LEI N.º 818/2019

DATA: 03 DE JUNHO 2019

“DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DA ZONA URBANA; PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS, distrito, POVOADOS E SÍTIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal Luzia Nunes Brandão sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - As ruas da cidade deverão ser devidamente sinalizadas, obedecendo ao Código de Trânsito Brasileiro vigente, ficando o poder Executivo autorizado a proceder à devida sinalização e placas de identificação de ruas, distritos, povoados e sítios no âmbito do Município.

Art. 2º - A Sinalização e placas de identificação, disciplinada na presente Lei, tem por objetivo criar as condições necessárias, seguras para o trânsito de automóveis, motos, bicicletas e o tráfego de pessoas, seja na Zona Urbana, seja na Zona Rural.

Parágrafo Único – As placas de identificação na Zona Rural devem consistir na indicação de início e fim de cada Comunidade Rural colocadas em todas as estradas vicinais dentro do Município.

Art. 3º - Para colocação da placa de sinalização deverá ser observada à distância de pelo menos 100 (cem) metros do local ao qual se quer identificar.

Art. 4º - Nas placas indicativas deverão constar setas indicando os nomes dos sítios, bairros, ruas, avenidas, igrejas, hospitais, prefeitura, câmara municipal, agências bancárias, correios, escolas, áreas esportivas, pontos turísticos, entidades não governamentais e públicas existentes na cidade.

Art. 5º - Nas placas de advertência deverão constar alerta e proibição de sinais sonoros de alta velocidade, passagens de pedestres, cruzamentos e outros de acordo com o código Nacional de Trânsito.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar parcerias e convênios com entidades públicas e ou privadas (comércio e indústria), entidades de classe, sindicatos e associações comunitárias, para execução do que trata o “caput” do artigo 1º desta Lei.

Art. 7º - Efetuada a parceria e ou convênio a empresa ou entidade poderá colocar seu apoio publicitário em letras pequenas na parte inferior das placas.

Art. 8º - O prazo máximo para utilização do espaço publicitário pela mesma empresa e na mesma placa é de 06 (seis) anos, podendo ser renovado por igual período e deverá ser fixado no termo de parceria ou convênio.

Art. 9º - Fica a Secretaria de Administração através da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura responsável pela aplicabilidade da presente Lei

Art. 10º – Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua aprovação, podendo ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo.

Art. 11º – Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 03 DE JUNHO 2019.

Luzia Nunes Brandão

Prefeita Municipal