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Pref. Tabaporã

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º. – CONCEDER o Direito a 04 (quatro) dias de folga, nos dias 04/06/2019, 05/06/2019, 06/06/2019 a 07/06/2019, sem prejuízo de sua remuneração o senhor SILVANA GONCALVES GODINHO, servidora efetiva, admitida em 07/06/2006, nocargo de Técnico da Saúde I – Oficial Administrativo, com matricula no RH nº. 773, lotada na Secretaria Municipal de Saúde desta Prefeitura, devido o servidor ter prestado relevantes serviços à Justiça Eleitoral: I – 1º Mesário no 1º Turno no dia 07/10/2018; II – 1º Mesário no dia 28/10/2018 nas Eleições Gerais desta 27ª Zona Eleitoral, no Município de Tabaporã MT, sendo merecedor dos benefícios legais, constante no artigo 98 da Lei Federal nº. 9.504/97, e de acordo com a Constituição Federal.

Artigo 2º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data 04/06/2019, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se;

Registre-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em 11 de Junho de 2019.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL