PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE TERRA NOVA DO NORTE-MT EDITAL Nº 001/2019-CMDCA
11 de Junho de 2019
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal 1.345/2017, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.069/90 e das Resoluções nº 113 e 139 do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha em Data Unificada para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024, aprovado pela RESOLUÇÃO Nº 001/2019, do CMDCA local.
1. DO PROCESSO DE ESCOLHA:
1.1. O Processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, assim como pela Lei Municipal 1.454/2019, sendo realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de TERRA NOVA DO NORTE/MT e fiscalização do Ministério Público;
1.2. Os membros do Conselho Tutelar de TERRA NOVA DO NORTE serão escolhidos mediante sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, na data de 06 de outubro de 2019, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerá na data de 10 de janeiro de 2020;
1.3. Como forma de dar início regulamentar e dar ampla visibilidade ao Processo de Escolha em Data Unificada para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2020/2024 torna público o presente Edital, nos seguintes termos:
2. DO CONSELHO TUTELAR:
2.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida nova, recondução, mediante novo processo de seleção em igualdade de escolha com os demais pretendentes;
2.2. Cabem aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos artigos. 18-B, parágrafo único, 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos por este Diploma, assim como pela Lei Municipal nº 125/90 e pela Lei Municipal 1.454/2019;
2.3. O presente Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar do Município de TERRA NOVA DO NORTE/MT visa preencher as 05 (cinco) vagas existentes para o colegiado, assim como para seus respectivos suplentes;
2.4. Por força do disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 170/2014 do CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas.
3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR:
3.1. Por força do disposto no art. 133 da Lei nº 8.069/90 e do art. 7º da Lei Municipal 1.454/2019, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, para fins de inscrição preliminar, os seguintes requisitos:
a) possuir reconhecida idoneidade moral (comprovado por declaração modelo Anexo IV);
b) possuir idade mínima 21 anos;
c) apresentar Certificado de Conclusão do Ensino Médio;
d) comprovar residência de, no mínimo, 02 (dois) anos ininterruptos no Município;
e) apresentar certidão negativa de antecedentes policiais e criminais e alvarás de folha corrida judicial da Comarca onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos;
f) estar no gozo dos seus direitos políticos;
g) apresentar quitação com as obrigações militares;
h) apresentar comprovante de conhecimentos básicos de informática;
i) não ter sofrido penalidade pelo CMDCA.
3.2. A inscrição preliminar será deferida aos candidatos que preencham os requisitos elencados no item anterior e comprovem documentalmente através de cópias xerográficas autenticadas ou acompanhadas dos originais;
3.3. O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da inscrição.
4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO:
4.1. Os conselheiros tutelares, de acordo com a Lei Municipal 1.454/2019, exercerão suas atividades em caráter de dedicação exclusiva e prestarão expediente da seguinte forma:
I - normal: de segunda a sexta-feira, com carga horária de 40 horas semanais;
II - plantão: diariamente, após o horário normal de atendimento, e aos sábados, domingos e feriados, cumprido mediante escala dos conselheiros.
4.2. Os plantões não serão indenizados e as escalas serão organizadas com a aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
4.3. O valor do vencimento mensal Conselheiro Tutelar é de: 1 (um) salário mínimo e será reajustado na mesma data e com o mesmo índice do reajuste geral da remuneração dos servidores públicos municipais, em conformidade com o Art.40 da Lei Municipal 1.454/2019 e não gera relação de emprego com o município (Art. 40, § 1º).
4.4. Se eleito para integrar o Conselho Tutelar, o servidor municipal poderá optar entre o valor da remuneração do cargo de Conselheiro ou o valor de seus vencimentos, ficando-lhe garantidos:
a) o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato;
b) a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
5. DOS IMPEDIMENTOS:
5.1. Serão impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art. 140 da Lei nº 8.069/90 e art. 15 da Resolução nº 170/2014, do CONANDA;
5.2. Existindo candidatos impedidos de atuar em um mesmo Conselho Tutelar e que obtenham votação suficiente para figurarem entre os 05 (cinco) primeiros lugares, considerar-se-á eleito aquele que tiver maior votação; o candidato remanescente será reclassificado como seu suplente imediato, assumindo na hipótese de vacância e desde que não exista impedimento;
5.3. Estende-se o impedimento do conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca;
6. DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL PARA CONDUZIR O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR:
6.1. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituiu por meio de Resolução 001/2019 de 28/05/2019, a Comissão Especial para Conduzir o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar – CEECT, de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, para a organização e condução do presente Edital do Processo de Escolha;
6.2. Compete à Comissão Especial Eleitoral - CEECT:
a) analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos candidatos inscritos;
b) receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante;
c) notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;
d) decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;
e) realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;
f) estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
g) analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
h) escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos;
i) divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;
j) notificar pessoalmente o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;
k) divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores.
6.3. Das decisões da CEECT caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
7. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA:
7.1. O Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar observará o cronograma ANEXO I deste presente Edital.
7.2. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fará publicar editais específicos no Diário Oficial, assim como no sítio da Prefeitura Municipal na internet e no mural da Prefeitura e da Câmara Municipal, para cada uma das fases do processo de escolha em data unificada para membros do Conselho Tutelar, dispondo sobre:
a) inscrições e entrega de documentos;
b) relação de candidatos inscritos;
c) relação preliminar dos candidatos considerados habilitados, após a análise dos documentos;
d) relação definitiva dos candidatos considerados habilitados, após o julgamento de eventuais impugnações;
e) dia e locais de votação;
f) resultado preliminar do pleito, logo após o encerramento da apuração;
g) resultado final do pleito, após o julgamento de eventuais impugnações; e
h) Termo de Posse.
8. DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS:
8.1. A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento (Anexo II) que estará disponível junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, Travessa Carlos Dummont de Andrade, S/N, Centro e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital;
8.2. A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de TERRA NOVA DO NORTE, dispondo o candidato de todos os documentos; Local: Secretaria Municipal de Assistência Social, Travessa Carlos Dummont de Andrade, S/N, Centro, no período de 11/06/2019 a 14/06/2019, exceto aos sábados e domingos;
8.3. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente, e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e cópia dos seguintes documentos, em concordância com a Lei Municipal 1.454/2019:
a) carteira de identidade ou documento equivalente;
b) título de eleitor, com o comprovante de votação ou justificativa nas 02 (duas) últimas eleições;
c) certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar;
d) sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares;
e) comprovante de residência de, no mínimo, 02 (dois) anos ininterruptos no município;
f) apresentar comprovante demonstrando a participação em cursos, seminários, palestras ou jornadas de estudos, Conferencia da Criança e Adolescente no período de 3 (três) anos anteriores, em assuntos relacionados com o atendimento a crianças e adolescentes, devendo o documento comprovar o nome dos professores, conferencistas ou palestrantes.
8.4. A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima relacionados será imediatamente comunicada ao candidato, que poderá supri-la até a data-limite para inscrição de candidaturas prevista neste Edital.
8.5. Os candidatos devem apresentar os documentos originais, juntamente com uma cópia, que será conferido e validado pelo agente que recepcionar os referidos documentos.
8.6. Eventuais entraves à inscrição de candidaturas ou à juntada de documentos devem ser imediatamente encaminhados ao CMDCA e ao Ministério Público.
8.7. As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do candidato.
9. DOS CRITÉRIOS:
9.1. Apresentações de certificados: demonstrar possuir habilitação para trabalhar com crianças e adolescentes, comprovados por meio de certificado de participação em cursos e seminários, palestras ou jornadas de estudos, no período de 03 (três) anos anteriores, com frequência mínima de 20 (vinte horas), admitida soma das participações, devendo o documento comprovar o conteúdo ministrado e o nome dos professores, conferencistas ou palestrantes; bem como outros trabalhos com período igual ou superior a dois anos.
10. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
10.1. Encerrado o prazo de inscrição de candidaturas, a Comissão Especial para Conduzir o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar – CEECT designada pelo CMDCA efetuará, no prazo de 05 (cinco) dias, a análise da documentação exigida neste Edital, com a subsequente publicação da relação dos candidatos inscritos;
10.2. A relação dos candidatos inscritos e a documentação respectiva serão encaminhadas ao Ministério Público para ciência, no prazo de 02 (dois) dias, após a publicação referida no item anterior;
10.3. De acordo com o art. 9 , § 1º da Lei Municipal 1.454/2019, os candidatos que tiverem suas inscrições inadmitidas poderão interpor recurso ao Presidente da Comissão Especial para Conduzir o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar – CEECT no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação da relação dos candidatos, comprovando documentalmente o atendimento aos requisitos constantes do referido dispositivo legal, conforme requerimento (Anexo III);
11. DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS:
11.1. Qualquer cidadão poderá requerer a impugnação de candidato no prazo de 02 (dois) dias contados da publicação da relação dos candidatos inscritos, em petição devidamente fundamentada, conforme requerimento (Anexo IV);
11.2. Findo o prazo mencionado no item supra, os candidatos impugnados serão notificados pessoalmente do teor da impugnação no prazo 02 (dois) dias, começando, a partir de então, a correr o prazo de 02 (dois) dias para apresentar sua defesa;
11.3. A Comissão Especial para Conduzir o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar – CEECT analisará o teor da impugnação, que deverá ser devidamente fundamentada pelo candidato, podendo a Comissão solicitar a juntada de documentos e outras provas do alegado;
11.4. A Comissão Especial para Conduzir o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar – CEECT terá o prazo de 02 (dois) dias, contados do término do prazo para apresentação de defesa pelos candidatos impugnados, para decidir sobre a impugnação;
11.5. Concluída a análise das impugnações, a Comissão Especial para Conduzir o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar – CEECT fará publicar edital contendo a relação preliminar dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha em Data Unificada para Membros do Conselho Tutelar;
11.6. As decisões da Comissão Especial para Conduzir o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar – CEECT serão fundamentadas, delas devendo ser dada ciência aos interessados, para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital;
11.7. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial para Conduzir o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar – CEECT fará publicar no sítio da Prefeitura Municipal na internet e no Diário Oficial dos Municípios a relação definitiva dos candidatos habilitados ao pleito, com cópia ao Ministério Público;
11.8. Ocorrendo falsidade em qualquer informação ou documento apresentado, seja qual for o momento em que esta for descoberta, o candidato será excluído do pleito, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.
12.2 DA AVALIAÇÃO ESCRITA;
12.1. O candidato deverá demonstrar possuir conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e da Constituição Federal, devendo acertar, no mínimo, 60% das questões da prova objetiva e avaliação classificatório de informática.
12.2. A prova será de múltipla escolha, com 30 (trinta) questões versando sobre o Estatuto da Criança e Adolescente e a Constituição Federal;
12.3. A avaliação escrita acontecerá no domingo, dia 07 de julho de 2019, Escola Estadual Norberto Schwantes, Rua São Pedro, 263, Centro, em 2 períodos, sendo: Matutino, das 08:00 às 12:00 horas o Exame de Conhecimentos e Vespertino, das 14:00 as 18:00 horas, a Avaliação Psicológica, ambas de caráter eliminatório.
12.4. De acordo com o art. 6, § Paragrafo Único da Lei Municipal 1.454/2019, as avaliações escrita e psicológica são eliminatórias;
12.5. Aplicadas as provas, a CEECT fará divulgar o gabarito oficial em até 24 horas após o encerramento, no sítio da Prefeitura Municipal na internet;
12.6. Os candidatos poderão interpor recurso referente ao gabarito no prazo de 05 (cinco) dias úteis;
13. DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA;
13.1. O candidato deverá demonstrar possuir condições psicológicas e capacidade de lidar com conflitos sócio familiares para prestar atendimento às crianças e adolescentes e suas famílias e, assim, exercer as atribuições previstas na Lei;
13.2. A data e o horário da avaliação psicológica serão informados no decorrer do processo;
13.3. De acordo com o art. 6, Paragrafo Único da Lei Municipal 1.454/2019, as avaliações escrita e psicológica são eliminatórias.
14. DA CAMPANHA E DA PROPAGANDA ELEITORAL:
14.1. Cabe ao Poder Público, com a colaboração dos órgãos de imprensa locais, dar ampla divulgação ao Processo de Escolha em Data Unificada para Membros do Conselho Tutelar desde o momento da publicação do presente Edital, incluindo informações quanto ao papel do Conselho Tutelar, dia, horário e locais de votação, dentre outras informações destinadas a assegurar a ampla participação popular no pleito;
14.2. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação;
14.3. Os candidatos poderão dar início à campanha eleitoral no período de 01 a 30/09/2019;
14.4. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos;
14.5. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto aos eleitores por meio de debates, entrevistas e distribuição de panfletos, desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular e desde que atendam ao que dispõe o art. 12,13,14,15 da Lei Municipal 1.454/2019;
14.6. As instituições públicas ou particulares (escolas, Câmara de Vereadores, rádio, igrejas etc.) que tenham interesse em promover debates com os candidatos deverão formalizar convite a todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar;
14.7. Os debates deverão ter regulamento próprio, a ser apresentado pelos organizadores a todos os participantes e à Comissão Especial para Conduzir o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar – CEECT designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência;
14.8. Cabe à Comissão Especial para Conduzir o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar – CEECT supervisionar a realização dos debates, zelando para que sejam proporcionadas iguais oportunidades a todos os candidatos.
14.9. É dever do candidato portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes;
14.10. Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da ESCOLHA, em qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos;
14.11. A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do candidato responsável, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.
15. DA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR:
15.1. A ESCOLHA para os membros do Conselho Tutelar de TERRA NOVA DO NORTE realizar-se-á no dia 06 de outubro de 2019 - Domingo, das 08h às 17h, conforme previsto no art. 139 da Lei nº 8.069/1990 e Resolução nº 152/2012 do CONANDA;
15.2. A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso;
15.3. As cédulas para votação manual, sendo o caso, serão elaboradas pela Comissão Especial para Conduzir o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar – CEECT, adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça Eleitoral em sua confecção;
15.4. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, fotos e número dos candidatos a membro do Conselho Tutelar;
15.5. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissão Especial para Conduzir o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar – CEECT, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas;
15.6. Após a identificação, o eleitor assinará a lista de presença e procederá a votação;
15.7. O eleitor que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como forma de identificação;
15.8. O eleitor poderá votar em apenas um candidato;
15.9. As pessoas aptas a votar deverão ser eleitoras no município e apresentar no ato do voto documento de identificação com foto;
15.10. No caso de votação manual, votos em mais de um candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento da ESCOLHA;
15.11. Será também considerado inválido o voto:
a) cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado;
b) cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação;
c) cuja cédula não corresponder ao modelo oficial;
d) que tiver o sigilo violado.
15.12. Efetuada a apuração, serão considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos mais votados, ressalvada a ocorrência de alguma das vedações legais acima referidas, sendo os demais candidatos considerados suplentes pela ordem de votação;
15.13. Em caso de empate na votação, ressalvada a existência de outro critério previsto na Lei Municipal, será considerado eleito o candidato com idade mais elevada.
16. DAS VEDAÇÕES AOS CANDIDATOS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA:
16.1. Conforme previsto no art. 139, §3º, da Lei nº 8.069/1990, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
16.2. É também vedada a prática de condutas abusivas ou desleais que acarretem vantagem indevida ao candidato, como a “boca de urna” e o transporte de eleitores, dentre outras previstas na Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral), pois embora não caracterizem crime eleitoral, importam na violação do dever de idoneidade moral que se constitui num dos requisitos elementares das candidaturas;
16.3. Os candidatos que praticarem quaisquer das condutas relacionadas nos itens anteriores, durante e/ou depois da campanha, inclusive no dia da votação, terão cassado seu registro de candidatura ou diploma de posse, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e mesmo criminal, inclusive de terceiros que com eles colaborem;
16.4. Caberá à Comissão Especial para Conduzir o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar – CEECT ou, após sua dissolução, à Plenária do CMDCA, decidir pela cassação do registro da candidatura ou diploma de posse, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.
17. DO RESULTADO PRELIMINAR:
17.1. O candidato poderá apresentar recurso do resultado final do Processo de Escolha em Data Unificada para Membros do Conselho Tutelar, após a publicação do resultado oficial, tendo para isso, o prazo de 02 (dois) dias.
18. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL:
18.1. Ao final de todo o Processo, a Comissão Especial para Conduzir o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar – CEECT encaminhará relatório ao CMDCA, que fará divulgar no Diário Oficial, no sítio da Prefeitura Municipal na internet, nos murais da Prefeitura e da Câmara Municipal, o nome dos 05 (cinco) candidatos eleitos para o Conselho Tutelar e seus respectivos suplentes, em ordem decrescente de votação.
19. DA POSSE:
19.1. A posse dos membros do Conselho Tutelar será concedida pelo Presidente do CMDCA e Prefeito Municipal no dia 10 de janeiro de 2020, conforme previsto no art. 139, §2º, da Lei nº 8.069/90;
19.2. Além dos 05 (cinco) candidatos mais votados, também devem tomar posse, pelo menos, 05 (cinco) suplentes, também observada a ordem de votação, de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças ou impedimentos dos titulares;
19.3. Para posse o candidato deverá participar de capacitação de 80 horas, oferecida pelas Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde, Educação, Assessoria Jurídica e CMDCA, devendo ter uma participação de 80% de assiduidade, podendo ser impedido de tomar posse se não cumprir a carga horária mínima.
20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
20.1. Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Especial para Conduzir o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar – CEECT dele decorrentes serão publicadas, com destaque, nos órgãos oficiais de imprensa, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de TERRA NOVA DO NORTE, bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA (Sala dos Conselhos) e na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social;
20.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial para Conduzir o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar – CEECT, observadas as normas contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na da Lei Municipal 1.454/2019;
20.3. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanharem a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar;
20.4. É facultado aos candidatos, por si ou por meio de representantes credenciados perante a Comissão Especial para Conduzir o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar – CEECT, acompanhar todo desenrolar do processo de escolha, incluindo as cerimônias de lacração de urnas, votação e apuração;
20.5. Cada candidato poderá credenciar até 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito, 01 (um) representante por local de votação e 01 (um) representante para acompanhar a apuração dos votos e etapas preliminares do certame, conforme requerimento (Anexo VII);
20.6. Os trabalhos da Comissão Especial para Conduzir o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar – CEECT se encerram com o envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da votação ao CMDCA;
20.7. O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará na exclusão do candidato ao processo de escolha.
Publique-se.
TERRA NOVA DO NORTE, 10 de junho de 2019.
Aline Katiúsca da Silva Filedex
Presidente do CMDCA
Ilda Maria Augusto Voinaroski
Comissão Especial para Conduzir o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar – CEECT
Anexo I
Município de Terra Nova no Norte
Etapas para a realização do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares
| Nº das etapas | Atividade | Data | Dias de Prazo (dias úteis) | Dia da Semana |
| 1 | Nomeação da Comissão Organizadora do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares | 28/05/19 | 1 | terça-feira |
| 1 | Publicação e divulgação do Edital | 10/06/19 | 1 | segunda-feira |
| 2 | Inscrições e entrega de documentos | 11 a 14/06/19 | 4 | terça a sexta-feira |
| 3 | Análise documental | 15/06/19 | 1 | sábado |
| 4 | Publicação das inscrições aceitas | 17/06/19 | 1 | segunda-feira |
| 5 | Prazo para contestação das inscrições não aceitas | 17 a 19/06/19 | 3 | segunda a quarta-feira |
| 6 | Notificação para apresentação de defesa | 24 a 25/06/19 | 2 | segunda e terça-feira |
| 7 | Reunião da Comissão Organizadora e recurso CMDCA | 26/06/19 | 1 | quarta-feira |
| 8 | Publicação final nomes dos Candidatos Habilitados para prestar exames | 27/06/19 | 1 | quinta-feira |
| 9 | Prazo para contestação dos nomes publicador | 27 a 03/07/19 | 5 | quinta a quarta-feira |
| 11 | Capacitação dos Candidatos Habilitados e Conselhos | 05/07/19 | 1 | sexta-feira |
| 12 | Avaliação de Conhecimentos de Informática (caráter classificatório) | 06/07/19 | 1 | Sábado |
| 13 | Exame de Conhecimentos (caráter eliminatório) – matutino | 0707/19 | 1 | Domingo |
| 14 | Avaliação Psicológica (caráter eliminatório) - Vespertino | 07/07/19 | 1 | Domingo |
| 15 | Publicação dos Candidatos habilitados | 09/07/10 | 1 | terça-feira |
| 16 | Prazo para contestação da lista publicada de Candidatos Habilitados | 10 a 16/07/19 | 5 | quarta a terça-feira |
| 17 | Análise e decisão dos recursos | 17/07/19 | 1 | quarta-feira |
| 18 | Divulgação dos Candidatos Habilitados | 18/07/19 | 1 | quinta-feira |
| 19 | Dia do Processo de Escolha | 06/10/19 (1º domingo do mês) | 1 | 8 às 17 horas |
ANEXO II
DO REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE TERRA NOVA DO NORTE - MT
Requerimento de Inscrição nº:_____________(Preenchimento Exclusivo CEECT)
Nome:______________________________________________________________
CPF:______________________ RG:____________________ Data de Nasc.:____/____/_____
Telefone: _______________________ Sexo: [ ] Masc. [ ] Fem.
Endereço:__________________________________________________________
Bairro: _____________________________ Município: TERRA NOVA DO NORTE-MT CEP:__________ Portador de Necessidades Especiais: ( ) Sim ( ) Não
Se sim, qual: __________________________________________________________________
* Declaro conhecer o Edital nº 001/2019 - Processo de Escolha para Membros do Conselho Tutelar de TERRA NOVA DO NORTE - MT.
Assinatura do Candidato: ______________________________________________
TERRA NOVA DO NORTE, _________de_______________de 2019.
DO PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE TERRA NOVA DO NORTE - MT
Requerimento de Inscrição nº:_____________(Preenchimento Exclusivo CEECT)
Nome:______________________________________________________________
TERRA NOVA DO NORTE, _________de_______________de 2019.
ANEXO III
DO REQUERIMENTO DE RECURSOS DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE TERRA NOVA DO NORTE - MT
Nome:______________________________________________________________
CPF:_____________________ RG:_____________Inscrição nº: _______________
Recurso referente: ( ) Inscrição ( ) Prova Escrita ( ) Resultado da Escolha
Justificativa do Candidato:______________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
Referência Bibliográfica e/ou Fonte:______________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
Peço deferimento: __________________________________________________
Assinatura do Candidato
TERRA NOVA DO NORTE, _________de_______________de 2019.
DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO DE RECURSOS DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE TERRA NOVA DO NORTE - MT
Requerimento de Inscrição nº:_________(Preenchimento Exclusivo CEECT)
Nome:__________________________________________________________
Recurso referente: ( ) Inscrição ( ) Prova Escrita ( ) Resultado da Escolha
TERRA NOVA DO NORTE, _________de_______________de 2019.
