“Designa servidor para exercer,

em readaptação funcional,

as atividades que especifica.”

MARIA LUCIA OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais, e com base no artigo 63 inciso IX da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, “ex-ofício”, nos termos do inciso II do artigo 34 da Lei Complementar 001/2001, a servidora ROSANIA SANTOS FERREIRA, portadora da cédula de identidade nº 785753 SSP/MT e CPF 483.421.571-72, ocupante do cargo de SERVIÇOS GERAIS, lotado na Secretaria Municipal de Educação, para exercer, em readaptação funcional, em virtude de limitação em sua capacidade física, conforme laudo de perícia médica oficial, atividades de APOIO ADMINISTRATIVO, na Creche Municipal Pequenos Anjos, pelo prazo de 365 dias, a contar de 28/03/2019, com previsão de termino em 26/03/2020, sem aumento ou redução de vencimento, conforme preceitua o artigo 36 do referido Estatuto.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 28 de Março de 2019.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 16 de Maio de 2019.

Maria Lucia Oliveira Porto

Prefeita Municipal