Súmula: “Dispõe sobre a prorrogação dos vencimentos do Imposto Predial e Territorial Urbano 2019 de Nova Maringá-MT e dá outras providências.”

EDILSON CEZAR DOS SANTOS, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto pelo art. 214, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 01/2013;

Considerando o disposto pelo art. 41 da Lei Municipal nº 877/2016;

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado o prazo para o pagamento da parcela única do IPTU/2019 a que aludem o artigo 1º, I do Decreto Municipal nº 014, de 17 de abril de 2019, que poderá ser adimplida até o dia 10 de julho de 2019.

Art. 2º. Os demais prazos de vencimento e termos constantes do Decreto Municipal nº 014 de 17 de abril de 2019 permanecem inalterados.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Maringá/MT, 10 de junho de 2019.

Edilson Cezar dos Santos

Prefeito Municipal