LEI Nº 862/2019 DE 10 DE JUNHO DE 2019.
11 de Junho de 2019
LEI Nº 862/2019 DE 10 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe Sobre Abertura De Crédito Adicional Suplementar e da outras Providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições que lhe são conferidas, especialmente Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 852/2018 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| Órgão | 08 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
| Unid. Orç. | 003 – Divisão De Transporte Rodoviário |
| Função | 26-Transporte |
| Sub-Função | 782 – Transporte Rodoviário |
| Programa | 0101 – Transportes Rodoviários |
| Proj. /Ativ. | 1.042 – Pav. Asf. Abertura e Recuperação de Ruas e Avenidas |
| Elemento | 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações |
| Valor R$ | R$ 1.000.000,00 |
Art. 2° - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Anulaçao parcial ou total de Dotações com Saldo Orçamentário Disponivel no Orçamento 2019 no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais).
| Órgão | 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
| Unid. Orç. | 002 – Divisão de Ensino Infantil |
| Função | 12 – Educação |
| Sub-Função | 365 – Educação Infantil |
| Programa | 0039 – Expansão e Melhoria do Ensino Infantil |
| Proj. /Ativ. | 1.016 – Construção de Creche Municipal |
| Elemento | 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações |
| Valor R$ | R$ 100.000,00 |
| Órgão | 07 – Secretaria Municipal de Saúde |
| Unid. Orç. | 001 – Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 – Saúde |
| Sub-Função | 301 – Atenção Básica |
| Programa | 0115 – Bloco de Atenção Básica |
| Proj. /Ativ. | 1.024 – Construção, Reforma, Ampliação e Academias da Saúde |
| Elemento | 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações |
| Valor R$ | R$ 100.000,00 |
| Órgão | 08 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
| Unid. Orç. | 002 – Departamento de Agua e Esgoto – DAE |
| Função | 17 – Saneamento |
| Sub-Função | 512 – Saneamento Básico Urbano |
| Programa | 0080 – Saneamento Básico |
| Proj. /Ativ. | 1.037 – Const. Ampliação e Ref. Da Rede de Abast. De Água |
| Elemento | 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações |
| Valor R$ | R$ 300.000,00 |
| Órgão | 08 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
| Unid. Orç. | 005 – FETHAB |
| Função | 26-Transporte |
| Sub-Função | 782 – Transporte Rodoviário |
| Programa | 0101 – Transportes Rodoviários |
| Proj. /Ativ. | 1.049 – Aber. Con. Rec. Enc. Est. Não Pav. Do Município |
| Elemento | 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo |
| Valor R$ | R$ 70.000,00 |
| Elemento | 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
| Valor R$ | R$ 40.000,00 |
| Elemento | 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Valor R$ | R$ 160.000,00 |
| Proj. /Ativ. | 1.052 – Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente FETHAB |
| Elemento | 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
| Valor R$ | R$ 230.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação.
Dalva Maria de Lima Peres
Prefeita Municipal