LEI Nº 860/2019 DE 10 DE JUNHO DE 2019.

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 509 de 05 de abril de 2005, com redação dada pela Lei 616 de 27 de outubro de 2009, e da outras providências.

A Prefeita Municipal de Cocalinho Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais encaminhou para deliberação da câmara municipal de vereadores e os mesmos aprovaram e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O art. 10, inciso II, alínea “b” e III, alínea “c”), da Lei Municipal 509 de 05 de abril de 2005, com redação dada pela Lei Municipal 616 de 27 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação;

II – (...)

b) 01 (um) representante dos trabalhadores da Saúde – Unidade de Saúde das UBS’s – Unidades Básicas de Saúde.

III – (...)

c) 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cocalinho – SINSPUNC.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal