PORTARIA MUNICIPAL Nº 137/2019

EMENTA: NOMEIA MEMBRO DA COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE DAS DOAÇÕES LOTES URBANOS JARDIM PLANALTO I E II DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT;

CONSIDERANDO Termo de Compromisso firmado entre o Município de Nova Marilândia e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso nos SIMP 000109-049/2012 e 000327-005/2013 – Doação de Lotes do Jardim Planalto I e II no Município de Nova Marilândia – MT.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de federal, no uso de suas atribuições legais, consoantes as normas gerais de direito público, o inc. II do art. 11 da Lei orgânica Municipal:

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR membro para acomporem aCOMISSÃO DE VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DAS DOAÇÕES LOTES URBANOS JARDIM PLANALTO I E II DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT conforme composição abaixo:

I – JOSÉ CLEITON SOUTO DE OLIVEIRA - brasileiro, casado, Servidor Público, Portador do CPF/MF de n.º 902.114.801-34 e RG de n.º 966755 SSP/MT;

II. JOSÉ APARECIDO DE LIMA SOUZA – brasileiro, casado, Servidor Público, Portador do CPF/MF de n.º 286.264.512-53 e RG de n.º 22.7586 SSP/MT;

III. ARI DA SILVA – brasileiro, casado, Servidor Público, portador do CPF/MF de n.º 286.264.512-53 e RG de n.º 227586 SESDC/RO;

Art. 2º. A comissão ora nomeada terá como atribuições o cumprimento das disposições especificadas para a mesma previsto no compromisso firmado entre o Município de Nova Marilândia-MT e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso datado do dia 04 (quatro) de junho de 2019 (dois mil e dezenove);

Art. 3º. A comissão após o recebimento da documentação prevista no item 2) da cláusula segunda – soluções acatadas pelo Município de Nova Marilândia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para a emissão de relatório;

Art. 4º - Acomissão ora nomeada no exercício de suas atribuições deverá pautar-se nos princípios da administração pública da legalidade, economicidade, impessoalidade, publicidade, isonomia.

Art. 5º- Acomissão de avaliação poderá requisitar documentos, expedir laudos, fazer vistoria, fazer constatações, tudo para o bom e fiel cumprimento de suas atribuições.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, aos 10 (dez) dias do mês de junho de 2019 (dois mil e dezenove).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA,

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA