Decreto nº 1.366/2019
11 de Junho de 2019
Decreto nº 1.366, de 10 de junho de 2019.
Altera o Art. 5º do Decreto nº 1.204/2017, que Regulamenta a nomenclatura dos órgãos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
Considerando o Julgamento Singular nº 886/LHL/2017 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, divulgado no Diário Oficial de Contas, em 07 de dezembro de 2017.
Decreta:
Art. 1º Fica alterado o Art. 5º do Decreto nº 1.204, de 23 de agosto de 2017, que Regulamenta a nomenclatura dos órgãos do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º A Controladoria Geral do Município, é órgão de Assessoramento direto do Chefe do Poder Executivo, não guardando subordinação hierárquica com qualquer secretaria.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 10 de junho de 2019.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município