ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 16/2019

PREGÃO PRESENCIAL N° 22/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 2805/2019

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Mato Grosso, nº 51, Centro, nesta cidade, doravante denominada PREFEITURA, neste ato devidamente representada pela Prefeita Municipal, Sra. BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, brasileira, casada, portadora da C.I. RG n.º 3.365.940 SSP/PR e CPF/MF nº. 788.664.809-91, residente e domiciliada á Rua José Joaquim Vieira Nº. 88 nesta cidade de Nova Monte Verde-MT, RESOLVE registrar os preços da empresa POTENCIA COMERCIO PRODUTOS INFORMATICA EIRELI, CNPJ: 17.874.189/0001-44, nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório Pregão Presencial nº. 22/2019 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, ao Decreto Municipal nº. 14/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO, Á FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE/MT, PARA UM PERÍODO DE 12 MESES,conforme especificações e condições constantes no edital de Pregão Presencial nº. 22/2019.

1.1.1. Este instrumento NÃO OBRIGA a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para tal objeto, obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência da execução, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogada por igual período, na forma da lei.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá às Secretarias Municipais, participantes desse processo licitatório, através do Departamento de Compras/Licitações, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos produtos registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

FORNECEDOR: POTENCIA COMERCIO PRODUTOS INFORMATICA EIRELI

CNPJ: 17.874.189/0001-44

ENDEREÇO: AvenidaDometildes Rocha Lima Nº 03, Jardim Mossoro, Cuiabá/MT

Seq.	Código	Descrição	Unidade	Quant.	Valor Venc.	Valor Total	Marca
4	43479	BAMBOLE DE PLASTICO RESISTENTE 63 CM DE DIAMETRO, DIVERSAS CORES	UNIDADE	20	R$ 5,30	R$ 106,00	Carlu
8	43481	BOLA DE ESPIRIBOL CONFECCIONADA EM PVC COSTURADA CIRCUNFERENCIA 58- 62 CM, PESO 420- 450 GRAMAS, CAMARA BUTIL, MIOLO SLIP SYSTEM REMOVIVEL E LUBRIFICADO	UNIDADE	8	R$ 185,00	R$ 1.480,00	Penalty
9	43480	BOLA DE INICIACAO N 12, MATRIZADA, CONFECCIONADA COM BORRACHA, CIRCUNFERENCIA 57- 59 CM, CAMARA ARBILITY, MIOLO SLIP SYSTEM REMOVIVEL E LUBRIFICADO	UNIDADE	10	R$ 50,00	R$ 500,00	Penalty
10	38455	BOLA DE PLASTICO DENTE DE LEITE COM APROX. 300GR	UNIDADE	100	R$ 28,00	R$ 2.800,00	Futegol
11	32078	BOLA MEDICINE DE BORRACHA 1 KG	UNIDADE	12	R$ 150,00	R$ 1.800,00	Penalty
12	32079	BOLA MEDICINE DE BORRACHA 2 KG	UNIDADE	12	R$ 170,00	R$ 2.040,00	Penalty
13	38395	BOLA OFICIAL DE FUTEBOL DE CAMPO, TERMOTEC, 12 GOMOS, CONFECCIONADA EM PU, CINCUNFERENICA DE 68-70 CM, COM PESO DE 410-450GR, CAMARA AIRBILITY, MIOLO SLIP SYSTEM REMOVIVEL E LUBIFICADO	UNIDADE	12	R$ 220,00	R$ 2.640,00	Penalty
14	43483	BOLA OFICIAL DE FUTEBOL SOCIETY, TERMOTEC, 12 GOMOS, CONFECCIONADA EM PU, CIRCUNFERENCIA 68- 69 CM, PESO 420 -450, CAMARA AIRBILITY, MIOLO SYSTEM REMOVIVEL E LUBRIFICADO	UNIDADE	15	R$ 240,00	R$ 3.600,00	Penalty
15	38399	BOLA OFICIAL DE FUTSAL, INICIAÇÃO ( SUB 09) TERMOTEC, 08 GOMOS, CONFECCIONADA EM PU, COM CIRCUNFERENCIA DE 50-53 CM, COM PESO DE 250 - 280GR, CAMARA AIRBILITY, MIOLO SLIP SYSTEM REMOVIVEL E LUBRIFICADO	UNIDADE	22	R$ 160,00	R$ 3.520,00	Penalty
16	37911	BOLA OFICIAL DE FUTSAL, MIRIM(SUB 11), TERMOTEC, 8 GOMOS, CONFECCIONADA EM PU, COM CIRCUMFERENCIA DE 50-55 CM, COM PESO DE 300-350GR, CAMARA AIRBILITY, MIOLO SLIP SYSTEM REMOVIVEL E LUBRIFICADO	UNIDADE	25	R$ 180,00	R$ 4.500,00	Penalty
17	43485	BOLA OFICIAL DE FUTSAL, TAMANHO INFANTIL (SUB 13) TERMOTEC, 8 GOMOS, CONFECCIONADA EM PU, CIRCUNFERENCIA D55- 59 CM, PESO DE 350 -380 GRAMAS, CAMARA AIRBILITY, MIOLO SLIP SYSTEM REMOVIVEL E LUBRIFICADO	UNIDADE	3	R$ 175,00	R$ 525,00	Penalty
18	38398	BOLA OFICIAL DE FUTSAL, TERMOTEC, 8 GOMOS, CONFECCIONADA EM PU ULTRA 100% NEOGEL, CIRCUNFERENCIA DE 61-64CM, COM PESO DE 410-440GR CAMARA AIRBILITY, MIOLO SLIP SYSTEM REMOVIVEL E LUBRIFICADO	UNIDADE	22	R$ 290,00	R$ 6.380,00	Penalty
19	38403	BOLA OFICIAL DE VOLEI DE PRAIA, TERMOTEC, CONFECCIONADA EM MICROFIBRA, 12 GOMOS, CIRCUNFERENCIA DE 65-67CM, COM PESO DE 260-280GR CAMARA AIRBILITY, MIOLO SLIP SYSTEM REMOVIVEL E LUBRIFICADO	UNIDADE	5	R$ 220,00	R$ 1.100,00	Penalty
20	38401	BOLA OFICIAL DE VOLEI, MATRIZADA, CONFECCIONADA EM MICROFIBRA, 16 GOMOS, CIRCUNFERENCIA DE 65-67 CM, COM PESO DE 260-280GR CAMARA AIRBILITY, MIOLO SLIP SYSTEM REMOVIVEL E LUBRIFICADO	UNIDADE	22	R$ 330,00	R$ 7.260,00	Penalty
21	43484	BOLA OFICIAL DE VOLEI, ULTRA FUSION, 18 GOMOS, CONFECCIONADA EM PVC, CIRCUNFERENCIA 65- 67 CM, PESO 260- 280 GRAMAS, CAMARA AIRBILITY, MIOLO SLIP SYSTEM REMOVIVEL E LUBRIFICADO	UNIDADE	3	R$ 130,00	R$ 390,00	Penalty
23	43487	BOMBA DE AR, PARA ENCHER BOLA, CONFECCIONADA EM PVC RIGIDO OU SIMILAR, QUE PERMITA O ENCHIMENTO NOS DOIS SENTIDOS DO MOVIMENTO DA BARRA (OUBLE ACTION), COM DUAS AGULHAS FINAS	UNIDADE	5	R$ 50,00	R$ 250,00	Stadium
26	38421	CALIBRADOR DE BOLA TIPO CANETA	UNIDADE	2	R$ 50,00	R$ 100,00	Penalty
30	32697	COLCHONETES P/ GINASTICA MEDINDO 1,00 X 0,60 METROS	UNIDADE	20	R$ 70,00	R$ 1.400,00	Orthovida
32	32698	CONE MEDIO PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS EM PVC COM 50 CM DE ALTURA	UNIDADE	8	R$ 25,00	R$ 200,00	Max
