana Pinatti Dias Lourenço, segmento: Trabalhadores da Saúde

5.- Membro: Patrícia Domingos Duarte, segmento: Governo

Art.34 - Serão candidatos a delegados na 9ª Conferência Estadual de Saúde/MT, todos os delegados inscritos na referida Conferência e presente no momento do processo eleitoral. Os delegados com vontade de concorrer à vaga como representante da VIII Conferência Municipal de Saúde de Nova Marilândia/MT para a etapa estadual, devem se manifestar em público sua intenção e estarem aptos a votar e ser votado.

Art.35- Os candidatos serão organizados por segmento de representação, sendo que cada segmento escolherá um fiscal e um coordenador, não podendo estes ser candidatos. Cabe ao Fiscal acompanhar a votação e apuração dos votos e ao coordenador colaborar com a Comissão eleitoral na organização e registro do processo de votação. É vedada aos membros da Comissão Eleitoral candidatar-se a vaga de delegados.

Art.36 - Os candidatos concorrentes a vagas de delgados pelo município de Nova Marilândia para etapa estadual, terão tempo de 05 minutos antes do processo de votação, para exposição do interesse a vaga e a defesa da importância de compor a delegação municipal para a etapa estadual, devendo apresentar-se de forma objetiva e compromissada o interesse que move sua candidatura. Inclusive prontificar a responder aos questionamentos (que por ventura surgirem) nesse momento de debate e compromisso. A proposição deverá considerar sempre o compromisso da participação efetiva nos debates da avaliação e proposição das diretrizes da política de saúde do Estado de Mato Grosso, que favoreça as ações municipais.

Art.37 - O processo de escolha dos Delegados Titulares, com seus respectivos suplentes será por eleição direta e aberta no dia 12/06/2019, das 15:00h às 16:00h, cabendo o direito ao voto somente aos delegados e comissão aptos a votar e ser votados.

Parágrafo 1º - Cada Delegado somente votará em um candidato a delegado para a 9ª Conferência Estadual de Saúde de Mão Grosso, quando for do seu segmento de representação, ou seja, delegado representante de usuário votará em um candidato do segmento usuário, do trabalhador de saúde votará no candidato deste segmento e o representante do governo, só votará em candidato deste segmento.

Parágrafo 2º - Serão considerados eleitos como titulares, os candidatos de cada segmento que obtiver maior número de votos válidos e os suplentes serão aqueles que obtiverem número menor de votos em relação aos titulares, respectivamente. Em caso de empate, será declarado eleito o de maior idade, maior tempo na militância na área e persistindo o empate a decisão será da plenária da VIII Conferência Municipal de saúde de Nova Marilândia/MT.

Art.38 - O número de delegados do município de Nova Marilândia à 9ª Conferência Estadual de Saúde de Mato Grosso será de 04 delegados, de acordo com o critério estabelecido pela Comissão Organizadora da Etapa Estadual, respeitando-se a paridade de 50% do segmento usuários, 25% do segmento de trabalhadores e 25% dividido entre os segmentos de governo e de prestador.

Parágrafo 1º - Poderá ser escolhidos observadores e convidados da VIII Conferência Municipal de Saúde de Nova Marilândia/MT, para participar da 9ª Conferência estadual de Saúde de Mato Grosso, de acordo com os critérios definidos pela Comissão Organizadora da Etapa Estadual.

Art.39 - Os delegados eleitos, tanto titulares quanto suplentes deverão preencher a Ficha de Cadastro de participação para a 9ª Conferência estadual de Saúde de Mato Grosso, junto à Comissão Organizadora da etapa estadual, até o dia 12/06/2019, devendo confirmar a sua participação junto à Comissão Organizadora Estadual até o dia 19/06/2019.

Art.40 - Os candidatos poderão impetrar recurso junto à Comissão eleitoral referente ao processo eleitoral, até as 17:00h do dia 12/06/2019 (dia da eleição). A Comissão eleitoral terá 10 minutos para deferimento ou não dos recursos impetrados e casos mais complexos poderá remeter para o pleno do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA MARILÂNDIA/MT ou a Comissão Organizadora da VIII Conferência Municipal de Saúde de Nova Marilândia/MT.

Art.41 - A Comissão eleitoral proclamará os eleitos e logo após efetuar a confirmação da contagem dos votos, registro da Ata Eleitoral e entrega das fichas de cadastro de participação para a etapa estadual, a coordenação do evento em seguida se destituirá.

Parágrafo Único: Caberá a Comissão lavrar a ata do processo eleitoral.

Art.42 - Os casos omissos nesta norma eleitoral serão deliberados pela Comissão Organizadora da VIII Conferência Municipal de Saúde de Nova Marilândia/MT.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.43- Os casos omissos e dúvidas, quanto a aplicação deste Regimento serão resolvidos e esclarecidos pela Comissão Organizadora da VIII Conferência Municipal de Saúde de Nova Marilândia/MT.

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Edivan da Silva Campos

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Nova Marilândia

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Luis Fernando Ferreira Falcão

Secretário Municipal de Saúde

Nova Marilândia