termo de Contrato que entre si celebram O MUNICÍPIO DE Conquista D’OESTE E a Empresa SOS-MEDICINA CLINICA E OCUPACIONAL LTDA-EPP.

O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n.º 04.219.688/0001-56, com sede na Avenida dos Oitis, nº 1200, Centro, Conquista D’Oeste/MT, , representada neste ato por sua Prefeita Municipal, MARIA LÚCIA OLIVEIRA PORTO, brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade nº 14417332 SSP/MT e do CPF nº 786.720.151-34, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e empresa SOS-MEDICINA CLINICA E OCUPACIONAL LTDA-EPP com sede na Av. Municipal, nº 1429, Sala 10 e 11, Centro, na cidade de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob nº 10.733.973/0001-93, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Eliane Remedi Bracale, portador(a) da Carteira de Identidade nº 25706845, expedida pelo(a) SESP/MT, e CPF nº 317.678.368-05, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 91/2019 e em observância às disposições e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e demais normas aplicáveis à matéria, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 010/2019, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1 O objeto do presente Termo de Contrato é a prestação de serviços Especializados em Engenharia e Medicina do Trabalho e de Saúde Ocupacional, de modo a elaborar e emitir os Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), Laudos de Insalubridade/Periculosidade e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP; elaborar, implantar, desenvolver e realizar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO – NR 7), elaborar e assessorar o desenvolvimento do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA – NR 9), conforme especificações e quantitativos abaixo descritos:

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS:	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO
Prestação de Serviços Especializados em Engenharia e Medicina do Trabalho e de Saúde Ocupacional, de modo a elaborar e emitir os Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e Laudos de Insalubridade/Periculosidade;	1	R$ 19.978,00
Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP;	1	R$ 350,00
Elaborar, implantar, desenvolver e realizar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO – NR 7)	1	R$ 2.200,00
Elaborar e assessorar o desenvolvimento do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA – NR 9).	1	R$ 4.500,00
VALOR TOTAL DOS SEVIÇOS		R$ 26.830,00

CLÁUSULA SEGUNDA ‑ VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é até 31 de dezembro de 2019, contado a partir da data de sua assinatura, prorrogável na forma do art. 57, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO

3.1 A CONTRATADA compromete-se a prestar os serviços ora contratados de acordo com as condições contidas no presente instrumento, em especial no TERMO DE REFERÊNCIA, bem com na Proposta pela mesma apresentada, para a perfeita compreensão e execução do serviço, dirimindo dúvidas, junto à fiscalização da CONTRATANTE.

3.2 Na execução dos serviços serão observadas rigorosamente as especificações e demais elementos técnicos, as normas regulamentadoras, bem como a legislação aplicável, sendo que quaisquer alterações somente poderão ser realizadas se apresentadas por escrito e, da mesma forma, aprovadas pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA DOS SERVIÇOS

4.1 O objeto deverá ser executado nos seguintes prazos máximos, todos contados da publicação do extrato do contrato e considerando a entrega dos documentos na Sede da Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste.

a) Elaboração e apresentação do Cronograma de atividades do PCMSO e do PPRA:

15 (quinze) dias;

b) Elaboração e entrega do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO: 60 (sessenta) dias;

c) Elaboração e entrega do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA: (em todos os endereços): 30 (trinta) dias;

d) Realização de 02 (duas) auditorias das ações recomendadas no PPRA, cujos resultados deverão ser entregues na forma de relatório, com eventuais apontamentos de não conformidades: 04 (quatro) e 08(oito) meses;

e) Elaboração e entrega do Laudo Técnico das Condições Ambientais no Trabalho – LTCAT: 90 (noventa) dias.

4.2 Os atrasos na execução dos serviços, nos prazos de início e conclusão, somente serão justificáveis quando decorrerem de casos fortuitos, de força maior ou de fatos de responsabilidade da CONTRATANTE, desde que comprovados na época oportuna pela CONTRATADA, dentro da vigência do prazo contratual.

4.3 Caso haja necessidade de serviços complementares, resultantes de modificações previamente aceitas, por escrito, pela CONTRATANTE, estes serão autuados em separado. O pedido deverá ser encaminhado a CONTRATANTE, via Fiscalização do Contrato, com data de no mínimo 05 (cinco) dias úteis antes do término do Contrato, de acordo com a proposta inicial, mediante orçamento apresentado a CONTRATANTE;

4.3.1 O aditivo somente será processado conforme caput desta cláusula, com prévia autorização, por escrito, da chefe do Executivo, com manifestação de disponibilidade orçamentária do Setor de Contabilidade deste, bem como, deverá atender ao disposto no parágrafo primeiro do Artigo 65 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA - DOS SERVIÇOS

5.1 As despesas decorrentes do transporte, estadia e alimentação de pessoal administrativo e técnico, de materiais e equipamentos, serão de responsabilidade da CONTRATADA;

5.2 A CONTRATADA deverá apresentar sugestões sempre que houver soluções que aprimorem e garantam a obtenção do melhor resultado, em tempo hábil, para análise e adoção das mesmas.

CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO

6.1 A CONTRATANTE exercerá, por intermédio de servidor designado na forma do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, o acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, sob todos os seus aspectos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA.

6.2 A Fiscalização exercida não exclui e nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive de terceiros, por qualquer irregularidade.

6.3 A Fiscalização anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

6.4 A Fiscalização atuará desde o início dos trabalhos até a conclusão dos serviços.

6.5 Da mesma forma, a CONTRATADA, deverá indicar um preposto que a representará perante a CONTRATANTE;

6.6 Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela prestação dos serviços, a CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, diretamente ou por prepostos designados, podendo rejeitá-los, no todo ou em parte, sempre que não atendam ao especificado no presente Contrato.

6.7 A CONTRATADA deverá facilitar sob todos os aspectos a ação da fiscalização, acatando as suas recomendações. A fiscalização será exercida no interesse exclusivo da CONTRATANTE e não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer dano decorrente de irregularidade ou má execução dos serviços e na eventual ocorrência de tais casos, não implica em corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus prepostos.

6.8 A fiscalização poderá aplicar penalidades, exigir providências eventualmente necessárias e/ou embargar serviços, devendo a CONTRATADA providenciar a imediata eliminação das falhas ou faltas, sem que em razão disso possa ser atribuído qualquer ônus a CONTRATANTE.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

7.1 São obrigações e responsabilidades da CONTRATADA, além das elencadas nos itens anteriores:

a) Acertar com a CONTRATANTE os detalhes e pormenores da execução dos serviços;

b) Comunicar a CONTRATANTE a data de início da execução dos serviços, respeitando os demais prazos estabelecidos neste instrumento;

c) Executar o objeto de acordo com a proposta apresentada e em conformidade com o presente contrato;

d) Apresentar à CONTRATANTE o registro dos profissionais nos Conselhos de Classe competentes;

e) Assumir, a responsabilidade pela boa execução e eficiência dos serviços, pela mão-de-obra empregada, pelo cumprimento dos elementos técnicos recebidos, bem como por quaisquer danos decorrentes da realização destes serviços, causados a CONTRATANTE ou a terceiros;

f) Comunicar a CONTRATANTE, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a execução dos serviços;

g) Transferir o conhecimento quanto a elaboração do PPP para até 2 servidores do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração durante a vigência do contrato.

7.2 A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Contrato, bem como qualquer dano causado a terceiros em decorrência de atos desta, de seus empregados, prepostos ou subordinados;

7.3 As despesas decorrentes de encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste Contrato ficarão a cargo da CONTRATADA, em especial no que concerne aos direitos dos trabalhadores envolvidos com ela;

7.4 Fica expresso que a CONTRATADA, que antes de firmar este instrumento, examinou cuidadosamente os documentos apresentados e compreendeu todas suas disposições, efetuou todas as interpretações, deduções e conclusões para definição do seu custo de execução, bem como formulou uma estimativa correta das peculiaridades locais que possam influir no cumprimento contratual, de maneira que qualquer eventual falha de sua parte não a isentará das obrigações assumidas, independentemente de suas dificuldades;

7.5 Não serão consideradas quaisquer alegações da CONTRATADA relativas às dificuldades de execução contratual não argumentadas quando da elaboração da proposta.

7.6 Manter em toda a vigência contratual a sua regularidade fiscal e das obrigações constantes das leis sociais, bem como, demonstrar o recolhimento no ato da apresentação da Nota Fiscal, antes de cada parcela de pagamento, conforme subcláusula 8.2 do presente contrato;

7.7 São obrigações e responsabilidades da CONTRATANTE:

a) Empenhar os recursos necessários, garantindo o pagamento da Nota Fiscal em dia;

b) Encaminhar ao Diário Oficial o extrato do Contrato e de seus Aditivos, se ocorrerem, para publicação, arcando com as respectivas despesas de publicação;

c) Encaminhar à CONTRATADA, até o 5º (quinto) dia útil, a partir da data da assinatura, cópia do Contrato celebrado;

d) Assegurar o livre acesso às áreas envolvidas nos serviços, de pessoa(s) credenciada(s) pela CONTRATADA para a execução dos serviços necessários, prestando-lhes os esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados;

e) Controlar e acompanhar toda a execução do Contrato;

f) Esclarecer toda e qualquer dúvida arguida pela CONTRATADA.

CLÁUSULA OITAVA - DO VALOR DO CONTRATO E DO PAGAMENTO

8.1 O Município de Conquista D’Oeste pagará à CONTRATADA a importância estimada de R$26.830,00 (Vinte e seis mil e oitocentos e trinta reais), após encaminhamento e aceite da nota fiscal do serviço prestado pela Fiscalização da Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste.

8.1.1. Para o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o valor a ser pago será de acordo com a demanda mensal utilizada, após encaminhamento e aceite da nota fiscal do serviço prestado pela Fiscalização da Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste.

8.2 O pagamento dos valores acima far-se-ão no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos após o aceite dos serviços pela Fiscalização da Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste.

8.3 A nota fiscal deverá ser emitida pela própria contratada, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ indicado na proposta de preços e nos documentos de habilitação, conter todas as retenções de impostos exigidos por lei e conter o detalhamento dos serviços executados;

8.4 Considerar-se-ão inclusos no preço todas as despesas concernentes à execução dos serviços, fornecimento de equipamentos e mão-de-obra necessários, benefícios e despesas indiretas, tributos ou quaisquer outras incidências;

CLÁUSULA NONA - DA LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO

9.1 A CONTRATADA deverá encaminhar a CONTRATANTE a Nota Fiscal respectiva ao serviço prestado;

9.2 A CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a seguinte documentação (artigo 71 c/c o artigo 55, XIII da Lei nº 8.666/93), dentro do eu prazo de validade:

a) Comprovante da regularidade para com a Fazenda Federal/Regularidade com o INSS; b) Comprovante da regularidade para com a Fazenda Estadual; c) Comprovante da regularidade para com a Fazenda Municipal; d) Comprovante da regularidade para com a União - Dívida Ativa; e) Comprovante da regularidade para com o FGTS.

a) As certidões para comprovação de regularidade só serão aceitas com prazo de validade determinado no documento ou com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias;

b) As certidões apresentadas serão verificadas sua autenticidade nos sites oficiais.

9.3 Serão sobrestados os pagamentos, até que a CONTRATADA regularize a situação, quando não forem apresentados:

• Os documentos previstos na subcláusula 9.2 desta Cláusula, observadas as formalidades previstas nas alíneas correspondentes;

CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTE E ALTERAÇÕES

10.1. O preço contratado é fixo e irreajustável.

10.2 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, quando:

a) solicitada pela CONTRATADA, junto ao setor competente do ÓRGÃO, devidamente justificado e protocolado;

b) solicitada pelo ÓRGÃO, junto à CONTRATADA, devidamente justificado e protocolado.

10.3 A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

10.4 As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO

11.1 A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão com as consequências contratuais e as previstas em Lei, com fulcro no Capítulo III, Seção V, da Lei nº 8.666/93, nos seguintes modos:

11.1.1 Por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVIII, do art. 78, da Lei nº 8.666/93;

11.1.2 Amigavelmente, por acordo das partes, mediante formalização de aviso prévio com antecedência mínima de 10 (dez) cabendo indenização a qualquer uma das partes, resguardando o interesse público; e

11.1.3 Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

11.2 O descumprimento, por parte da CONTRATADA, de suas obrigações legais e/ou contratuais, assegura a CONTRATANTE o direito de rescindir o Contrato a qualquer tempo, independente de aviso, interpelação judicial e/ou extrajudicial;

11.3 A rescisão do Contrato, com base na subcláusula 11.1.1, sujeita a CONTRATADA à multa rescisória de 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, independentemente de outras multas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

12.1 As despesas com a execução do presente Contrato correrão à conta do Elemento de Despesa Orçamentária 03.001.04.122.0005.2006.339039000000.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1 As sanções administrativas serão: advertência, multa, suspensão temporária de participar de licitações, impedimento de licitar e contratar com a Administração e declaração de inidoneidade, com fulcro no Capítulo IV, Seção II da Lei nº 8.666/93;

13.2 A penalidade de Advertência será aplicada em caso de infrações cometidas que prejudiquem a lisura do Contrato ou que não venha a causar dano a CONTRATANTE ou a terceiros.

13.3 A CONTRATADA estará sujeita às seguintes multas:

I - 0,2% (zero vírgula dois por cento) ao dia, limitada a 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato, para cada dia de atraso no início da execução dos serviços. Decorrido este prazo, sem que ocorra o início os serviços, por culpa exclusiva da CONTRATADA, iniciar-se-á o processo de rescisão contratual;

II - 0,2% (zero vírgula dois por cento) ao dia, limitada a 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, pelo descumprimento de cada uma das obrigações determinadas neste Contrato, independentemente de outras multas aplicadas;

III - 0,2% (zero vírgula dois por cento) para cada dia que exceda o prazo contratual, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor do Contrato.

IV - 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de desistência do Contrato.

13.4 Será considerada desistência do Contrato, depois de transcorridos 05 (cinco) dias corridos, a partir do prazo final para conclusão dos serviços, sem manifestação por escrito da CONTRATADA ou com justificativa não aceita pela CONTRATANTE;

13.5 As multas previstas nesta Cláusula serão deduzidas quando do pagamento da Nota Fiscal ou, se for o caso, a CONTRATANTE encaminhará, no 1º (primeiro) dia útil, depois de vencidos os prazos estipulados neste Contrato, NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA CONTRATADA, que deverá fazer o recolhimento aos cofres públicos até o 5º (quinto) dia útil, a partir de seu recebimento, sob pena de cobrança judicial. Caso a CONTRATADA conclua os serviços no prazo estabelecido, a multa definida no Inciso I será devolvida;

13.6 A penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÕES E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO serão aplicadas à CONTRATADA quando:

I - fizer declaração falsa;

II - deixar de entregar documentação ou apresentar documentação falsa;

III - ensejar o retardamento da execução do objeto;

IV - não mantiver a proposta;

V - falhar ou fraudar a execução do Contrato, injustificadamente;

VI - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal;

VII - fornecer produtos ou executar serviços em desconformidade com o especificado;

VIII - não substituir, no prazo estipulado, os produtos recusados pela CONTRATANTE;

IX - descumprir prazos e condições previstas neste instrumento.

13.7 - A punição definida na subcláusula anterior será pelo período máximo de 02 (dois) anos;

13.8 A penalidade de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA será aplicada nos casos em que a CONTRATANTE, após análise dos fatos, constatar que a CONTRATADA praticou falta grave, devidamente fundamentado;

13.9 A punição definida na subcláusula anterior perdurará enquanto houver os motivos ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos, previsto no inciso IV, do art. 87 da Lei nº 8.666/93;

13.10 As penalidades poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, nos termos do art. 87, da Lei nº 8.666/93;

13.11 Na aplicação das penalidades acima serão admitidos os recursos previstos em lei, observando-se o contraditório e a ampla defesa;

13.12 Ocorrendo caso fortuito ou força maior regularmente comprovado e aceitos ela CONTRATANTE, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades.

13.13 Das decisões proferidas pela Administração cabem:

a) Recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos casos previstos no art. 109, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93;

b) Representação ao Município de Conquista D’Oeste, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da decisão relacionada com o objeto do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico.

c) Pedido de reconsideração da decisão do Município de Conquista D’Oeste nos casos de declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO

14.1 Aplica-se à execução deste Contrato e especialmente aos casos omissos, a Lei nº 8.666/93, suas alterações e demais legislações pertinentes.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - VALIDADE E EFICÁCIA

15.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste Termo de Contrato e de seus eventuais aditivos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, nos termos do artigo 61, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO

16.1 Fica eleito o foro da Comarca de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

16.2 Os casos omissos serão resolvidos amigavelmente entre as partes e em observância a legislação pertinente.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 3 (três) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes e 3 (três) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Conquista D’Oeste/ MT, 28 de maio de 2019.

Maria Lucia de Oliveira Porto Prefeita Responsável Legal da CONTRATANTE	SOS-MEDICINA CLINICA E OCUPACIONAL LTDA-EPP Responsável Legal da CONTRATADA
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