33	43513	CONE PARA ATIVIDADE FISICA, PVC, COM 20 CM DE ALTURA	UNIDADE	23	R$ 10,00	R$ 230,00	Penalty
34	43512	CONE PARA ATIVIDADE FISICA, PVC, COM 50 CM DE ALTURA	UNIDADE	15	R$ 25,00	R$ 375,00	Max
35	38407	CONE PARA TREINAMENTO ESPORTIVO, EM PLASTICO FLEXIVEL, COM APROXIMADAMENTE 24CM DE ALTURA	UNIDADE	8	R$ 10,00	R$ 80,00	Penalty
36	43493	CONE PRATO DEMARCATORIO PARA TREINAMENTO ESPORTIVO, EM PLASTICO FLEXIVEL, COM APROX 5,5 CM DE ALTURA	UNIDADE	8	R$ 6,30	R$ 50,40	Penalty
37	49280	CONE TIPO PRATO DEMARCACAO PVC	UNIDADE	15	R$ 5,50	R$ 82,50	Penalty
40	49282	CORDA NAVAL 40MM 9 METROS	UNIDADE	4	R$ 500,00	R$ 2.000,00	Odila
41	43514	CRONOMETRO ELETRONICO ESPORTIVO PROFISSIONAL, MEMORIA PARA 10 VOLTAS, RELOGIO, ALARME E DESPERTADOR, FUNCAO CONTAGEM REGRESSIVA, 1/100, COR: PRETO COM CINZA E LARANJA	UNIDADE	2	R$ 115,00	R$ 230,00	Vollo
42	49240	ESCADA DE AGILIDADE - TREINO COORDENATIVO	UNIDADE	5	R$ 150,00	R$ 750,00	Odin
49	49241	KIT DE COLETES DUPLA FACE CONTENDO 15 - TAMANHOS 08/10 - 12/14	UNIDADE	2	R$ 300,00	R$ 600,00	TRD
63	43491	MESA PARA TENIS DE MESA OFICIAL, TAMPO EM MDF, PESO 64 KG, ACABAMNETO EM PRIMER AZUL, COM SECAGEM UV E LINHAS DEMARCATORIAS, PES DE MADEIRA MACICA DOBRAVEIS, MEDIDAS DA MESA C X L X A 2,74 X 1,52 X 0,76M	UNIDADE	2	R$ 1.000,00	R$ 2.000,00	Klopf
71	43518	REDE ESPORTIVA DE FUTEBOL DE CAMPO, CONFECCIONADA EM FIO DE SEDA 4MM, COM PROTECAO UV MEDINDO 2,5 X7,5 M, MALHA 15 X15- MODELO MEXICO	PAR	1	R$ 650,00	R$ 650,00	Spitter
72	43521	REDE OFICIAL DE FUTEBOL SOCIETY, CONFECCIONADA EM FIO DE NYLON 3 MM, MEDINDO 2,30 X 5,20M, MALHA 12X12- MODELO STANDARD	UNIDADE	3	R$ 350,00	R$ 1.050,00	Spitter
73	43568	REDE OFICIAL DE FUTSAL, CONFECCIONADA EM FIO DE SEDA 4 MM MEDINDO 2,10 X 3,20 M, MALHA 12X12	UNIDADE	2	R$ 390,00	R$ 780,00	Spitter
74	43523	REDE OFICIAL DE VOLEI, CONFECCIONADA EM FIO DE NYLON 2 MM, MEDINDO 1 X 10M- 04 FAIXAS- 100% ALGODAO COM ILHOS E CORDA GUIA	UNIDADE	2	R$ 220,00	R$ 440,00	Spitter
75	43495	REDE OFICIAL DE VOLEI, CONFECCIONADA EM FIO DE NYLON 2MM, MEDINDO 1X 10M - 02 FAIXAS 100% ALGODAO COM ILHOS E CORDA GUIA	UNIDADE	2	R$ 210,00	R$ 420,00	Spitter
76	38412	REDE OFICIAL DE VOLEI, CONFECCIONADA EM FIO DE SEDA 2MM, COM PROTEÇÃO UV, MEDINDO 1X10M - 4 FAIXAS	UNIDADE	1	R$ 260,00	R$ 260,00	Spitter
77	40756	REDE PARA TENIS DE MESA	UNIDADE	4	R$ 65,00	R$ 260,00	Klopf
80	43496	TABULEIRO DE XADREZ C/ PECAS DE MADEIRA PADRAO OFICIAL MEDINDO 40 X 6X 20 CM, TABULEIRO EM MADEIRA 40 X 40CM, REI 10 CM, ACOMPANHA REGRAS BASICAS DO JOGO	UNIDADE	6	R$ 180,00	R$ 1.080,00	Carlu
81	43497	TATAME, CONFECCIONADO EM EVA, MEDINDO (1,00 X1,00 X 0,40)	METRO	100	R$ 130,00	R$ 13.000,00	Haiti
84	40766	TRAVE DE GOL PORTATIL INFANTIL	UNIDADE	4	R$ 180,00	R$ 720,00	Spitter
					TOTAL R$ 65.648,90

