Notificante:PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE/MT

CNPJ/MF nº 03.180.924.001-05

Endereço: Av. Otávio Costa, s/n, Bairro Santo Antonio – Rosário Oeste/MT

Fone/fax 65 – 3356-1209

Resp. Legal: João Antônio da Silva Balbino

Prefeito Municipal

Notificada: ALINE FONSECA DE CAMPOS ME – ME

C.N.P.J sob o n.º 16.804.120/0001-81

Rua Cingapura, nº 347, Bairro Shangri-lá, CEP. 78.070-215 - Cuiabá/MT

Representante Legal: Daniel de Figueiredo Loureiro

RG nº 11999837 SSP/MT

ATA DE REGISTRO DE PREÇO OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS PERMANENTES, DE INFORMATICA E EQUIPAMENTOS PARA ATENDER O MUNICIPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO, inscrita no CNPJ sob nº. 03.180.924.001-05 com sede á Av. Otávio Costa, s/n, Bairro Santo Antonio, neste ato representada pelo Prefeito Municipal o Srº. João Antônio da Silva Balbino, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 1.068.015-2 SSP/MT, e CPF: 823.357.531-34, vem por meio desta NOTIFICAR a empresa ALINE FONSECA DE CAMPOS ME - ME, inscrita no C.N.P.J sob o n.º 16.804.120/0001-81, INSC. EST. 13.498122-7, domiciliada na Rua Cingapura, nº 347, Bairro Shangri-lá, CEP. 78.070-215, Cuiabá/MT, representada neste ato pelo Srº Daniel de Figueiredo Loureiro, portador da carteira de identidade RG nº 11999837 SSP/MT, inscrito no CPF nº 704.014.201-59, residente em Cuiabá/MT, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos:

Tendo em vista o não cumprimento do Item 3.1 da ata de registro de preço do Edital do Pregão Presencial nº 024/2014 desta Prefeitura Municipal em que trata do prazo de entrega dos produtos serão 5(cinco) dias úteis após o recebimento da Autorização de fornecimento.

CONSIDERANDO, que o Município de Rosário Oeste/MT, necessita com urgência do item para que possa realizar os atendimentos necessários a população, tendo em vista o interesse público social e coletivo, RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

O motivo da NOTIFICAÇÃO, deu-se, pelo fato da empresa ALINE FONSECA DE CAMPOS ME - ME, deixou de cumprir as condições e obrigações contratuais, em especial o Item 3; 3.1 da Ata de Registro de Preço - ITEM 3, CONDIÇÃO DE FORNECIMENTO, PRAZOS E LOCAIS DE ENTREGA.

CONSIDERANDO, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (artigo, 37, caput, da CF/88).

CONSIDERANDO, que os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. (artigo 54, caput, da lei nº; 8666/93);

CONSIDERANDO, na execução do presente contrato tem sido frequentemente noticiado pela Secretaria os atrasos desta Contratada em resolver as situações existentes na execução dos serviços, contrariando o que foi contratualmente pactuado;

CONSIDERANDO que o Município não pode tolerar este tipo de comportamento dos contratados, inclusive não havendo interesse em manter relação contratual com fornecedores que não levam a sério as obrigações contratualmente assumidas;

CONSIDERANDO a possibilidade de vir a sofrer prejuízos e, inclusive ter que responder por omissões juntos aos seus cidadãos e aos órgãos competentes;

CONSIDERANDO o dever/poder desta municipalidade para exigir o cumprimento das cláusulas contratuais;

CONSIDERANDO, que o Município de Rosário Oeste/MT, presa pela observância do princípio da eficiência que tem partes com as normas de 'boa administração', indicando que a Administração Pública, em todos os seus setores, deve concretizar atividade administrativa predisposta à extração do maior número possível de efeitos positivos ao administrado. Deve sopesar relação de custo-benefício, buscar a otimização de recursos, em suma, tem por obrigação dotar da maior eficácia possível todas as ações do Estado". (Curso de direito constitucional, São Paulo: Saraiva, 1998, p. 235).

NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE que, em virtude do que foi exposto, e que esta prefeitura requer providencias urgentes, visto que já foi solicitado a entrega dos itens e ate a presente data a empresa não entregou, sendo assim, será tomada as providencias cabíveis que implicará na imediata abertura de processo administrativo para aplicação das penalidades cabíveis, especialmente a aplicação de multas e suspensão do direito de contratar no âmbito da administração pública pelo prazo estipulado por lei.

6. PENALIDADES

6.4. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas, sujeita à contratada as multas estabelecidas, consoante o caput e §§ do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:

6.5. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, e as demais estabelecidas neste edital, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, a Administração poderá aplicar, garantida a prévia e ampla defesa, as multas e demais penalização prevista na legislação.

A inexecução do contrato está prevista no art. 77 da Lei de licitações 8.666/93:

Art. 77 – A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

A presente notificação é em obediência ao principio do contraditório e da ampla defesa consagrado na constituição Federal e garantido pela Lei Federal 8.666/93.

Diante da não execução das obrigações contratuais, que resume-se na não entrega dos itens, o qual a CONTRATADA recebeu o valor e não cumpriu o prazo de entrega com esta prefeitura sendo aplicado a multa prevista no inciso II e III, artigo 87 da Lei 8.666/93, no importe de 0,50% (meio por cento) do Valor do contrato, ou seja a multa será do valor de R$ 4.247,10 (quatro mil, duzentos e quarenta e sete reais e dez centavos) e suspensão temporária do direito desta empresa, ora notificada, em participar de licitações promovidas pelo órgão da administração pública municipal pelo prazo de 02 (dois) anos.

Rosário Oeste/MT, 14 de Julho de 2015.

JOAO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal