Processo Administrativo nº 041/2019-GABINETE DO PREFEITO-SEMEC, SEMUSA, SEMOSP, SEMAS, SEMAD, SEMAGRI, DE 10/04/2019.

Modalidade: Pregão Presencial nº 013/2019 - SRP

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de aquisição de matérias de limpeza e higienização, consumo e copa e cozinha para atender a as necessidades da Secretaria e Escolas Municipais.

ASSUNTO: Homologação. Fundamento no inciso IV, Art. 7º, do Decreto nº 3.555, de 2000. Inciso VI, art. 43 da Lei nº 8.666 de 1993. Ratificação. Pregão Presencial convertido em dispensa de licitação com fundamento no inciso V, do art. 24 da lei nº 8.666 de 1993. Regularidade da licitação.

Veio os autos do processo administrativo à Procuradoria na data de 03/06/2019 (fls. 950, verso), proveniente do Gabinete do Prefeito para análise dos aspectos jurídicos e legais acerca dos procedimentos de licitação realizados pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio, designada pelo Decreto n. 1.594/GAB/PMR, de 28/03/2019 e, por assunção, pelos componentes da Comissão permanente de Licitação designados pelo Decreto n. 1.595/GAB/PMR, 28/03/2019, com o fim de minutar decisão de homologação prefeitural do certame em conformidade com o disposto no art. 7º, inciso IV, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município c/c art. 9º da Lei nº 10.520 de 2002 c/c inciso VI, art. 43 e inciso V do art. 24, ambos da Lei nº 8.666 de 1993.

O Certame iniciou-se pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016.

Nesta modalidade foi registrado como pregão presencial nº 013/2019, nos termos definidos pela Lei nº 10.520 de 2002. Está registrado no Sistema compras/Betha como Pregão Presencial nº 067/2018 - SRP tendo como objeto Registro de Preços para futura e eventual aquisição de matérias de limpeza e higienização, consumo e copa e cozinha para atender a as necessidades da Secretaria e Escolas Municipais.

Devidamente instruído, constam peças da fase interna, tais como: solicitações dos titulares da Unidades Administrativas requisitantes, acompanhada do termo de referência; Integralização das solicitações no sistema BETHA/COMPRAS; coleta ampla dos preços praticados no mercado, incluindo sitio eletrônico do TCE/MT, atas de registro preços de outros entes, relatórios do sistema banco de preços, em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa; Justificativa de opção de escolha da modalidade pregão; justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária, em consonância com o parágrafo 2º do art. 6º do Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 aletrado pelo Decreto nº 1.149 de 2016 e autorização do ordenador de despesas; Outras justificativas do (a) Pregoeiro (a);termo de referência consolidado, tudo conforme de fls. 02-598, sendo o de mais relevante.

Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, Parecer exarado pelo órgão de assessoria jurídica (fls. 601-640), contendo a aprovação sem recomendações do edital de Pregão Presencial n.º 013/2019 - Sistema de Registro de Preços e seus anexos, que se encontram encartados de fls. 531-600 e o incluso Termo de Referência que o compõe, dentre outras peças.

O valor estimado global, considerando a cesta de preços informado ás fls. 645-708, foi R$ 298.889,55 (duzentos e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos).

Na data de 24/04/2019 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público (fl. 717), inicialmente afixado nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed.3.214, Ano XIV, de 25/04/2019, p. 273, Diário Oficial da União Ed. nº 79, de 25/04/2019, Seção 3, p. 222, Diário Oficial do Estado, Ed. nº 27489 de 25/04/2019, p. 101; Gazeta Digital de Cuiabá/MT, do dia 25/04/2019, Classifácil 9C, meio eletrônico no portal transparência fly endereço https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-007/con_licitações.faces, portal de serviços do TCE/MT, (fls. 717-727).

A sessão pública destinada ao recebimento e julgamento das propostas ocorreu em 9/05/2019, às 9h00min (horário de Brasília), conforme previsto no instrumento convocatório.

No dia e hora aprazados não compareceram interessados na sessão pública, sendo o certame declarado deserto, a vista da Ata de fls. 734-735.

Edital de resultado certame deserto publicado no dia 9/05/2019, afixado nos murais de avisa do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed.3.224, Ano XIV, de 10/05/2019, p. 233. (fls. 807-808).

A vista do comunicado do fato acostado de fls. 818, onde a Pregoeira solicita pronunciamento do Gabinete do Prefeito acerca da hipótese de contratação direta com fundamento no art. 24, inciso V da Lei nº 8.666/93, em consonância com o disposto no art. 9º da Lei nº 10.520 de 2002, o Prefeito Municipal autorizou a conversão do pregão em licitação dispensada, conforme documento de fls. 819.

As fls. 650-653, justificativa da Pregoeira, expondo suas razões da opção pela conversão do pregão em licitação dispensada, corroborando com a autorização prefeitural, encaminhando os autos a Comissão permanente de Licitações.

Por intermédio da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, ato de designação de juntado de fls. 825, a Presidente da CPL formalizou Carta convidando o fornecedor do ramo de atividades Supermercado Jeeda, Serviços, Comercio e Industria Ltda, CNPJ nº 19.269.250/0001-50, endereço comercial na Avenida Transcontinental nº 849, Centro, Ji-Paraná, Rondônia, Cep: 76.900-091, para ofertar proposta aos itens dos produtos listados no PP nº 13/2019.

Em resposta, o interessado apresentou a documentação exigida no edital pregão presencial nº 12/2019 e respectiva proposta de preços, conforme documentos juntados de fls. 827-864.

A Comissão de licitação, vencidas as fases de análise dos documentos apresentados (habilitação e proposta de preços), tendo considerado por cumpridas as exigências editalícias e os preços ofertados se encontrarem dentro das médias parametrizadas e em sintonia com a os praticados no mercado e Cestas de preços, adjudicou em favor do convidado Supermercado Jeeda, Serviços, Comercio e Industria Ltda, CNPJ nº 19.269.250/0001-50, conforme fundamentos e justificativas constantes das Atas de fls. 866-905, adjudicou conforme termo de fls. 945, os itens e nos preços listados no mapa de resultado de fls. 921-944 o valor global de R$ 298.914,24 (duzentos e noventa e oito mil, novecentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos).

Resultado levado a publicação, a vista do §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio nos murais de avisos da Prefeitura e Câmara municipal, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed.3.240, Ano XIV, de 3/06/2019, p. 219 (947-949).

Decisão.

O procedimento de licitação foi registrado como pregão presencial nº 013/2019, sendo prejudicado o certame no primeiro chamado público a vista de não terem acudido interessados, apesar de amplamente divulgado.

Dado a urgência da necessidade aquisição dos produtos, buscou-se a contratação direta para a compra dos bens com fundamento do art. 24, inciso V da Lei nº 8.666 de 1993 c/c art. 9º da lei nº 10.520 de 2002.

Nesse procedimento, que tramitou nos mesmos autos e na sequência dos atos finalizados do pregão presencial nº 13/2019 (deserto), o Supermercado Jeeda, Serviços, Comercio e Industria Ltda, CNPJ nº 19.269.250/0001-50, apresentou proposta tendo-lhe sido adjudicado nos termos do Termo de fls. 734, os itens e nos preços listados no mapa de resultado de fls. 727-733, perfazendo o valor global de R$ 298.914,24 (duzentos e noventa e oito mil, novecentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos).

Sabido a grande dificuldade pela qual tem passado o Departamento de Compras para promover as licitações municipais, especialmente em relação aos tipos bens de que trata esse certame, dificuldades que, conforme já ponderamos em procedimentos com ocorrência semelhantes, cremos serão superadas tão logo possamos iniciar os procedimentos dos pregões de forma eletrônica.

De qualquer sorte, fato é que, em outros casos semelhantes as sucessivas tentativas de licitar bens de consumo, sem êxito, em razão dos fracassos e da ausência de interessados, têm causam enormes entraves administrativos, ocasionando solução de continuidade de serviços essências e ações relevantes do Governo, o que por si só justifica-se, por derradeiro, a contratação pela via da dispensa de licitação, conforme, igualmente, ocorrido nesse caso, ancorado no art. 24, inciso V da Lei nº 8.666/93.

Não há olvidar que a melhor opção, senão a única, para atender ao interesse público e a urgência neste caso, foi a contratação direta, na forma com que foi levada a termo neste autos mediante as justificativas trazidas.

Portanto, quanto a regularidade formal do procedimento, tanto das fases do certame PP nº 13/2019 que foi julgado deserto em razão da ausência de interessados, quanto neste procedimento de contratação direta com fundamento no art. 24, inciso V da Lei nº 8.666 de 1993, sejam as práticas tanto do Pregoeiro quanto da Comissão de Licitação revelam que o procedimento apresenta condições favoráveis para a homologação/ratificação, uma vez que foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência.

Desta feita RATIFICO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, o procedimento de dispensa de licitação realizada com fulcro no art. 24, inciso V da Lei nº 8.666 de 1993, em favor de Supermercado Jeeda, Serviços, Comercio e Industria Ltda, CNPJ nº 19.269.250/0001-50 os preços ofertados nos itens constantes do termo de Adjudicação de fls. 841-848, totalizando o valor global de R$ 298.914,24 (duzentos e noventa e oito mil, novecentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos).

Informe as Secretaria solicitantes. Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia – MT, 10 de junho de 2019.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho Prefeito Municipal