ANEXO IV
DO REQUERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CANDIDATO INSCRITO NO PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE TERRA NOVA DO NORTE - MT
Requerente:__________________________________________________________
CPF:___________________ RG:_______________ Requerimento nº: __________
Solicito Impugnação do Candidato:_______________________________________
Justificativa do Requerente:_____________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
____________________________________________________________________
___________________________________________________________________
__________________________________________________
Assinatura do Requerente
TERRA NOVA DO NORTE, _________de_______________de 2019.
DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CANDIDATO INSCRITO DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE TERRA NOVA DO NORTE - MT
Solicito Impugnação do Candidato:_________________________________
_______________________________________________________________
Requerente:_____________________________________________________
Nº do Requerimento de Impugnação:___________________________
TERRA NOVA DO NORTE, _________de_______________de 2019.
ANEXO V
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO - DEVEM SER APRESENTADOS NO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE - MT
| DESCRIÇÃO | |
| Fotocópias: | |
| Cédula de Identidade; | |
| CPF; | |
| Título de Eleitor; | |
| Comprovante de votação da última eleição; | |
| Carteira de Trabalho e Previdência Social; | |
| DIPIS (PIS/Pasep); | |
| Comprovante de residência e numero de telefone; | |
| Histórico escolar e Diploma; | |
| Certidão de nascimento dos filhos menores de idade; | |
| CPF dos filhos menores de idade; | |
| Cartão de vacina da criança (se for menor de 07 anos de idade); | |
| Comprovante de frequência escolar dos filhos; | |
| Certidão de casamento; | |
| CPF do cônjuge; | |
| Certidão de Nascimento (se for solteiro); | |
| Outros: | |
| 01 foto recente 3 x 4; | |
| Certidão de antecedentes criminais; (www.tjmt.jus.br) | |
| Certidão de débito do município (extraída no departamento de Tributação); | |
| Extrato de Tempo de Contribuição (extraído junto ao Posto de Atendimento do INSS); | |
| Atestado de Nada Consta Criminal (www.dpf.gov.br); | |
| Obs.: O responsável pelo Departamento de Recursos Humanos, poderá solicitar outros documentos previstos para contratação, e orientará sobre a entrega dos mesmos. | |
ANEXO VI
DO MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL - REQUISITO BÁSICO PARA INSCRIÇÃO NO PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE TERRA NOVA DO NORTE - MT
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
Eu, (nome), (nacionalidade), (estado civil), inscrito no CPF sob o nº (informar), declaro para os devidos fins de direito que não possuo antecedentes criminais, nunca estive envolvido em inquérito, quer administrativo ou criminal.
Declaro, portanto, não ter nenhum impedimento legal para exercer a função de (mencionar) me dispondo a cumprir todas as determinações legais e responsabilizando-me civil e criminalmente pela veracidade das informações ora prestadas.
TERRA NOVA DO NORTE, __________ de __________________ de 2019.
____________________________________________________
Assinatura do declarante
ANEXO VII
DO REQUERIMENTO DE REPRESENTATIVIDADE PARA FISCALIZAÇÃO NO PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE TERRA NOVA DO NORTE - MT
Requerimento de Inscrição nº:_____________(Preenchimento Exclusivo CEECT)
Nome do requerente:__________________________________________________
CPF:__________________RG:__________________Telefone:_________________
Nome do fiscal:_______________________________________________________
CPF:________________RG:__________________Data de Nasc.:____/____/_____
Telefone: _______________________
Assinatura do Requerente/Fiscal: ________________________________________
TERRA NOVA DO NORTE, _________de_______________de 2019.
DO PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE REPRESENTATIVIDADE PARA FISCALIZAÇÃO NO PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE TERRA NOVA DO NORTE - MT
Requerimento de Inscrição nº:_____________(Preenchimento Exclusivo CEECT)
Nome do requerente:__________________________________________________
Nome do Fiscal:______________________________________________________
Assinatura do Requerente/Fiscal: ________________________________________
TERRA NOVA DO NORTE, _________de_______________de 2019.