TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 001/2019

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT, E A ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MUNICÍPIOS-APM, PARA OS FINS QUE SE DESTINA.

O Município de Barra do Bugres, inscrito no CNPJ sob o n° 03.507.522/0001-72, situado Praça Ângelo Masson n°. 1.000, Centro, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, brasileiro, casado, portador do RG n.° 0071541-7 SJSP/MT e CPF n.° 004.722.981-00, residente Avenida Hitler Sansão, nº. 207, Bairro Centro – BARRA DO BUGRES – MT, do outro lado a ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MUNICÍPIOS - APM, CNPJ n. 43.821.388/0001-02, com sede na Rua Araçari, nº. 125, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 01.453-020, neste ato representado pelo Presidente da APM, CARLOS ALBERTO CRUZ FILHO, brasileiro, casado, RG nº: 4.389.594-3 e CPF nº: 052.426.658-15, com endereço Residencial à Rua Hermínio Humberto Bertani, 199, Jd. das Paineiras, Campinas/SP – CEP: 13092-340, SSP/SP, doravante denominado CONVENENTE, resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, de conformidade com o Estatuto da APM e Estatuto dos Servidores Municipais de Barra do Bugres-MT, art. 31 da Lei Complementar nº. 001/2005, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem por objetivo a cessão, pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES-MT à Associação Paulista de Municípios, em conformidade com o Estatuto da APM e Estatuto dos servidores Públicos Municipais de Barra do Bugres-MT, art. 31 da Lei Complementar nº 001/2005, do senhor Adelton Monteiro Barbosa, agente de controle interno, devendo o servidor estar dispensado do ponto de frequência e de cumprir com o horário das 07h: 00min ás 13h: 00min. em conformidade com o Decreto Nº 109/2016 da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

I - Ao Município de BARRA DO BUGRES-MT compete:

a) Remunerar e arcar com todas as obrigações do regime Estatutário do servidor cedido;

b) Responsabilizar-se por todo e qualquer ônus originado em decorrência da relação de trabalho entre o MUNICÍPIO e o servidor cedido.

II – À Associação Paulista de Municípios compete:

a) Apoiar os trabalhos executados pelo servidor cedido, o qual ficará tecnicamente subordinado à APM e obrigado ao cumprimento do regime interno pertinente;

b) Fornecer equipamentos e materiais necessários ao servidor cedido, para a execução dos trabalhos;

c) Arcar com as despesas de deslocamento do servidor cedido (diárias, locomoção, etc.), para fins de participação em reuniões, audiências, supervisões técnicas, cursos, treinamentos, capacitações, aperfeiçoamentos, estudos relacionados ao exercício da profissão, entre outros, que sejam realizados fora do município de São Paulo/SP.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

Para o alcance do objeto ora compactuado, as partes não concorrerão entre si com recursos financeiros.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Termo de Cessão é por tempo determinado pelo prazo de 2 (dois) anos, iniciando-se na data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, no interesse do servidor, mediante Termo Aditivo e de comum acordo entre as partes.

CLÁUSULA QUINTA – DA RECISÃO

O presente Termo de Cessão poderá ser denunciado pelas partes e rescindido, a qualquer momento, mediante comunicação escrita, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

O presente termo de Cooperação técnica será publicado no Jornal Oficial dos Municípios na forma da legislação vigente, como condição para sua eficácia.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Bugres/MT e/ou São Paulo/SP, para dirimir quaisquer dúvidas suscitadas na execução deste instrumento.

E, por estarem justas, cientes e do pleno acordo com todas as cláusulas e condições, as partes por si firmam o presente termo de Convênio em 3 (três) vias de igual teor e valor jurídico para todos os efeitos legais.

Barra do Bugres/MT, 12 de março de 2019.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

CONCEDENTE

CARLOS ALBERTO CRUZ FILHO

CONVENENTE

ADELTON MONTEIRO BARBOSA

SERVIDOR CEDIDO