LEI Nº 1.248 DE 10 DE JUNHO DE 2019
11 de Junho de 2019
LEI Nº 1.248 DE 10 DE JUNHO DE 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE CAMPINÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Rafael Pereira Lopes
O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - As agências bancárias localizadas no município de Campinápolis deverão, obrigatoriamente, para segurança dos clientes e dos funcionários da instituição, instalar “Porta Giratória” com travas para objetos proibidos na entrada para o interior da agência.
Art. 2º - Na frente dos Caixas de Atendimento no interior da agência deverá haver uma proteção que impossibilite o acesso visual de terceiros aos clientes que estejam sendo atendidos no caixa.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, em especial o prazo para adequação à presente Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, 10 de junho de 2019.
JEOVAN FARIAPrefeito Municipal