LEI Nº 861/2019 DE 10 DE JUNHO DE 2019.

“Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal do Município e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições que lhe são conferidas, especialmente Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica prorrogado o prazo de validade da Lei nº 850/2018, do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS que vence dia 31 de Março de 2019, ficando prorrogado até a data de 31 de agosto de 2019.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Cocalinho - MT, em 10 de Junho de 2019.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

Prefeita Municipal de Cocalinho – MT