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Fornecer os Produtos dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.2. Os Produtos licitados deverão ser entregues na sede da Prefeitura Municipal em Nova Monte Verde - MT, da forma como forem solicitados pelo setor competente no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da Ordem de Serviço, não havendo valores ou números mínimos de itens para os pedidos, sendo os mesmos feitos de acordo com as necessidades do município.

5.3. Os Produtos deverão atender normas de garantia e referência de qualidade mínima ao serviço a ser prestado.

5.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;

5.5. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade dos serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.6. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

5.7. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;

5.8. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.9. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

5.10. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.11. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

5.12. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.

5.13. Fornecer os produtos ou serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

5.14. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais e/ou trabalhistas previstas na legislação vigente, comprometendo-se a saldá-las em tempo oportuno, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT;

5.15. Assumir todos os encargos de possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionadas à prestação dos serviços, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

5.16. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Pregão.

5.17. Arcar com custo de deslocamento de veículos a serem concertados quando a CONTRATADA não for da sede do município da CONTRATANTE.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Serviço;

6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante a prestação dos serviços;

6.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DO PAGAMENTO

7.1 O pagamento devido será efetuado conforme emissão da nota fiscal devidamente atestada pela secretaria responsável atestando o recebimento dos produtos ou serviços.

7.2 A Nota Fiscal será paga somente após o atesto do setor competente, assegurando que os produtos ou serviços entregues estão de acordo com as exigências contidas neste edital.

7.3 A Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se os dados constantes da Nota Fiscal estiverem em desacordo com os dados da empresa vencedora do certame licitatório.

7.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.

9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº. 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.4. b;

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial dos serviços, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 20.4, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir à presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:

EDUCAÇÃO

05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

001 – Gabinete do Secretário de Educação, Cultura e Esporte

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0004 – Gestão Eficiente dos Processos Administrativos

2 012 – Manutenção da Secretaria de Educação

099 – 33.90.30.00.00.00 - Material de Consumo

ASSISTÊNCIA SOCIAL

09 – Secretaria Municipal de Assistência social, Trabalho e Cidadania

001 – Gabinete do Sec. de Assistência social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0058 – Gestão de Assistência Social

2 071 – Manutenção do Gabinete do Sec. de Assistência social

425 – 33.90.30.00.00.00 - Material de Consumo

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº. 22/2019, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT.

14. DO FORO

Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Nova Monte Verde-MT, por mais privilegiado que outro possa ser.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Nova Monte Verde-MT, 11 de Junho de 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

PREFEITA MUNICIPAL

POTENCIA COMERCIO PRODUTOS INFORMATICA EIRELI

CNPJ: 17.874.189/0001-44

CONTRATADA