Carregando...
Pref. Juara

PORTARIA N.º 058/PREV-JUARA/2019

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra.Ana Maria Giroto.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando odisposto no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Art. 40 § 5º, da Constituição Federal e art. 81, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.656 de 20/04/2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT, Lei Complementar n. 068 de 30/12/2009 que dispõe sobre a carreira dos profissionais da Educação Básica e o ultimo reajuste concedido pela Municipal n. 2.748 de 22/03/2019 que dispõe sobre o Piso Salarial Base dos Ocupantes de Cargo de Magistério Público Municipal de Educação Básicao do Município de Juara/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Ana Maria Giroto, brasileira, divorciada, portadora do RG n.º 17526685-2 SSP/SP e do CPF n.º 067.833.978-31, residente e domiciliada neste Município, servidora Efetiva, no cargo de Professor, Classe “C”, Nível “05”, com carga horária de 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação–Setor Educação Infantil/FUNDEB/Creche, devidamente matriculada sob o n° 1465, contando com 25 anos e 27 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JUARA nº. 2019.04.00006P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de03 de junho de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara/MT, 07 de junho de 2019.

MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAUJO Secretária Municipal de Administração

Homologo:

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeito Municipal

PORTARIA N.º 059/PREV-JUARA/2019

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Srª. Luciana Alves de Lima e seus filhos Sara Alves de Lima Miguel e Samuel Alves de Lima Miguel em decorrência do falecimento do servidor Sr. Alexandre de Souza Miguel.

ASecretária de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003 c/c Art. 7, inciso I; art. 28, II e §1º e art. 29, I, da Lei n.º 1.656 de 20/04/2005, que reestrutura o regime próprio de Previdência Social do município de Juara/MT; e Lei 069 de 04/02/2010 e anexo I da Lei Municipal nº 2.650 de 22/04/2019, que dispõe da recomposição de remuneração do quadro geral dos servidores da Prefeitura Municipal de Juara.

Resolve:

Art. 1º. DEFERIR o pedido de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. Alexandre de Souza Miguel, brasileiro, casado, brasileiro, portador do RG n.º 1417289-5 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.° 925.311.801-68, efetivo no cargo de Agente de Serviços Urbanos, classe B, nivel 3, com carga horária semanais de 30 horas, devidamente matriculado sob nº. 5530, lotado na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos do Município de Juara, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota rateado em partes iguais de 33,33 % (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) em favor do cônjuge Srª Luciana Alves de Lima, brasileira, viúva, portadora do RG nº. 1456925-6 SSP/MT e CPF sob n. 957.017.881-72; e 33,33 % (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) para cada um dos filhos sendo eles: Sara Alves de Lima Miguel e Samuel Alves de Lima Miguel conforme processo administrativo do PREV-JUARA sob n.º 2019.07.00040P, a partir de 25/05/2019, data de falecimento do segurado.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 25 de maio de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Juara-MT, 07 de junho de 2019.

MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAÚJO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Homologo:

CARLOS AMADEU SIRENA

PREFEITO MUNICIPAL