LEI N. 1347/2015

De 24 de fevereiro de 2015

“Revoga na íntegra a Lei Municipal 853/2005, de 20 de setembro de 2.005, e dá outras providências".

HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revogar na íntegra a LEI MUNICIPAL 853/2005, datada de 20 de setembro de 2005, que dispõe sobre a coleta, transporte e destino de resíduos sólidos hospitalares (lixo hospitalar) no município de Guiratinga-MT.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 24 de fevereiro de 2015.

HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal