“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte a Sr. Arnaldo Izequiel Molinari, na qualidade de companheiro da segurada falecida Sra.Maria Helena de Araujo Batista".

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Barra do Bugres/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003; art. 6-A, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, c/c com o artigo o art. 28, inciso I, art. 7º inciso I e art. 29, inciso I da Lei Municipal n.º 1554/2005 que rege a previdência do Município de Barra do Bugres/MT , e Decisão judicial nº 431.66.2019.811.0008. Código nº. 147055;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Maria Helena de Araujo Batista, brasileira, portadora do RG nº 0292399-8 – SESP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 468.446.601-97, servidora aposentada, no cargo de Escrituraria, Nível “03”, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em favor do Sr. Arnaldo Izequiel Molinari, brasileiro, companheiro da de cujus, portador do RG n.º 225.435 SSP/PR e do CPF n.º 099.726.769-00, em virtude da sentença judicial de reconhecimento de união estável, proferida em 26/04/2019 na Comarca de Barra do Bugres - Segunda Vara Judicial/MT, Processo nº 431.66.2019.811.0008, Código nº. 147055 equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2019.07.00023P, a partir de 27/05/2019, data do Requerimento, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 27 de maio de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres/MT, 11 de junho de 2019.

JOSÉ EPIFANIO BRAGA

Diretor Executivo do BARRA-PREVI

Homologo:

Raimundo Nonato de Abreu Sobrinho

Prefeito Municipal